6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tuadas, sem que lei alguma as autorizasse, e uma outra de todos os emprestimos que ainda não estejam pagos, feitos seja a quem for — á Casa Real, a bancos, a companhias, ou a particulares (Apoiados}. E é preciso que, com essas notas, o Governo traga ao Parlamento tres propostas de lei: uma pedindo que se considerem legalizadas todas as despesas effectuadas; outra propondo as providenciais que julgar necessarias para o Estado ser o menos prejudicado possivel pelos emprestimos realizados; e a terceira providenciando para que no futuro se não possa fazer emprestimo algum que não seja pago dentro do anno economico, nem effectuar qualquer despesa, sem lei que a autorize ou, em caso urgente e não estando as Camaras reunidas, sem voto favoravel do Conselho de Estado.

Só assim se poderá sanear a nossa atmosphera politica.

As habilidades, a falta de clareza e a demora no apuramento de responsabilidades manteem o país num estado febril que o prejudica, porque não consente que devidamente se cuide dos assuntos que mais interessam á sua economia e ao seu progresso.

As habilidades politicas, a falta de clareza e a demora no apuramento de responsabilidades só aproveitam ás opposições que, com magna o digo, vão seguindo passo a passo o caminho trilhado pelo desvairado estadista que desencadeou esta tempestade.

Por odio aos velhos partidos tradicionaes, e em especial áquelle onde tivera uma situação preponderante, o Sr. João Franco pretendeu exterminá-los. Hoje é a opposição, toda a opposição, que os pretende exterminar, embora d'ella façam parte estadistas illustres que devotada e apaixonadamente os serviram.

O Sr. Conselheiro Joio Franco pretendeu criar partidos novos — um dos quaes fosse o d'elle — que se revesassem no poder com a precisão quasi mathematica com que até então se alternavam no Governo, progressistas e regeneradores.

Não é esta a aspiração dos grupos monarchicos que hoje combatem o Governo ?

Guerra aos velhos partidos, cheios de vicios e logar aos novos, puros como o arminho, é o lemma inscrito na bandeira das aguerridas hostes que combatem o Governo.

Tambem o Sr. João Franco, pregou por muitos annos vida nova e processos novos; e depois viu-se como cumpriu as suas promessas.

Para se conservar no poder todos os meios lhe pareceram bons e legitimos: o descredito dos homens, o desprestigio das instituições, a alliança com os
partidos mais avançados e com os mais conservadores, a corrupção e o carcere, blandicias e cargas de cavallaria, affagos e o decreto de 31 de janeiro, promessas seductoras e descargas da municipal, tudo emfim, todos os erros da vida velha, mas todos peorados, todos aggravados, todos exagerados.

Supponhamos, porem, por um instante que as opposições teem razão, que os velhos partidos só teem feito mal ao país, que são cancros que lhe minam a existencia, como ha pouco alguem disse.

Seja assim; o diagnostico está certo. São cancros, porem, que duram ha mais de cincoenta anãos, que teem raizes muito profundas e que se não extirpam facilmente.

A operação ha de ser demorada e perigosa; e o doente soffre ha quasi quatro annos de febres de rã era caracter — primeiro a febre dos tabacos, depois a da ditadura e agora a dos adeantamentos, e se continua-nos a entreter-lhe a febre por mais tempo, arriscamo-nos a que o doente nos morra nas mãos, antes de finda a operação...

Não quero insistir neste ponto, porque poderia dizer o que não elevo. De mais só conseguiria dizer em frase vulgar o que em frase elegante e muito eloquentemente nos disse ha poucos dias nesta Camara o grande orador, que é o Sr. João Arroyo.

Voltemos, pois, a proposta do Governo.

No artigo 1.° é fixada em um conto de réis por dia a dotação de Sua Majestade El-Rei.

Porquê?

Quero crer que o Sr. Presidente do Conselho não escreveu esta quantia ao acaso, ou só por ella ser a que se fixou em 1821.

Com certeza a propôs depois de se ter assegurado de que ella é a que deve ser, a restrictamente necessaria para garantir ao Rei o decoro da sua alta dignidade, como diz e muito bem a Carta Constitucional.

Mas, se o Sr. Presidente do Conselho me der a honra de me responder, desde já lhe peco que na o se esqueça de me dizer como foi que fixou aquella quantia.

Eu confesso que não percebo de todo as contas que se fizeram para a determinar.

E não me diga o Sr. Presidente do Conselho que as contas foram feitas pelo Sr. Ministro da Fazenda, A proposta está assinada pelo Sr. Conselheiro Espregueira, é certo; mas o assunto é eminentemente politico, muito mais politico do que financeiro, e só sob esse ponto de vista eu o quero considerar. Por isso me dirijo exclusivamente ao Sr. Presidente do Conselho e a nenhum outro dos seus collegas.

Ignoro o que se passou em Conselho de Ministros, e não sei mesmo se a proposta foi lida em conselho. Se o foi, o Sr. Ministro da Fazenda estaria no seu papel, defendendo os interesses do Thesouro, mas o Sr. Presidente do Conselho rinha obrigação de não deixar correr á revelia os de El-Rei. A proposta apresentada em Côrtes representa, pois, o acordo a que S. Exas. chegaram, depois de alguma discussão ou sem nenhuma discussão, mas com certeza depois de compulsarem documentos ene os habilitaram a formar o seu juizo. Porque se furtam esses documentos ao exame do Parlamento?

Para de boa fé se fixar a dotação de El-Rei é indispensavel conhecer a despesa media annual da Casa Real nos ultimos oito ou dez annos e a importancia das economias que na sua administração se podem realizar, sem que por motivo d'ellas o Rei fique em condições de não poder manter o decoro da sua alta dignidade. (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho tem com certeza estas informações e deve dá-las ao Parlamento, porque a differença entre aquellas duas importancias é precisamente a quantia em que deve ser fixada á dotação de Sua Majestade, e não conhecendo nem o addictivo, nem o subtractivo, a Camara não sabe se a conta está certa ou errada e carece dos elementos indispensaveis para julgar se a dotação proposta é, ou não a que deve ser. (Apoiados).

Na minha qualidade de Par do Reino, peco, pois, ao Sr. Presidente do Conselho que se digne dar á Camara as seguintes informações:

1.ª Qual a media da despesa da Casa Real nos ultimos annos;

2.ª Qual a importancia das economias que se podem realizar, para reduzir áquella despesa ao minimo possivel.

Se o Sr. Presidente do Conselho não tem a pretensão de que a Camara vote ás cegas a proposta do Governo, tem obrigação de nos dar as informações que solicito e cuja importancia é evidente.

E se S. Exa. tem aquella pretensão, a Camara lhe responderá se ella é, ou não, fundamentada.

Emquanto, porem, o Governo se conserva silencioso, representemos por a a resposta á primeira pergunta e por b a resposta á segunda. A importancia em que de boa fé se deve fixar a dotação de Sus Majestade, não querendo fixá-la em mais do que seja necessario, nem em menos do que seja indispensavel para garantir ao Rei o seu decoro, é evidentemente a — b.

Se a quantia fixada no projecto é