4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

zenda, ou pelo das Obras Publicas, me sejam enviados os seguintes documentos:

1.° Inventario ou relação de todos os bens que pertenciam á casa do Infantado, extincta por decreto de 18 de março de 1834:

2.° Valor que os bem tinham na epoca em que se fez a extincção."

Pelo Ministerio da Fazenda:

"1.° Nota de todas as reclamações feitas pela Casa Real ao Estado até a data da portaria de 1879, que nomeou a commissão encarregada de fazer a liquidação;

2.° Copia de todo o processo relativo ás contas do Thesouro com a Casa Real, a que se refere a mesma portaria, incluindo a consulta da Procuradoria Geral da Corôa, de 10 de novembro, e quaesquer outras consultas com respeito ao mesmo assunto;

3.° Nota das reclamações feitas pela Casa Real á data d'essa portaria até a commissão apresentar o seu parecer;

4.° Copia do parecer d'esta commissão, despacho do Ministro que o homologou e de todo o processo que serviu de base á liquidação;

5.° Nota das reclamações feitas pela Casa Real posteriormente a esta liquidação ;

6.° Designação dos predios arrendados á Casa Real pelo Estado, importancia das rendas de cada um e data dos respectivos arrendamentos.

Sala das sessões, 13 de julho de 1908.= Julio M. de Vilhena".

O Sr. Conde do Bomfim: - Envio o seguinte requerimento para a mesa:

"Requeiro que pelo Ministerio da Fazenda me seja remettida nota dos chamados adeantamentos feitos em nome de Sua Majestade a Rainha D. Amelia, com a destinação para que foram feitos.

Sala das sessões da Camara dos Dignos Pares do Reino em 13 de junho de 1908. = O Par do Reino, Conde do Bomfim".

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa, por parte da commissão de guerra, o parecer sobre a emenda ao artigo 4.° do projecto relativo aos alferes da administração militar e sobre a proposta apresentada pelo Digno Par Sr. Sebastião Baracho.

Foi a imprimir..

O Sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa tres projectos de lei; uma representação da mesa da Irmandade de Nossa Senhora do Allivio, erecta na freguesia de Soutello, Villa Verde, para ser enviada ao Governo; dois memoriaes de alferes provenientes da classe dos sargentos e um do pessoal da administração naval; um requerimento de Thomaz Antonio Garcia Rosado, tenente coronel do estada maior, sobre a sua situação na escala de accesso; e o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada nota de todos os concorrentes, com indicação dos documentos, com que cada um instruiu a sua petição, no concurso aberto para provimento do logar de escrivão do juizo ecclesiastico do Porto. = Jacinto Candido.

Os projectos apresentados pelo Digno Par ficaram para segunda leitura e o requerimento do tenente coronel do estado maior Thomás Augusto Garcia Rosado foi enviado á commissão de guerra.

Consultada a Camara, resolveu que fossem publicados no "Summario) os memoriaes apresentados pelo mesmo Digno Par.

O Sr. Pereira de Miranda: - Mando para a mesa, por parte da commissão de fazenda, o parecer sobre o projecto de lei que tem por fim reforçar a verba destinada a desdobramentos de turmas nos lyceus e a substituições provisorias de professores.

ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.º 17, relativo ao projecto de lei que fixa o contingente de recrutas para o exercito, armada e guardas municipaes e fiscal.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: tinha pedido a palavra, na sessão anterior, porque desejava responder, nessa occasião, ás considerações do Digno Par Sr. João Arroyo sobre a syndicancia de que havia sido encarregado o Sr. general Gouveia; não tendo, porem, podido responder então, vejo me hoje obrigado a alargar mais a minha resposta, visto que S. Exa. acaba de ventilar outros assuntos de alta importancia.

Direi, em primeiro logar, que a noticia que vem hoje publicada no Seculo relativamente ao Governo de Timor, e que annuncia que o respectivo governador se havia recusado a fazer entrega do Governo, é absolutamente destituida de fundamento.

Quanto á questão dos adeantamentos, que S. Exa. disse ser de grande imprudencia protelá-la, estou perfeitamente de acordo com essa opinião. Mas a culpa de tal protelamento, devo dizer ao Digno Par, não é do Governo, mas sim das opposições, que entendem, no seu alto criterio, fazer o que querem, tomando depois, ao Governo, a responsabilidade pelos effeitos de tal attitude.

Alludiu, seguidamente, S. Exa. á questão dos tabacos, dizendo parecer-lhe que havia um emprestimo feito com a Companhia pelo Governo transacto e pelo qual os duodecimos da renda não eram recebidos pelo Governo.

Devo declarar que nunca ouvi falar em semelhante emprestimo, não podendo, por isso, dizer se teem algum fundamento as observações do Digno Par a tal respeito.

Relativamente á situação do Governo para com a Companhia dos Tabacos, essa situação está perfeitamente definida com as palavras pronunciadas pelo Sr. Ministro da Fazenda na sessão de hontem da Camara Electiva, palavras que satisfizeram tanto os partidos que apoiam o Governo, como as opposições.

Creio, portanto, que a attitude do Governo perante uma diminuição da renda que a alludida Companhia dá ao Estado, está perfeita e precisamente definida.

Referiu-se tambem o Digno Par a difficuldades financeiras que assoberbam o Governo.

Todos sabem que a nossa situação financeira não é boa; mas tambem todos sabem que tal situação não é de hoje, e que não é desesperada.

É claro que se torna perigoso o aumento da divida fluctuante; o Governo não se assusta com o estado d'ella; vê apenas nesse facto uma difficuldade que ha de procurar vencer.

Ha, pois uma situação que não é completamente desafogada; mas não ha facto algum que possa suggerir no animo do Governo a ideia ou possibilidade de não poder arcar com os embaraços provenientes d'essa causa.

Ha outros e peores, que são os que as opposições algumas vezes fazem surgir deante do Governo.

Disse S. Exa. que os bilhetes da Companhia dos Tabacos não teem sido pagos e se tinham sido reformados.

Devo dizer que os bilhetes da Companhia dos Tabacos teem sido pagos integralmente, sempre que isso ,tem sido pedido e que nenhum d'elles ainda foi reformado.

Garanto á Camara que assim tem succedido; a não ser que nas ultimas vinte e quatro horas succedesse o contrario.

Creio, porem, que tal não succedeu.

Mas, para que tudo se remedeie e não haja mais perigos a conjurar, é preciso que todos auxiliem o Governo, não levantando dia a dia conflictos e

1 Estes memoriaes são publicados no final da sessão.