SESSÃO N.° 44 DE 19 DE AGOSTO DE 1908 3

difficuldades, é cousa que não pode admittir-se.

Espero que o Governo mão descure o assunto, e adopte as providencias que elle reclama.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Pedi a palavra para dizer ao Digno Par Teixeira da Sousa que communicarei aos meus collegas da Fazenda e Obras Publicas, que não estão presentes, as queixas de S. Exa. quanto á falta de documentos que requisitou por esses Ministerios.

Quanto ao acrescimo de tributação applicado aos nossos vinhos que entrarem em Moçambique, transmittirei ao Sr. Ministro da Marinha as considerações do Digno Par, e estou certo de que S. Exa. as tomará na devida consideração, porque se referem a um assunto realmente grave e importante.

Realmente não se comprehende que numa das nossas possessões se aumentem os direitos sobre os vinhos exportados da metropole, quando as duas casas do Parlamento se estão occupando com todo o interesse, da resolução da crise vinicola.

Aos meus collegas, pois, farei sciente das considerações do Digno Par.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para antes da ordem do dia os Dignos Pares Baracho e Francisco José Machado.

O Sr. Sebastião Baracho: - Peço a V. Exa. o favor de riscar o meu nome da lista da inscrição. Se desejar a palavra, novamente a pedirei.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto que fixa a lista civil

O Sr. Julio de Vilhena: - Como tenho de referir-me a considerações de ordem politica feitas pelo Sr. Presidente do Conselho, estimaria muito que S. Exa. assistisse á primeira parte do meu discurso.

(Entra na sala o Sr. Presidente do Conselho).

Chego tarde ao terreno do debate; não porque o assunto esteja esgotado, como tem sido affirmado por alguns Dignos Pares que me precederam, mas simplesmente porque a discussão se tem prolongado durante muitas sessões.

Não está esgotado o assunto, porque elle é de tal maneira vasto, são tantos os aspectos sob os quaes pode considerar-se, tão amplos os horizontes do debate, que por mais eloquentes que tenham sido as vozes que o teem discutido, e por mais profundos que hajam sido os estudos feitos sobre elle, pode dizer-se, sem receio de ser desmentido que ainda não está inteiramente exhaurido.

Ha ainda novos factos a acrescentar. Ha novos argumentos a adduzir.

É vasto o assunto, porque é muito complexo.

Comprehende, em primeiro logar, uma questão constitucional, porque abrange a interpretação das disposições da lei fundamental do país, não só acêrca da fixação da dotação de Sua Majestade El-Rei, mas ainda no tocante aos direitos que pertencem á Coroa sobre os palacios que por concessão da Carta possue em gozo e usufruto.

É um assunto de ordem civil, porque comprehende e envolve em si a apreciação das disposições da legislação civil, que regula presentemente a transmissão das heranças, e os direitos e obrigações inherentes aos contratos de arrendamento.

Reveste tambem o assunto o caracter financeiro, porque a lista civil não se pode fixar em absoluto, mas teem de attender-se e ponderar-se as circunstancias do Thesouro, pois que representa uma verba importante no orçamento do Estado.

É ainda um assunto historico porque a apreciação da dotação de Sua Majestade El-Rei envolve a exposição das relações entre a Casa Real e o Estado desde 1821 até agora, isto é, durante os oitenta e sete annos que formam todo o largo periodo da nossa historia constitucional.

E não deixa, emfim, de ser materia politica, porque não pode tratar-se sem que se faça a analyse do modo como o Governo cumpriu a sua missão num dos pontos fundamentaes do seu programma.

No decurso da minha oração analysarei em primeiro logar os argumentos principaes que contra o projecto teem sido apresentados pelos oradores que me precederam neste debate. Depois apreciarei a questão da lista civil em investigando pelos meios ao meu alcance, se será ou não sufficiente para manter o prestigio, o decoro e a dignidade de El Rei. Em seguida apreciarei a questão da legalidade das rendas dos predios unidos á Coroa, tanto em relação ao passado como em relação ao futuro.

Direi depois do artigo 5.° e, finalmente, apreciarei a questão da responsabilidade em que incorreram os homens publicos, que fizeram os adeantamentos, a qual não posso omittir, depois do que aqui disse o Digno Par e meu amigo o Sr. Medeiros, fortemente apoiado pelo Sr. Baracho, affirmando que uma lei de responsabilidade ministerial assustava os chefes e os partidos, e que nós a não queriamos para não nos sujeitarmos a ser julgados no tribunal competente.

Julgo do meu impreterivel dever affirmar bem claramente, perante a Camara e perante o país, que nenhum dos homens que militam nas fileiras do partido regenerador, e que se teem sentado naquellas cadeiras (apontando as cadeiras dos ministros) se exime, nem se eximirá jamais, ás responsabilidades inherentes ao seu logar, acobertando-se com a falta de uma lei de responsabilidade ministerial.

Nenhum invocará em seu favor uma impunidade resultante de uma omissão legal. Hoje e em todo o tempo eu, por mim falo e por todos posso falar, não invoco nem invocarei a falta d'essa lei para fugir á responsabilidade, qualquer que seja a sua natureza, que resulte dos actos que haja praticado, ou houver de praticar, como membro do Governo.

Repudio semelhante defesa, porque representaria uma fuga ás responsabilidades do poder. (Apoiados).

Mas antes d'isso, eu tenho que dirigir-me ao nobre Presidente do Conselho.

Em uma das ultimas sessões, em resposta a uma interrupação que fez o Digno Par o Sr. Dias Costa, S. Exa. declarou que deixaria as cadeiras do poder no dia em que os dois chefes dos partidos, conjuntamente, ou um só d'elles, lhe declarassem que a sua missão estava cumprida.

Eu avalio em toda a sua extensão a lealdade e nobreza da declaração do Sr. Presidente do Conselho, mas, com a mesma isenção com que S. Exa. proferiu estas palavras eu respondo que, se o Sr. Presidente do Conselho espera da minha parte a mais pequena indicação para sair do poder, pode ter a certeza de que ficará eternamente nelle.

Se eu reconhecer que a situação actual não pode continuar, que a representação do partido regenerador na actual organização politica é prejudicial aos interesses do partido e do país, não é ao Sr. Presidente do Conselho que me dirigirei, mas sim aos dois illustres membros do partido regenera? dor que fazem parte do Governo. A S. Exas. direi as razões que tiver, e deixarei ao seu elevado e sempre justo criterio o continuarem naquellas cadeias ou abandoná las, voltando para as lutas politicas ao lado dos seus amigos. A S. Exas. só me dirigirei, mas longe de mim a ideia de que alguem possa suppor que eu desejo coartar a liberdade do Sr. Presidente do Conselho, ou intervir na sua acção pessoal, tirando-lhe ou limitando-lhe a faculdade de avaliar pelo seu exclusivo raciocinio os interesses do país, decidindo por si se