272 DIARIO DA CAMARA DOS PARES DO REINO

governos não declarar, com a anticipação de seis mezes, que renuncia ás suas disposições. Será ratificado, e as ratificações trocadas em Berlim no mais curto praso possivel.

Em testemunho do que os respectivos plenipotenciarios a assignaram e lhe appozeram o sêllo das suas armas.

Feita em Berlim, em duplicado, em 1 de novembro de 1879.

(L. S.) = Conde de Rilvas;

(L. S.) = Paul Eyschen.

Está conforme. - Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 21 de fevereiro de 1880 = Emilio Achilles Monteverde.

Protocollo explicativo do disposto no artigo 4.° da convenção de extradição entre Portugal e o gran-ducado de Luxemburgo, assignada pelos respectivos plenipotenciarios em 1 de novembro de 1879

No momento de proceder a assignatura da convenção de extradição entre Portugal e o gran-ducado de Luxemburgo, concluida na data de hoje, os plenipotenciarios, abaixo assignados, de Sua Magestade El-Rei de Portugal e dos Algarves, e de Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos, como Gran-Duque de Luxemburgo, concordaram na seguinte declaração:

O artigo 4.° tem sómente em vista tornar dependente a extradição nos crimes que importarem a pena de morte, da segurança previa dada pelo governo reclamante e por via diplomatica de que, no caso de condemnação, tal pena não será executada.

O presente protocollo terá a mesma força e a mesma duração que a convenção de extradição concluida na data de hoje.

Em fé do que os respectivos plenipotenciarios o assignaram e sellaram com o sêllo de suas armas.

Feito em duplicado, em Berlim, em 1 de novembro de 1879.

(L. S.)= Conde de Rilvas.

(L. S.) = Paul Eyschen.

Está conforme. - Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 21 de fevereiro de 1880. = Emilio Achilles Monteverde.

O sr. Presidente: - A camara, por bem do estudo, vae formar-se em sessão secreta.

Eram tres horas.

Ás tres e um quarto tornou-se a sessão publica.

O sr. Presidente: - Devo declarar em sessão publica, que os pareceres n.ºs 35, 37 e 38 foram approvados em sessão secreta, á unanimidade, por 36 dignos pares, cujos nomes se vão ler.

O sr. Secretario (Montufar Barreiros): - Leu os nomes dos dignos pares que approvaram os pareceres.

O sr. Presidente: - Creio que foram lidos os nomes de todos os membros d'esta camara que approvaram estes pareceres. Por consequencia, se nenhum digno par tem reclamação alguma a fazer, considera-se terminado este assumpto, no qual foram preenchidas as formalidades prescriptas no acto addicional e no regimento.

O sr. Mathias de Carvalho: - liando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei n.° 21.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Mandei saber á outra casa do parlamento se se podia esperar que viessem dali alguns trabalhos para se lhes dar hoje mesmo o devido andamento, isto é, serem enviados ás respectivas commissões, a fim de poderem apresentar os seus pareceres na primeira sessão, mas não ha esperança de que possa vir dali hoje projecto algum. No emtanto, se a camara quer, suspendo a sessão por meia hora, mas parece-me inutil, em vista do que acabo de dizer. (Apoiados.)

Por consequencia, vou levantar a sessão. Segundo as praxes estabelecidas nos annos precedentes, não é costume haver sessão no dia de amanhã, nem nos dias seguintes desta semana, portanto, a primeira sessão será na proxima segunda feira, 29 do corrente, e a ordem do dia apresentação de pareceres e trabalhos de expediente.

Está levantada a sessão.

Eram tres e meia horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 23 de março de 1880.

Exmos. srs.: Duque d'Avila e de Bolama; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Vallada; Condes, de Bomfim, de Castro, de Gouveia, da Ribeira Grande; Viscondes, de Borges de Castro, de Chancelleiros, de S. Januario, da Praia, de Soares Franco; Agostinho de Ornellas de Vasconcellos, Antonio Florencio de Sousa Pinto, Antonio José de Barros e Sá, D. Antonio José de Mello, Antonio Rodrigues Sampaio, Antonio de Serpa Pimentel, Antonio de Sousa Silva Costa Lobo, Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho de Macedo, Augusto César Xavier da Silva, Augusto Xavier Palmeirim, Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, Eduardo Montufar Barreiros, João de Andrade Corvo, José Augusto Braamcamp, José Baptista de Andrade, José da Costa Sousa Pinto Bastos, José Joaquim de Castro, José Joaquim dos Reis e Vasconcellos, José Lourenço da Luz, José Pereira da Costa Cardoso, José de Sande Magalhães Mexia Salema, Manuel Antonio de Seixas, Marino João Franzini, Mathias de Carvalho e Vasconcellos, Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes, Vicente José de Seiça de Almeida.