N.º 59

SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Visconde de Borges de Castro

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Leitura da representação da associação commercial do Porto relativamente a alguns projectos pendentes na camara dos senhores deputados. - O digno par Vaz Preto insta pelos esclarecimentos que pedira pelos ministerios da guerra e obras publicas. - Considerações do sr. visconde de Chancelleiros ácerca da concorrencia dos vinhos hespanhoes no nosso mercado. - Ordem do dia: Discussão na especialidade do parecer n.° 76, sobre o projecto de lei n.° 56, que approva na parte que depende de sancção legislativa o plano da reforma da contabilidade. - Discussão dos artigos 29.° a 39.° - Discursos e reflexões dos dignos pares: Vaz Preto, visconde de Bivar, conde de Rio Maior, Barros e Sá e duque d'Avila e de Bolama (presidente da camara). - Discussão e approvação dos restantes artigos do projecto, depois de algumas considerações dos srs.: Serpa Pimentel, visconde de Bivar, Barros e Sá e ministro da fazenda (Barros Gomes). - Discussão, na generalidade, dos pareceres relativos aos orçamentos da receita e despeza. - Usam da palavra os srs. Serpa, ministro da fazenda e conde de Valbom.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Cinco officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

l.º Revogando o artigo 2.° do decreto de 14 de dezembro de 1869, no qual se determina que os lentes da escola polytechnica tenham todos cathegoria civil e vençam sómenfe os ordenados que n'essa qualidade lhes competem.

As commissões de instrucção publica e guerra.

2.ª Regulando o accesso dos capitães das armas de cavallaria e infanteria, que forem lentes da escola polytechnica.

Á commissão de guerra.

3.ª Fixando a despeza ordinaria e extraordinaria do ministerio da guerra, segundo o orçamento para o anno economico de 1880-1881.

As commissões de fazenda e guerra.

4.ª Fixando os emolumentos e salarios do auditorio e camara ecclesiastica de Aveiro.

A commissão de negocios ecclesiasticos.

5.ª Creando um conselho superior de instrucção publica, em substituição da actual junta consultiva de instrucção publica.

As commissões de instrucção publica e fazenda.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho e ministro da fazenda.}

O sr. Presidente: - Devo declarar á camara, que a direcção da associação commercial do Porto me fez a honra de encarregar uma deputação de me apresentar uma representação dirigida a esta camara, sobre varios assumptos de grande interesse para aquella cidade.

Depois de lida na mesa, hei de perguntar á camara se convem em que ella seja publicada no Diario do governo, e que fique depois na secretaria para ser remettida ás commissões, que hão de dar parecer sobre os projectos a que se refere a mesma representação, e que hão de vir da outra camara.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam que esta representação seja publicada no Diario do governo, tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Agora vou consultar a camara sobre se approva que esta representação fique depositada na secretaria, até que possa ser remettida ás commissões que hão de dar parecer sobre os projectos a que ella se refere, e que ainda não vieram da outra casa do parlamento.

A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Devo declarar tambem que a deputação, nomeada por esta camara, para submetter á real sancção alguns decretos das côrtes geraes, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade El-Rei com a costumada benevolencia.

O sr. Carlos Bento: - Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Entendo que é uma conveniencia que se nomeie esta commissão, á similhança do que se praticou em França, aonde o ministro das obras publicas, que é um engenheiro distinctissimo, resolveu escolher entre os homens technicos os membros dos corpos legislativos e os economistas distinctos, os membros de uma commissão, que désse garantia, sufficiente de que as obras emprehendidas corresponderiam ás necessidades publicas.

Supponho que esta idéa é muito acceitavel; porque, como não se podem fazer todas as obras ao mesmo tempo, a preferencia é bastante importante, para que seja revestida de auctoridade.

Eu não duvido da competencia da commissão consultiva de obras publicos, que já existe; o meu fim é fazer com que haja uma commissão d'este genero, aonde estejam todas as opiniões competentes, para serem chamados a decidir quaes as obras que devem ser feitas de preferencia.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a nota de interpellação mandada para a mesa pelo sr. Carlos Bento.

Leu-se na mesa, É do teor seguinte:

Nota de interpellação

Proponho que seja convidado o sr. ministro das obras publicas, para responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe ácerca da formação de uma commissão central consultiva de obras publicas.

Sala da camara, 14 de maio de 1880. = Carlos Bento.

Mandou-se expedir.

O sr. Agostinho de Ornellas: - Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da associação de beneficencia da cidade do Funchal, pedindo que os seus rendimentos, e os das outras sociedades de soccorros ás classes trabalhadoras, sejam isentos da contribuição de rendimento.

Parece-me que ha uma clausula no projecto em discussão na camara dos senhores deputados, na qual se faz esta isenção; e sendo assim, já esta representação está attendida.

Todavia, se no projecto não houver esta clausula, reservo-me para propor a isenção pedida pela associação de

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