SESSÃO N.° 39 DE 11 DE AGOSTO DE 1908 5

tacão do Rei não seria discutida serenamente, como tanto convinha que o fosse, e que o artigo õ.° da proposta seria pretexto para uma violenta campanha de descredito contra as administrações passadas.

Conjugar no mesmo diploma dois assuntos tão diversos, um muito simples e que apenas representa o cumprimento de um preceito constitucional, e outro complexo, difficil e que justamente irritara a opinião publica pela forma por que o "Governo transacto o pretendera resolver, foi sem duvida uma falta de tino politico. Dando ensejo aos adversarios das instituições monarchicas para as alvejar com as suas setas envenenadas, e offerecendo aos que combatem os partidos tradiccionaes occasião asada para lhes darem batalha numa questão melindrosa, corrompida e já gangrenada pelo virus da politica facciosa e odienta, o Sr. Presidente do Conselho, na melhor das hypotheses, fui supinamente ingenuo!

Tem-se dito que a proposta foi combinada com os partidos. Não é exacto. Creio que nem sequer o foi com os seus chefes.

O Sr. Julio de Vilhena: — Apoiado.

O Orador: —Folgo com o apoiado de V. Exa. Fica, pois, demonstrado que o partido regenerador não foi ouvido sobre o assunto, e é de presumir que o partido progressista tambem o não fosse.

O Sr. Julio de Vilhena: — Eu tive conhecimento da proposta no dia em que ella foi apresentada, mas antes de ser apresentada, porque o Sr. Ministro da Justiça m'a mandou aqui ao meu logar, para eu a ler.

O Orador: — Foi V. Exa. ainda assim mais feliz do que eu. porque só tive conhecimento d'ella depois de lida na Camara dos Senhores Deputados.

A proposta não foi, pois, combinada com os partidos.

O Sr. João Arroyo: — Mas ella foi votada na Camara dos Senhores Deputados.

O Orador: — Não é a mesma cousa. V. Exa. sabe perfeitamente a quanto obriga a disciplina partidaria. Para alguem se afastar em publico da maioria do seu partido, é preciso, não só a profunda convicção de defender a verdade, mas ainda uma certa independencia de caracter que nem todos teem.

O Sr. José de Alpoim: — Apoiadissimo!

O Sr. João Arroyo: — Ninguem pode sustentar que os partidos politicos não tenham a responsabilidade da proposta. A sua responsabilidade nesta lei é plena e effectiva? porque a votaram. E' um syllogismo irrespondivel. Agora um dilemma: ou os partidos julgam boa a preposta e não teem que fazer reparos nenhuns, ou a julgam má e procedem por forma absolutamente impropria, votando uma cousa que consideram má.

(Áparte do Sr. Julio de Vilhena, que se não ouviu).

A conclusão de tudo isto é que os partidos politicos não sabem o que votaram, nem sabem como hão de descalçar a bota em que se metteram.

O Orador: — Eu nunca disse que os partidos,, depois de votarem a proposta do Governo, não terão a responsabilidade da lei. Disse e repito que a proposta não foi combinada com os partidos. É differente.

O syllogismo de V. Exa. em nada prejudica, portanto, a minha argumentação.

Vamos agora ao seu dilemma: os partidos ou entendem que é boa a proposta e votam-na, ou entendem que ella é má e não a votam.

Deveria ser assim, mas não é; e eu já disse porque.

Os laços da disciplina tolhem a liberdade de acção individual dos partidarios, obrigando os muitas vezes a proceder por modo differente d'aquelle que mais lhes agradaria. Procedem mal procedendo assim? Talvez; mas nenhum de nós o pode dizer, sem a si proprio se condemnar. Nem o Sr. José de Alpoim, nem V. Exa., nem eu lhes podemos atirar a primeira pedra. Eu sou ainda, e V. Exas. foram já, partidarios dedicadissimos; todos nós temos na consciencia o pecado de havermos defendido e votado questões que, na intimidade dos nossos amigos, eramos os primeiros a condemnar. Porque? Porque a integridade e a disciplina dos nossos partidos exigiam de nós o sacrificio.

Negue esta verdade, se pode, o Sr. Conselheiro José de Alpoim, o estrenuo defensor do partido progressista, o orador eloquente, o jornalista vigoroso, que tantas vezes e tão brilhantemente pôs a sua voz e a sua penna ao serviço do seu partido, em causas que bem sabia que não eram as mais justas.

Negue-a, se pode, V. Exa., que tantos e tão relevantes serviços prestou ao partido regenerador nos largos annos em que d'elle fez parte. . .

O Sr. João Arroyo: — Agradeço a V. Exa. É o Digno Par o primeiro regenerador que o diz.

O Orador: — Se nunca ninguem o disse, creio bem que tambem ninguem disse nunca o contrario.

Sem falar do estadista, sem falar dos valiosos serviços que V. Exa. prestou ao país quando sobraçou a pasta dos Negocios Estrangeiros, para recordar o que o partido regenerador lhe deve, basta falar do orador parlamentar, basta lembrar a dedicação, o inexcedivel zelo e a intelligencia pouco vulgar com que V. Exa., em 1894, desempenhou o logar de leader na Camara dos Senhores Deputados. (Apoiados).

O Sr. João Arroyo: — Agradeço muito a bondade de S. Exa.

O Orador: — Não é bondade; é justiça.

O Sr. João Arroyo: — E a primeira vez que eu ouço falar numa cousa d'estas; por conseguinte V. Exa. deve comprehender que eu esteja bastante surprehendido.

O Orador: — Folgo immenso de ser eu o primeiro a fazer publicamente justiça a V. Exa.

Dizia eu, Sr. Presidente, que nos partidos ninguem tinha a ingenuidade de suppor que, depois do malfadado decreto ditatorial de 30 de agosto, a questão dos adeantamentos pudesse passar em Côrtes como um appendice, como um simples complemento de qualquer outra, fosse ella qual fosse. (Apoiados).

O tempo das habilidades passou. Hoje o que todos queremos, o que quer o país é verdade e clareza. (Apoiados).

A ideia do Governo de entregar a uma commissão extra-parlamentar a liquidação das contas da Casa Real com o Estado não seria má, teria sido até muito boa, se o Governo tivesse nomeado a commissão no intervallo parlamentar, e logo que as Côrtes se abriram lhes apresentasse o parecer da mesma commissão convenientemente documentado. Nomeá-la, porem, agora quando já está funccionando uma outra eleita pela Camara dos Senhores Deputados, para examinar toda a administração do ultimo reinado, e d'essa commissão se exige que, antes de tudo, estude em especial a questão dos adeantamentos feitos á Casa Real, para que serve?

Para haver mais uma discussão sobre o assunto, para alimentar o escandalo por mais tempo e para mais nada. (Apoiados).

Para normalizar a nossa vida politica e regularizar ao mesmo tempo a situação do Thesouro, só ha um meio: é dizer a verdade ao país. E preciso que o Governo traga ás Côrtes uma nota detalhada de todas as despesas erice-