DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 437
e do tempo que deve mediar entre a distribuição e a discussão, e não sei se tambem quer que esta discussão preceda a que estava dada para a ordem dia?
O sr. Vaz Preto: - Está claro, porque os projectos não só são urgentes, mas são necessarios para a governação publica.
O sr. Presidente: - A camara ouviu o requerimento feito pelo digno par, ouviu as observações que eu julguei dever fazer, porque caíria sobre mim uma grande responsabilidade se não chamasse a sua attenção sobre esta materia; por consequencia, vou consulta-la sobre se approva o requerimento do digno par o sr. Vaz Preto.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
Leu-se na mesa o parecer e o projecto relativos ao augmento da contribuição industrial.
Parecer n.° 36
Pelo projecto de lei n.° 24, vindo da camara dos senhores deputados, é proposto o augmento de 50 por cento nas taxas de contribuição industrial em relação ao anno de 1869.
A vossa commissão de fazenda, ponderando as circumstancias do thesouro publico, e a necessidade de repartir por todas as classes de contribuintes os encargos reclamados por aquellas circumstancias, e considerando que o augmento proposto é exclusivamente relativo ao corrente anno; é de parecer que o projecto seja approvado por esta camara para subir á sancção real.
Sala da commissão, 16 de agosto de 1869. = Conde da Ponte = José Augusto Braamcamp = Felix Pereira da Magalhães = Visconde de Algés = Manuel Vaz Preto Geraldes.
Projecto de lei n.° 24
Artigo 1.° As taxas da contribuição industrial são extraordinariamente augmentadas para o anno de 1869 com 50 por cento das respectivas importancias, tanto no continente do reino como nas ilhas adjacentes, constituindo este augmento parte integrante das mesmas taxas.
§ unico. Sobre as verbas d'este augmento não recáe o imposto de 40 por cento para viação.
Art. 2.° Para a repartição do augmento dos 50 por cento observar-se-ha o que se acha estabelecido na lei de 30 de julho de 1860 e respectivas instrucções, quanto á repartição das taxas.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 13 de julho de 1869. = Diogo Antonio Palmeiro Pinto, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado secretario = Henrique de Barros Gomes, deputado secretario.
O sr. Presidente: - Está em discussão, mas parece-me que seria conveniente que se d'esse um quarto de hora para os dignos pares poderem tomar conhecimento do projecto...
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, na verdade eu não conheço a esphera em que vivo, e os ares ambientes que me circundam; todavia, sejam elles. quaes forem, em desempenho da minha obrigação, como membro d'esta camara, devo expor a minha opinião sobre os objectos, que se apresentam á discussão, com toda a liberdade.
Eu costumo encarar as cousas independentemente das pessoas, e avalio-as conforme a minha fraquissima intelligencia e do mesmo modo me expresso n'esta camara; posso entender as cousas mal, nada mais facil, mas estou convencido que as entendo como ellas são.
Ha cousas tão claras, tão evidentes que não podem deixar de chamar a attenção, e esta de que se trata é uma d'ellas.
Eu não posso entrar na discussão d'este projecto, como a camara acaba de resolver, porque não o tenho presente, mas posso dizer algumas palavras com relação á situação em que nos achâmos.
Sr. presidente, eu vi que na sessão de 9 do corrente, quando se tratava de uma questão importantissima n'esta casa, o sr. Rebello da Silva, actualmente ministro da marinha, mandou para a mesa uma moção de ordem do seguinte teor:
«A camara, acatando a prerogativa da corôa, emitte o voto de que na governação do estado sejam mantidos sempre os principios da monarchia representativa e fielmente respeitada a autonomia do paiz, não se adiando a actual sessão, nem encerrando o parlamento sem que seja discutido e approvado o orçamento do estado e as medidas necessarias para se obter o equilibrio indispensavel entre a receita e a despeza publica, e depois das promessas não cumpridas do ministerio, passa á ordem do dia.»
Note v. exa. que isto foi o que a camara votou ainda ha poucos dias, foi um voto da camara que fez caír aquelle ministerio, a que succedeu o presente.
Perguntarei eu agora o que votou a camara n'aquella occasião? Não mostrou assim a camara que não confiava que o ministerio transacto discutisse o orçamento do estado e as medidas necessarias para obter o equilibrio indispensavel entre a receita e a despeza? Como é que o ministerio actual cumpre agora o que então entendia que era necessario e indispensavel que o ministerio passado fizesse? Onde está agora em discussão esse orçamento? Onde pára elle? Se não se discute n'esta occasião é porque o sr. Anselmo Braamcamp, ministro da fazenda, disse na outra camara que em presença das actuaes circumstancias não era possivel tratar agora d'esta questão. Ora isto não póde ser assim; hoje censura-se um governo porque se receia que deixe de cumprir aquillo a que se tinha compromettido, e no outro dia aquelles que o censuraram sobem ao poder e fazem o mesmo!
O que disse o sr. marquez de Vallada, por occasião de sustentar uma moção em que mostrava a confiança que tinha no governo? Disse o seguinte:
«Sr. presidente, que foi o que votámos ultimamente n'uma moção do sr. Rebello da Silva, par do reino, e hoje ministro da marinha? Votámos que as côrtes não se fechariam sem o orçamento e as medidas financeiras serem discutidas; foi isto o que sempre pedimos, e é o que ainda hoje pedimos ».
E o sr. ministro da fazenda diz que o orçamento não se. póde discutir n'esta sessão!!
Ora, sr. presidente, á vista d'isto, o que se ha de fazer? Eu não sei. O que é preciso é ter uma grande paciencia para soffrer estas contradicções. (O sr. Marquez de Vallada: - Peço a palavra.)
O melhor é fechar o parlamento para irmos para casa, ao menos tiram-nos o trabalho de cá vir; e eu declaro que tenho muito em aqui vir, mas não posso deixar de o fazer, porque é esse o meu dever tendo uma cadeira n'esta casa.
Em presença de todos estes factos, que poderei eu mais dizer! Sobre o projecto em discussão diria alguma cousa se tivesse tido tempo para o examinar, se elle tivesse sido tratado como devia ser, indo a imprimir, e seguindo todos os tramites legaes; mas assim, nem mesmo li os seus artigos. (O sr. Vaz Preto: - Peço a palavra como relator, por parte da commissão de fazenda.)
Se assim não tivesse acontecido, ainda alguma cousa diria, porque o assumpto é realmente importante; mas era necessario que ao menos eu tivesse tido tempo para ler o parecer da commissão. No entanto perguntarei, por exemplo, como é que reconhecendo-se que é uma necessidade urgente igualar a distribuição dos impostos é regular as matrizes que estão muito desiguaes, como é que se estabelece uma percentagem de imposto certa que vae ainda augmentar muito mais essa desigualdade? E ainda mais diria de certo sobre o projecto; mas pela maneira por que vae ser discutido é impossivel tratar-se como devia ser tratada esta questão importante. Comtudo uma cousa não posso eu dei-