CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 59

EM 11 DE AGOSTO DE 1908

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Fernando Mattozo Santos

Secretarios — os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Marquez de Penafiel

SUMMARIO.— Leitura e approvação da acta. Expediente. — É lido um decreto prorogando as Côrtes até 31 do corrente mês. — O Digno Par Sr. João Arroyo dirige perguntas ao Governo acêrca da partilha de lucros que a Companhia dos Tabacos é obrigada a conceder ao Estado. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho. — O Digno Par Sr. José de Alpoim refere-se ao que se passou na reunião da assembleia geral da Companhia dos Tabacos, ultimamente realizada, e pergunta se o Governo já tem informações officiaes ácerca das affirmações ali feitas, e que affectam alguns homens publicos. Por ultimo pede que se tomem providencias que obstem ás violencias e arbitrariedades praticadas pelo administrador do concelho de Rio Maior. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho.— O Digno Par Sr. Visconde de Monte-São envia para a mesa uru requerimento pedindo esclarecimentos pelo Ministerio do Reino. É expedido.

Na ordem do dia: (Continuação da discussão do projecto que fixa a lista civil). Conclue o seu discurso começado na sessão anterior o Digno Par Sr. Pimentel Pinto. — Segue-se-lhe o Sr. Presidente do Conselho, que ficou com a palavra reservada para a sessão seguinte. — Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata. bem como a respectiva ordem do dia.

Ás 2 horas e 30 minutos da tarde foi declarada aberta a sessão.

Fez-se a chamada e verificou-se que estavam presentes 21 Dignos Pares.

A acta da sessão anterior, depois de lida, foi approvada sem reclamação.

Expediente mencionado:

Officio do Sr. João de Paiva, membro português da commissão da paz pela arbitragem, remettendo tres impressos, dos quaes o primeiro participa que tem logar o congresso de 17 a 19 de setembro, o segundo refere haver maiores garantias para passes dos caminhos de ferro dos membros d'essas commissões e o terceiro indica a ordem do dia nas sessões do congresso.

Foi lido o seguinte decreto.

Usando, da faculdade que me confere o § 4.° do artigo 74.° da Carta Constitucional da Monarchia: hei por bem, tendo ouvido o Conselho de Estado, prorogar as Côrtes Geraes Ordinarias da Nação Portuguesa até o dia 31 do corrente mês.

O Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. = REI. = Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

O Sr. João Arroyo: — Não vejo presente o Sr. Ministro da Fazenda, a quem desejava dirigir algumas perguntas. Como, porem, está presente o Sr. Presidente do Conselho, talvez S. Exa. me possa responder.

Desejo saber se já está em poder do Governo a acta da assembleia geral da Companhia dos Tabacos, em que certas declarações foram feitas por parte do presidente do conselho de administração da mesma companhia.

Faz hoje oito dias que o Digno Par Sr. Alpoim, e eu, chamámos a attenção do Governo para esse assunto; parece-me, portanto, que já é tempo de se encontrarem em poder do Governo os esclarecimentos devidos.

Nos termos do contrato dos tabacos, realizado em harmonia com a lei votada no final do anno de 1906, estabeleceu-se uma garantia para a partilha dos lucros a fazer com o Estado e simultaneamente a fixação de um minimo, que foi estabelecido, para os tres primeiros annos, na quantia de 50 contos de réis.

No relatorio apresentado este anno aos accionistas d'aquella sociedade não se fala nisso. Pergunto, portanto, ao Governo se, a esse respeito, já tomou algumas providencias, pois o caso tanto pode ser um lapso, ou esquecimento, como pode representar a tentativa da fixação de um principio que contem um ataque aos interesses do Estado. (S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): — O Governo já tem em seu poder o relatorio do commissario regio da Companhia dos Tabacos sobre o que se passou na assembleia geral d'aquella companhia; mas, não fazendo esse relatorio referencia ás frases menos proprias pronunciadas ali, segundo as noticias dos jornaes, o Governo mandou ao commissario um d'esses jornaes para que elle dissesse o que, a esse respeito, sabia.

Não sei se a resposta já está nas mãos do Sr. Ministro da Fazenda.

Sobre o segundo ponto a que se referiu o Digno Par Sr. Arroyo, não tenho pormenores e communicarei ao meu collega da Fazenda o desejo de S. Exa., podendo affirmar que o Governo ha de fazer cumprir o contrato.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. José de Alpoim: — Tinha pedido a palavra para me referir ao mes-