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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 46

EM 3 DE ABRIL DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Francisco José Machado

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Não houve expediente. - O Digno Par Sr. Hintze Ribeiro, congratula-se pela presença do Sr. Presidente do Conselho, signal de que S. Exa. Está restabelecido no incommodo de saude que reteve alguns dias em casa, manda para a mesa duas representações das Camaras Municipaes de Villa Nova de Foscôa e de S. João da Pesqueira sobre o projecto que trata da crise duriense e, por ultimo, apresenta diversas considerações com respeito ao jogo illicito. O Sr. Presidente do Conselho agradece as palavras do Digno Par e promette responder opportunamente às observações de S. Exa. quanto ao jogo. - O Digno Par Sr. José de Azevedo pede ao Sr. Presidente do Conselho que se digne comparecer em uma das proximos sessões, para tratar da questão academica - O Digno Par Sr. Francisco José Machado envia para a mesa uma representação da Camara Municipal de Caminha, com respeito ao projecto referente ao Douro, e apresenta um requerimento de um capitão do estado maior de artilharia pedindo que lhe seja garantido o direito de reclamação a um castigo.

Ordem do dia.- (Continuação da discussão do parecer n.° 34, referente á crise duriense). - Usa da palavra o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa Tendo dado a hora pede lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, verificando-se a presença de 19 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, am acta da sessão antecedente.

Não houve expediente.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Estando presente o Sr. Presidente do Conselho, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que se digno consultar a Camara, sobre se permitte que eu use immediatamnte da palavra.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Agradeço aos Dignos Pares, e meus collegas, a sua deferencia para commigo.

Estando presente o Sr. Presidente do Conselho, e desejando dirigir a S. Exa. algumas perguntas e apresentar algumas considerações, não queria obrigal-o a comparecer n'uma outra sessão, attento o seu estado de saude.

E, antes de passar adeante, seja-me licito congratular-me, com a Camara, pela presença do chefe do Governo.

S. Exa. sabe que, sem embargo dos nossos dissentimentos politicos, todos temos por S. Exa. a maxima estima e eu, pela minha parte, nunca deixei de conservar bem vivida a recordação de uma antiga camaradagem, tanto pessoal como politica.

Sr. Presidente: começarei por me desempenhar do mandato que me foi commettido, enviando para a mesa duas representações de duas camaras municipaes.

Uma é da Camara Municipal do Villa Nova de Fozcôa, relativamente ao projecto dos vinhos. Esta representação pronuncia se contra a restricção da distillação de aguardente na região do Douro e contra a prohibição da exportação dos vinhos arrollados que não sejam propriamente d'essa mesma região.

A segunda representação é da Camara Municipal de S. João da Pesqueira contra uma disposição do mesmo projecto, que isenta por determinado numero de annos, da contribuição predial, a região do Douro.

N'esta representação apontam-se as circumstancias difficeis em que a camara fica, em virtude d'essa disposição, porque, sendo uma das receitas das camaras os addicionaes á contribuição predial, para logo se vê que ellas ficam privadas dos meios precisos e para occorrerem ás suas despesas obrigatorias.

Esta difficuldade, que se dá com relação a esta camara, certamente se dará relativamente a outras camaras.

Não se trata de levantar objecções áquelle preceito do projecto, que, aliás, é digno de applauso; mas preciso é que o Governo adopte providencias que habilitem as camaras municipaes á satisfação pontual dos encargos que lhes estão confiados.

Feito isto, Sr. Presidente, entro desde já no assumpto para que eu desejava a presença do Sr. Presidente do Conselho, e vou falar despreoccupadamente, sem qualquer intuito politico e muito menos partidario.

Trata se da pratica do jogo illicito. Sr. Presidente: ha já alguns annos, e sendo então Presidente do Conselho o Sr. José Luciano de Castro, tive occasião de chamar a attenção do Governo a que S. Exa. presidia para os abusos flagrantissimos que se estavam praticando em varios pontos do paiz, e especialmente em Lisboa.

Aqui, quem transitava pelas ruas, a qualquer hora, mas especialmente á noite, encontrava pretendidas casas de bilhar, que outra cousa não eram senão casas de jogo illicito, com aperitivos sensuaes que não deixavam de ferir, e muito, a moralidade publica.

Contra isso me revoltei e pedi providencias; mas a resposta, que então