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que, estando a Sessão para ser levantada, póde attribuir a si mesmo não ter tido a palavra, pois todos ouviram dizer-lhe - já se discutia - ou cousa similhante: era verdade, e todos concordaram nisso, e então continuou a Sessão na idéa, de que não haveria mais discussão do Art.°, e quando muito daria logar a observações sobre elle, e a dizer alguma cousa da parte dos que não disseram, quanto queriam na generalidade; e parece-me que as Substituições, que havia de fazer ao Art.° não haviam de ser senão transtornando a Lei toda, e então uma vez que e ella está discutida toda na sua generalidade, é inutil. - Entretanto, o Digno par estava no seu Direito de apresenta-las, e V. exa. tambem está no seu Direito continuar a discussão, em "reserva-la para ámanhan.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - O Digno Par annunciou que queria fazer algumas Substituições: direi que está a hora adiantada, e só darei para Ordem do dia de ámanhã a continuação da discussão da especialidade. (Apoiados.) Está fechada a Sessão.

Eram quatro horas e meia.

N. 61. Sessão de 20 de Abril. 1843.

(PSEDIU O SR DUQUE DE PALMELHA - E ULTIMAMENTE O - SR. PATRIARCHA ELEITO )

TRES quartos depois do meio dia foi aberta a Sessão: estiveram presentes 38 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Patriarcha Eleito, Duque da Terceira; Marquezes de Fronteira, das Minas, de Ponte de Lima, e de Santa Iria; Condes de Bomfim, da Cunha, de Lavradio, de Paraly, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real; Viscondes de Ponte Arcada, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinbo de S. Romão; Barão de Ferreira; Barreto Ferraz, Osorio, Riba fria, Gambôa e Liz, Ornellas, Serpa Saraiva, Margiochi, Tavares de Almeida, Pessanha, Geraldes, Cotta Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros. - Tambem esteve presente o Sr. Ministro da Marinha.

Foi lida a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada.

Mencionou-se a seguinte correspondencia:

l.º Um Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Mensagem, da mesma Camara, que incluia um Projecto de Lei sobre ser o Governo authorisado a restituir á effectividade do seu posto, o Capitão addido á 8.ª Companhia de Veteranos da Extremadura, Hypolito Casiano de Paiva. - Passou á Secção de Guerra.

2.º Outro dito da dita, acompanhando outra dita, que incluia um Projecto de Lei sobre ser prorogado por mais um anno e disposto no Art.° 3.º da Carta de Lei de 16 Novembro de 1841. Enviou-se á Secção de Fazenda...

3.º Outro dito da dita, acompanhando outra dita, que incluia um Projecto de Lei sobre o modo de efffectuar a venda dos Bens Nacionaes que ainda existem na Fazenda. - Remetteu-se a mesma Secção.

O Se. SILVA CARVALHO: - Sr. Presidente, esses Projectos, que tractam sobre materia de Fazenda são de alguma importancia: então pedia a V.Exa., que os mandasse imprimir, e distribuir, e depois quando a Commissão désse o Parecer, juntava-se-lhes; parece-me que os Dignos Pares devem ter anticipadamente conhecimento delles, para estudarem a materia em sua casa, e votarem com conhecimento de causa. - Portanto pedia, que se fizesse isto, não só a estes, mas tambem, a outros: a despeza sempre se ha de fazer, e é uma pratica que já se tem seguido. (O Sr. Secretario Machado - A despeza então vae augmentar muito.)-Não Senhor. (O Sr. Secretario - Imprimem-se duas vezes.. .) Não Senhor, e uma só, imprime-se primeiro o Projecto, "depois o Parecer da Commissão.

Assim se decidiu.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - É para mandar para a Mesa a seguinte declaração de voto, que está assignada por mim, e tambem pelo Sr. Visconde de Sá da Bandeira, Sr. Geraldes, Sr. Visconde de Fonte Arcada.

Declaração {de voto.)

Declaro, que votei contra o Projecto de Lei, que hontem foi approvado por esta Camara, por ser opposto ás bases da Carta Constitucional. Camara dos Pares 20 de Abril de 1843. - Conde de Lavradio. - Sá da Bandeira. -João José Vaz Preto Geraldes. - Visconde de Fonte Arcada.

O SR. PRESIDENTE: - Eu peço licença ao Digno Par, em desempenho da minha obrigação, para dizer-lhe, que é contra uma disposição desta Camara motivar esses votos.

O Sá. CONDE DE LAVRADIO: - Parece-me, que já alguns votos motivados (talvez eu esteja enganado) de outros Dignos Pares tinham sido mandados lançar na Acta. Ora, a Camara tomou uma resolução, creio que definitiva, e parece-me que no seu novo Regimento, estabelecendo - que os votos motivados seriam lançados na Acta.-Lembra-me, que por esta occasião tinha proposto, que se fizesse o mesmo que se pratica na Camara dos Lords em Inglaterra - protestar - contra as resoluções tomadas pela Camara, e lançar-se isto na Acta.

O SR. PRESIDENTE: - Eu não tenho pela minha parte objecção nenhuma, a que se motivem os votos: concordo em que o novo Projecto de Regimento, que ainda não rege, admittia os votos motivados; mas o anterior não os admittia, e a pratica seguida nesta Camara, e não admitti-los. (Apoiados.)- Disse o Digno Par que - existiam alguns: não sei, póde ser que esteja enganado, e escapasse isto; mas que fosse da parte da Mesa, em quanto não apresentar exemplos, não creio.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Um Digno Par, que está adiante de mim, acaba de dizer-me que ha pouco tempo mandou para a Mesa um voto motivado. O Sr. Conde de Rio Maior fez uma declara-