430 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

não deve approvar a proposta de adiamento, que o digno par conde de Rio Maior acaba de mandar para a mesa; seria uma resolução contra toda a jurisprudencia parlamentar até hoje seguida.

Sr. presidente, v. exa. quando apresentou as representações das associações commerciaes de Lisboa e Porto, indicava logo o destino que lhes devia ser dado, sendo remettidas á commissão de fazenda para, conjunctamente com as emendas apresentadas pelos nossos collegas, serem tomadas na devida consideração; o adiamento proposto, quando o projecto está já em discussão ha dois dias, se for approvado, tornará difficil, se não impossivel, o andamento d’esta proposta, filmando uma theoria, que de futuro ha de ser abandonada por embaraçosa, e até menos propria da dignidade da camara, que a todos póde attender votando o projecto salvo o parecer sobre as emendas, e por essa occasião prestará a commissão de fazenda toda a attenção, a que teem incontestavel direito as representações das benemeritas associações commerciaes. (Apoiados.}

O sr. Conde de Rio Maior: — Sr. presidente, eu não tenho conhecimento da representação, portanto não posso saber se ella tem por fim alterar profundamente os artigos do projecto e as suas tabeliãs.

Era n’este sentido que eu propunha o adiamento da discusão do projecto por vinte e quatro horas, ou por mais tempo, se mais tempo necessario for; só assim se poderá tomar cabal conhecimento deste negocio.

Entendo que, continuando a discussão, mesmo quando as conclusões da representação não tendam a alterar o pensamento do projecto, o que ignoro, pois não li o documento, podemos, sem o saber, deliberar sobre artigos, que tenham relação mediata ou immediata com aquelles a que se refere a representação.

O sr. Presidente: — Eu observarei a v. exa. que a representação do corpo do commercio de Lisboa se refere aos artigos 2.°, 15.°, 17.° e 18.° Portanto parece-me que a camara mostraria toda a consideração que lhe merece a respeitavel classe commercial de Lisboa, deliberando que a sua representação, conjunctamente com a da associação commercial do Porto e as emendas propostas por alguns dos nossos collegas, fosse mandada com urgencia á commissão, continuando nós na discussão do projecto, sem que qualquer deliberação que a camara agora tome possa prejudicar os pontos sobre que a commissão de fazenda tem de dar a sua opinião, e que farão objecto de um parecer que será depois discutido e votado pela camara.

D’esta maneira não perdiamos tempo, e não ficavamos inhibidos de fazer no projecto quaesquer modificações que podessem resultar do exame consciencioso que a commissão ha de fazer, nem póde fazer outro, dos documentos de que se trata. Isto é o que me parece mais conveniente.

O sr. Vaz Preto: — Desejava saber especialmente se o sr. ministro da fazenda está de accordo em que a representação, quee ha pouco foi lida na mesa, vá á commissão de fazenda, como v. exa. indicou?

Peco a v. exa. me permitia interromper as minhas considerações, para ouvir a resposta do sr. ministro da fazenda, e depois continuarei com a palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): — Sr. presidente, o digno par o sr. Vás Preto interpellou-me para que eu me pronunciasse, em nome do governo, se estamos de accordo que a representação firmada por individuos muito respeitaveis, e apresentada n’esta casa por uma corporação tambem reipeitabilissima, seja enviada á commissão respectiva.

O governo não podia oppor-se a isso de forma alguma. (Apoiados.) A camara é que compete resolver este negocio, e o governo nada tem que ver com a decisão que a camara tome para a mesma representação ir á commissão de fazenda, a fim de serem discutidas e examinadas por ella as rasões comidas n’aquelle documento.

É isto o que posso dizer ao digno par, e uma vez que estou com a palavra, por ter sido convidado a fallar sobre este incidente, acrescentarei que me parece um alvitre muito acceitavel o que apresentou o sr. relator da commissão de fazenda, e que foi sustentado tambem por v. exa. nas poucas palavras que disse, isto é, que proseguisse a discussão do projecto, sem prejuizo de qualquer resolução que a camara tenha de tomar sobre o parecer que a commissão tem de dar sobre as propostas apresentadas pelos membros da camara, e em referencia ás rasões que se contêem na representação do corpo do commercio.

O sr. Vaz Preto: — Tendo ouvido a opinião do sr. relator da commissão sobre o incidente de que se trata, desejei ouvir tambem a do sr. ministro da fazenda a tal respeito, e em vista das suas palavras cumpre-me declarar á camara que folgo muito que sejam acceites por s. exa. hoje os bons principios, que hontem o governo não acceitava.

Hontem o corpo commercial de Coimbra e a associação que o representava enviava a esta camara uma representação, em que pedia justiça, em que pedia que os seus direitos fossem garantidos, e v. exa., sr. presidente, queria que a commissão desse parecer sobre ella, e então o sr. relator e o sr. ministro das obras publicas oppozeram-se, e a camara rejeitou o adiamento que eu propunha do projecto do caminho de ferro da Pampilhosa á Figueira, que ia entrar em discussão!

Hoje vem a associação commercial de Lisboa acompanhada do corpo do commercio e de centenas de pessoas, trazer a esta camara o documento de que se acaba de fazer a leitura na mesa, e immediatamente, tanto o sr. ministro da fazenda como o sr. relator da commissão, se apressam a declarar que desejam que esse documento seja remettido á commissão para dar sobre elle o seu parecer! Sabe v. exa. a rasão d’isto, sr. presidente, é que o corpo commercial de Coimbra e a sua associação, confiada nas promessas do ministro das obras publicas, feitas solemnemente a duas ou tres mil pessoas, julgou que seria sufficiente mandar a representação sem a fazer acompanhar de centenas de pessoas.

Essa representação foi pois desprezada, em quanto a do corpo commercial de Lisboa foi acatada e acolhida com benevolencia, porque o governo cedia diante da manifestação imponente que acaba de ter logar.

Desejo, pois, que estes factos pequenos, fiquem bem registrados, porque elles provam que no governo não ha convicções, não ha principios, nem systema financeiro, e que é tal a sua fraqueza, que cede á mais leve pressão, sem salvaguardar o prestigio do poder, que lhe foi confiado.

Regosijo-me, pois, repito, em ver forçado o governo a acceitar os bons principios, e a camara a desempenhar o papel que lhe é proprio.

Sr. presidente, se me regosijo por este facto, entristeço-me no mesmo tempo, porque deploro que não se tivesse a mesma attenção pelo corpo commercial do Coimbra, a quem o governo pelo seu delegado tinha feito 0as mais solemnes promessas, que não foram cumpridas, nem respeitadas.

Sr. presidente, estas contradicções de todos os dias, esta falta de respeito dos ministros pelos seus compromissos, esta facilidade com que hoje sustentam o contrario do que hontem defenderam, é um péssimo systema, que a par da fraqueza, revela a ausencia de convicções, e o pouco interesse pelo paiz.

O Fr. Camara Leme: — A fim de que toda a camara possa ter conhecimento da representação que foi ha pouco lida na mesa, requeiro que seja impressa no Diario do governo.

O sr. Presidente: — Entendo que é melhor resolver primeiramente o incidente de que temos estado a tratar, e depois passarmos a votar o requerimento do sr. Camara Leme.

Os dignos pares que approvam que as duas representações que foram ha pouco lidas na mesa vão á commissão