DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 439

riu foram por mim pronunciadas aqui em uma das sessões muito recentes.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Na sessão de 14 de agosto.

O Orador: - Exactamente; foram pronunciadas em uma sessão muito recente, e parece-me que não era natural, nem os meus precedentes auctorisam a suppor que eu mudasse tão facilmente de opinião.

Tenho principios fixos, costumo sempre sustenta-los e defende-los, e não sei transigir com elles; por isso careço de dar uma explicação ao sr. visconde de Fonte Arcada.

Eu estou nas mesmas idéas, e sustento as mesmas verdades que sustentei na sessão a que o digno par se referiu; entendo que o sr. Rebello da Silva, com a moção que apresentou e que concorreu, alem das eminentes qualidades que em s. exa. concorrem para o levar ao ministerio; entendo, repito, que com essa moção prestou um grande serviço á liberdade e aos bons principios; por consequencia adhiro completamente a ella, e, antes de s. exa. a apresentar, eu tive idéa de apresentar uma moção no mesmo sentido, mas como o proprio sr. Rebello da Silva me disse que a apresentava, entendi que seria muito mais bem sustentada por s. exa. Portanto estou nas mesmas idéas; entendo que o orçamento deve ser uma verdade, e que deve ser discutido pelo parlamento, como se estabelecia na moção do sr. Rebello da Silva, approvada por esta camara, e continuo a ser de opinião, e desejo-o muito, que o orçamento se discuta...

O sr. Vaz Preto: - Todos nós queremos que o orçamento se discuta, mas a questão é se se poderá discutir.

O Orador: - Essa é que é a questão, os srs. deputados vão saíndo de Lisboa, dentro em pouco talvez a outra camara não tenha numero para poder funccionar, e dando-se esse facto a camara dos pares não póde conservar-se aberta. O culpado, n'este caso, será, não o actual governo, mas o ministerio transacto, que nós combatemos por não ter feito discutir o orçamento no tempo conveniente. Como póde pois o digno par tornar-me a mim, que não estive no ministerio, responsavel pelo desleixo da administração passada, e comparar as minhas palavras, em que exprimia um sentimento, com o facto actual que se nos impõe forçosamente, e que nem eu nem a antiga opposição preparámos. Ainda hoje queremos a discussão do orçamento, e creio poder interpretar a opinião dos srs. ministros que se acham presentes (o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da marinha) assegurando que s. exas. querem tambem que se discuta o orçamento (O sr. Ministro da Marinha: - Apoiado).

E tanto assim é, que o apoiado de um dos srs. ministros o acaba de confirmar.

Os parlamentos, sr. presidente, inventaram-se para discutir e para se apreciarem os actos da vida publica de cada um, porque esses actos são do dominio de todos, e por isso entendi que devia dar uma explicação sobre o meu modo de proceder, declarando que as minhas idéas são as mesmas que tinha quando combati ao lado do sr. Rebello da Silva.

Emquanto aos impostos, eu pela minha parte julgo-os necessarios, mas é preciso que se entenda que nem toda a receita ha de saír do imposto, que é necessario que se façam economias, mas economias justas e rasoaveis, e não da natureza d'aquellas que fez o ministerio passado.

É necessario tambem que todos nos lembremos de que ha uma certa ordem de impostos, dos quaes se não colhe resultado algum, e que são meramente em prejuizo do povo, sem beneficio nenhum para o estado, como, por exemplo, imposto sobre creados, porque a maior parte da gente despede os que tem, e são mais uns poucos de homens obrigados a ser vadios, e que, andando por ahi, podem vir a ser um grande perigo para a sociedade.

Eu já disse que estou prompto a votar os augmentos dos impostos, mas disse tambem que me havia de insurgir contra os que eram anti-economicos, porque esses contrariam as regras da publica administração; e n'esta minha opinião fui apoiado por alguns cavalheiros.

Por consequencia voto este imposto, porque o julgo necessario; e se elle recáe sobre uma base desigual, os ministros actuaes, que entraram ha pouco, não são os culpados. Se porém elles depois commetterem faltas, então lhes tomaremos contas. Por emquanto a responsabilidade não é sua. Elles tomaram sobre seus hombros a ardua tarefa de cortar o mal que existe. Têem de ser medicos d'esta grave enfermidade, e de lhe applicarem os medicamentos necessarios.

Assim eu, votando este projecto, estou nas mesmas idéas e nos mesmos principios em que já estava, de pugnar pela igualdade do imposto, como tenho feito sempre; voto por isso muito desassombradamente. E peço ao meu nobre amigo, e ainda meu parente, o sr. visconde de Fonte Arcada, que se me lançou a excommunhão, m'a levante (O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu não lancei excommunhão ao digno par.), porque as excommunhões tambem se levantam. E eu que desejo estar no bom conceito do digno par, alem de desejar merecer sempre o conceito publico, quiz dar-lhe esta satisfação, porque pretendo que me conserve sempre a sua estima.

Voto muito conscienciosamente todos estes projectos de impostos, e se porventura tivermos tempo de discutir o orçamento, discutamo-lo.

Não faço mais considerações sobre a questão tributaria, para não tomar mais tempo á camara; mas para janeiro hei de tratar largamente da reforma das matrizes e do cadastro. Por emquanto entendo que devo ficar por aqui, e não fazer mais largas considerações.

Voto este projecto por necessidade, esperando que os srs. ministros não se descuidem dos seus deveres para reformarem o estado da fazenda publica, realisando as economias devidas, estabelecendo o grande principio da igualdade, que é uma das bases dos povos livres, e que o imposto seja pago religiosamente por todos, arrecadado com todo o cuidado, e distribuido equitativamente, o que tem sido sempre as minhas idéas.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, eu direi agora muito poucas palavras.

Diz o digno par, relator da commissão, que as bases d'este projecto são as mesmas do outro que eu approvei, e que fixava a contribuição sobre que se pretende lançar esta percentagem, e que se eu acho agora irregularidade na ap-provação d'este projecto, tambem a devia ter achado na approvação do outro: é verdade; mas é necessario que o digno par se lembre que, quando se tratava do outro projecto, se dizia que se havia de discutir o orçamento e que se haviam de fazer as economias necessarias, e quem póde deixar de dizer que, se se fizessem, este augmento não seria necessario? Portanto não se segue que haja contradicção em approvar o outro projecto, que é a base sobre que este assenta, e em não approvar agora o augmento do imposto; sobretudo quando o governo declara que o orçamento se não discutirá, não pelo motivo de o governo não ter desejos de que elle se discuta, mas sim porque os srs. deputados se vão embora. Acho isto notavel! Pois um governo que entrou no poder em virtude de uma votação quasi unanime de ambas as camaras contra o transacto; um governo que tem uma grande maioria nas duas camaras, não tem força para fazer com que os srs. deputados se demorem mais alguns dias para que se possa discutir o orçamento, que o governo, antes de subir ao poder, achava que era indispensavel que se discutisse? Eu não entendo isto.

Eu, sr. presidente, fiz estas observações, porque entendo que se não deve augmentar o imposto sem se ver quaes as economias que se podem fazer, o que se poderia ver pela discussão do orçamento, o que se não faz, porque, segundo diz o governo, os srs. deputados vão fugindo.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu desejava remover todos os escrupulos que o projecto em discussão levantou