2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

mo assunto que hoje versou o Digno Par Sr. Arroyo.

Parece-me que o presidente do conselho de administração da Companhia dos Tabacos já não insiste nas affirmações que fizera, segundo dizem os jornaes; mas, como não se pode fazer opinião, só pelo que os jornaes dizem, insisto com o Governo para que venham á Camara informações officiaes sobre o assunto.

Pela minha parte e do meu partido, já varri a testada, aqui e na imprensa, reptando o presidente do conselho de administração da Companhia dos Tabacos a que provasse as asserções que fizera, porque tenho a certeza de que nenhum dos homens publicos que fazem parte do partido dissidente, nem de leve, poderia ser visado por taes asserções.

Peço ao Governo que tome providencias sobre o que se passa em Rio Maior, pois sou de novo informado de que a autoridade administrativa continua a remetter presos para a sede da comarca, não porque a cadeia d'aquella villa não esteja em condições, mas por uma revindicta politica.

(S. Exa. não reviu.}

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): — Consta-me que os presos a que se refere o Digno Par já estão entregues ao poder judicial; portanto, já cessou a intervenção da autoridade administrativa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Visconde de Monte-São: —Envio para a mesa o seguinte requerimento :

«Tendo o chefe da respectiva repartição da Direcção Geral de Instrucção Publica mostrado algumas duvidas e hesitações sobre a minha analyse de documentos que o Sr. commissario do Governo junto do theatro de D. Maria II, diz, em carta no Diario de Noticias e Mundo ter apresentado ao Ministro do Reino, para provar a falsidade das minhas affirmações, feitas nesta Camara em 7 do corrente mês:

Requeiro que pela mesa seja pedida ao Exmo. Ministro do Reino a autorização necessaria para que os documentos a que alludo sejam prestados á minha analyse na repartição competente d'aquelle Ministerio.

Mais requeiro que a mesa d'esta Camara alcance do Exmo. Ministro do Reino a autorização bastante para que os documentos que possuo, garantia das minhas affirmações, sejam por mina depositados na Direcção Geral da Instrucção Publica, a fim de serem gualmente analysados pelo Sr. commissario do Governo junto do theatro, com a competente e necessaria autorização do mesmo Exmo. Sr., como é de justiça.

Camara dos Pares, em 11 de agosto de 1908. = O Par do Reino, Visconde de Monte-São».

Foi expedido.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei relativo à lista civil

O Sr. Pimentel Pinto: — Sr. Presidente: expus hontem lealmente á Camara as razões por que não estou com o Governo e aquellas por que não estou contra elle. Não sei se as minhas razões são boas ou são más. e pouco importa agora sabê-lo. São as que determinam o meu espirito.

Se eu estivesse fazendo um discurso politico, com o fim de angariar proselytos para a causa que defendo, não deixaria de pôr em relevo a significação, o valor e a importancia CÊS razões que me não deixam estar ao lado do Governo presidido pelo Sr. Conselheiro Ferreira do Amaral: mas, estando apenas, como já hontem disse, a fazer o meu depoimento, e não um discurso de opposição ao Governo, basta-me constatar as razões por que eu reputo prejudicial para o país a sua conservação no poder.

A Camara as apreciará como quiser, e o país julgará, em ultima instancia se me deve absolver ou condemnar, por eu entender que neste momento, no principio de um reinado, e tendo o ultimo acabado por uma tragedia horrenda, convem pôr de lado questões irritantes e devemos todos empenhar-nos pelo restabelecimento da ordem, sem a qual o país não pode prosperar.

Tambem hontem muito expressamente declarei que falava só em meu nome, e que o meu parecer representava apenas um voto isolado e mais nada; mas pelo que hoje li em alguns jornaes, parece que a minha declaração ou não foi ouvida, ou foi mal interpretada.

Vou, pois, explana-la um pouco mais.

Antes de tudo devo dizer á Camara que ignoro absolutamente se o illustre chefe do partido regenerados o meu amigo Sr. Julio de Vilhena está. ou não de acordo commigo. Eu nem sequer consultei S. Exa. antes de pedir a palavra.

(Entra o Sr. Julio de Vilhena).

Dizia eu, Sr. Julio de Vilhena, que não sei se V. Exa. está de acordo, ou não, com as ideias que hontem expus á Camara e que não havia consultado V. Exa. antes de pedir s, palavra.

O Sr. Julio de Vilhena: — Assim é, com effeito. Bastava V. Exa. dizê-lo.

O Orador: — Muito obrigado a V. Exa. E bom que isto se saiba para que se não attribuam ao Sr. Julio de Vilhena responsabilidades que não tem.

Tenho sido e sou regenerador; nunca pensei, nem penso, em me desligar do meu partido; mas das reservas nunca se pode esperar o mesmo rigor de disciplina que com razão se exige das tropas activas, e eu, Sr. Presidente, estou hoje na reserva.

O chefe do meu partido sabe muito bem que me retirei das fileiras activas da politica partidaria. Soube-o logo dois ou tres dias depois de eleito. Não me afastei d’ellas por qualquer despeito pessoal ou por qualquer incompatibilidade fosse com quem fosse; deixei-as, porque só relias me conservava por dedicação a Hintze Ribeiro.

Continuo, porem, a ser regenerador e, se um dia o meu partido desfraldar a sua gloriosa bandeira na defesa da patria, do Rei ou em sua propria defesa, não deixarei de o acompanhar, não nas linhas avançadas, não, exercendo algum commando; mas na segunda ou na terceira linha e na fileira combatendo como soldado.

Entrar, porem, em campanha na defesa de alliados que não me inspiram confiança, é sacrificio superior ás minhas forcas, e que ninguem tem hoje o direito de exigir de mim.

Poderia não o dizer, poderia calar-me, bem sei. Seria um procedimento commodo e talvez mais habil; mas gosto muito de situações definidas e. prefiro dizer a verdade, com a certeza de desagradar, a occulta-la para lisonjear seja a quem for. Sempre assim fui, e hoje é tarde para me emendar. Os velhos não se corrigem.

Demais, Sr. Presidente, que razão poderia influir no meu espirito para que eu deixasse de dizer no Parlamento, com toda a clareza, o que penso da nossa actuai situação politica?

A disciplina partidaria? O momento é bastante grave para que todos os votos devam ser ouvidos; eu tenho dado provas sobejas da minha lealdade politica; e o Sr. Ferreira do Amaral deixou ha muito de ser regenerador.

A prudencia? Ultrapassaria o limite, alem do qual essa virtude muda de nome, para se transformar em vicio de que não quero ser accusado.

A ambição? Não tenho hoje ambições de nenhuma especie, como bem o demonstrei em agosto do anno passado. Nada pretendo nem do Rei, nem do povo.

O meu unico desejo é que se ponha termo a uma situação que julgo prejudicial para o país, perigosa para as