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DOS PARES. 281

Projecto, que faz extensivas aos filhos dos individuos, que serviram a usurpação, &c., as disposições do § unico da Carta de Lei de 17 de Novembro de 1841, que estabeleceu a classe de Aspirantes a Officiaes. - Foi approvada a redacção.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Deputação que ha de apresentar á Real Sancção aquelles Decretos, será composta, além do Presidente, e do Sr. Vice-Secretario Marquez de Loulé, dos Dignos Pares, Barreto Ferraz, Miranda, Saldanha Castro, Osorio, e Gambôa e Liz. - Pedir-se-ha dia e hora, pelo Ministerio do Reino, em que a mesma Deputação deva apresentar-se.

O SR. VISCONDE DE SÁ DE BANDEIRA: - Vou mandar para a Mesa uma lembrança, que não é de muita importancia. Ha já alguns annos, vendeu-se a Cêrca desta Casa, no que na minha opinião se commetteu um erro; porque, um Palacio destes deve ter sempre um jardim. Eu li ha pouco n'uma folha publica, que o proprietario actual annuncia a venda desta Cérca: parecia me que a Camara devia fazer a acquisição della para um passeio, mandando plantar arvores: vou mandar para a Meza esta

Proposta.

Achando-se annunciada a venda do terreno adjacente ao Palacio das Côrtes, pelo particular que a possne; e sendo conveniente que este Palacio tenha um terreno annexo, em que se possa passear; peço á Mesa, que tome as medidas necessarias, para que se faça a acquisiçao da parte do mesmo terreno, que se julgue necessario para tal objecto. Sala da Camara dos Pares 18 de Abril de 7813.- Sá da Bandeira.

E proseguiu - A Mesa fará o uso que quizer desta lembrança, recordando eu á Camara, que muitas das Casas Legislativas estrangeiras tem adjuncto jardins pertencentes ás mesmas. (O Sr. Vice-Presidente- Digo ao Digno Par, que a Camara por si só mão tem fundos.) A Mesa póde intender-se a este respeito com a Camara dos Srs. Deputados, e tambem com o Governo: isto é unicamente uma lembrança.

Agora peço licença a V. Exa. para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Marinha, que está presente.

Ha perto de um mez (creio eu) o Sr. Visconde de Fonte Arcada pediu, e esta Camara approvou o requerimento, para que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, fosse remettido á Camara a Synopse das medidas legislativas tomadas pelos Governadores Geraes das Provincias Ultramarinas: este peditorio tinha por objecto adquirir eu esses papeis, quando se tractasse da authorisação, que o Governo pede de legislar para o Ultramar: como ainda não vieram, perguntarei agora ao Sr. Ministro se terá muita demora a sua remessa.

O SR. MINISTRO DA MARINHA: - Responderei ao Diguo Par, que eu até já me persuadia, que tivessem sido entregues. Eu mandei-os coordenar; mas se não estão promptos, não podem ter demora, alguma: com tudo tomarei nota para ficar ao meu cuidado, que estando coordenados, sejão remettidos.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Perguntarei á Camara se e admittida a Proposta do Digno Par Visconde de Sá, ou se fica para segunda leitura.

Resolveo-se que ficasse para segunda-leitura.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Eu sinto que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, porque desejava annunciar a S. Exa. a intenção, que tenho de fazer-lhe uma interpellação; mas como está presente o Sr. Ministro da Marinha, rogarei a S. Exa. que lhe faça constar o objecto, sobre o qual eu o quero interpellar.

O Diario do Governo annunciou officialmenle, que estavão interrompidas as negociações entre Portugal, e a Gram-Bertanha; e eu desejava saber, se esta interrupção annulla as disposições do Art.º 7.° do Tractado de 3 de Julho do anno passado; porque considero de necessidade fixar o Paiz sobre estas relações; isto é, se se hade, ou não celebrar uma Convenção, em consequencia das disposições daquelle Art.°

Sobre outra materia desejo eu interpellar tambem a S. Exa., e é em consequencia de uma carta, tambem publicada no Diario do Governo, escrita de Pernambuco ao Governo Civil -- Esta carta e de muita importancia, porque nella se annuncia a existencia de um trafico de escravos brancos; quero dizer, subditos Portugaezes, que estão sujeitos a ser agarrados, ou por violencia, ou seducções, e levados para o Brazil, onde são vendidos, e açoutados como eram, antiga e desgraçadamente, os escravos Africanos; É notavel que hoje se estejam fazendo esforços, que eu apoiarei com todas as minhas forças, para acabar com o trafico dos Africanos; e que o anno passado se celebrasse um Tractado para conseguir este fim; e hoje estejamos consentindo, que nas Ilhas dos Açôres, para nós o unico ponto de salvação, se pratique um acto tão atroz; e talvez que muitos daquelles mesmos individuos, que derramaram o seu sangue em defeza do Throno Constitucional, e da Rainha, estejam hoje cortando canna d'assucar no Brazil, e levando açoutes! Por consequencia eu desejarei, que o Sr. Ministro me informe, o que ha a este respeito, e igualmente quaes foram as medidas, que o Governo empregou, para obstar a este trafico, e quaes foram as reclamações que dirigio ao Governo do Brazil, exigindo não só a entrega dos desgraçados Portuguezes reduzidos á miseria, e a deshonra, mas a reparação desta; porque, como diz aquella carta, algumas raparigas foram vendidas para d'ellas se usar infamemente; isto é, se já se pedio uma reparação por este motivo, porque a honra não; se póde indennisar póde indemnisar-se a Fazenda, mas não a honra; e por consequencia parece, que e da honra desta Camara, e da Nação, levantar a voz a favor destes Portuguezes opprimidos, e defender constantemente, quanto fôr possivel, os seus direitos.

Peço encarecidamente ao Sr. Ministro da Marinha, que está presente, que communique esta minha tenção de interpellar, ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e que S. Exa. diga qual e o dia, em que póde vir a esta Camara, porque ambas estas materias não, admittem demora.

O SR. MINISTRO DA MARINHA: - Eu ouvi o Digno Par, e me encarrego de prevenir o meu Collega, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros sobre os dois pontos, que acabam de ser tractados por S. Exa. Agora em quanto ao modo de designar o dia, não sei qual é o estylo da Camara; mas parecia-me, que era, melhor officiar. (O Sr. Vice-Presidente - O costume é officiar a Mesa, mas como

1843 - ABRIL 71