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N.64

SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O sr. Margiochi apresenta um projecto de lei auctorisando o governo a subsidiar os mancebos de idade de dezeseis annos, que tenham os preparatorios para o curso veterinario do instituto geral de agricultura, com a quantia de 400 réis diarios. — O sr. Ferrer interroga o sr. ministro da justiça ácerca das negociações com a santa sé sobre a confirmação da renuncia do sr. arcebispo de Braga, nomeação de bispos e circumscripção de dioceses. — Responde o sr. ministro da justiça. Usam ainda da palavra sobre este assumpto os srs. Ferrer, Barros e Sá e ministro da justiça. —Na primeira parte da ordem do dia são approvados sem discussão os pareceres n.ºs 207 e 216, o primeiro sobre o projecto de lei n.º 227 que designa os empregos civis e militares destinados aos officiaes inferiores do exercito em serviço no reino ou no ultramar, aos das guardas municipaes e aos do corpo de marinheiros da armada, e o segundo sobre o projecto de lei n.° 229 que cria uma legação de 2.» classe no Rio da Prata. — O sr. marquez de Vallada pede que entrem em discussão os pareceres relativos, um aos bens da mitra de Leiria, outro á reforma do tenente de veteranos D. José Antonio Locio. — O sr. Ornellas pede que entre em discussão o parecer sobre o projecto que auctorisa o governo a continuar as obras das levadas na ilha da Madeira. — Ambos estes requerimentos são approvados. — O sr. presidente nota que passou a hora destinada para a primeira parte do ordem do dia e que conviria prorogar a sessão para poderem ser votados os projectos que estão em ordem do dia. Tendo a camara manifestado o seu consentimento, consulta-a sobre se quer a sessao prorogada. — A camara resolve affirmativamente. — O sr. Pires de Lima propõe que se discutam os projectos que o governo declare indispensaveis. — O sr. presidente do conselho lembra a conveniencia de se discutir desde já o projecto relativo ao porto de Leixões, ficando para depois a discussão dos outros projectos de interesse publico. — Na segunda parte da ordem do dia continua a discussão do projecto relativo ao porto de Leixões. — Usam da palavra os srs. conde de Castro, Franzini, conde de Rio Maior, conde de Gouveia, relator e Carlos Bento. — A requerimento do sr. visconde de Arriaga é julgada a materia discutida. — A requerimento do sr. Costa Lobo é rectificada a votação nominalmente, verificando-se ter o requerimento do sr. visconde de Arriaga sido approvado por 80 votos contra 8. — São successivamente rejeitadas as propostas de adiamento apresentadas pelos srs. Henrique de Macedo, Larcher e visconde de Moreira de Rey. É o projecto approvado na generalidade e especialidade, considerando se prejudicadas as alterações apresentadas pelo sr. Pereira de Miranda. — Depois de algumas considerações do sr. Mendonça Cortez, a que responde o sr. presidente do conselho, é approvado o parecer sobre o projecto n.° 235, que manda abrir um credito no ministerio da fazenda para pagamento de subsidio e ajuda de custo de viagem aos srs. deputados até ao dia 16 do corrente. — Lê-se na mesa o decreto que proroga as côrtes geraes até 29 de dezembro do corrente annos adiando-as até ao dia 5 de novembro proximo futuro. — O sr. presidente levanta a sessão.

Á meia hora da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia,

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados enviando as seguintes proposições de lei:

Concedendo a cada um dos curadores geraes dos orphãos da comarca de Lisboa, d’esta data em diante, o ordenado de 500$000 réis.

Ás commissões de legislação e fazenda.

Auctorisando o governo a dispender certa quantia a fim de indemnisar os donos de objectos vendidos ha exposição do Rio de Janeiro em 1870.

Á commissão de fazenda.

(Estavam presentes os srs. Ministros da justiça, da marinha, das obras publicas e dos negocios estrangeiros. Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministro do reino.)

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, principiarei por uma especie de preliminar, que julgo indispensavel na posição em que me encontro em frente do sr. ministro da justiça, e do objecto que vae entrar em discussão.

Primeiramente eu tenho a agradecer ao sr. presidente do conselho, embora s. exa. não esteja presente, os bons officios que empregou para que ainda n’esta sessão eu podesse ter o ensejo de fazer algumas perguntas ao sr. ministro da justiça.

0 sr. presidente do conselho é muito cavalheiro para deixar de cumprir a sua palavra; isto em primeiro logar. E em segundo logar agradeço tambem ao sr. presidente da camara o ter marcado a sessão para uma hora mais cedo, se foi para me dar occasião de tratar um negocio gravissimo, uma questão de tal importancia, que o proprio sr. presidente do conselho, n’uma das passadas sessões, lh’a reconheceu.

Com relação ao sr. ministro da justiça, principiarei por dizer que s. exa. é um homem novo, cheio de vida, dotado de um grande talento, que tem diante de si um grande futuro; e eu desde a vida do magisterio estou acostumado a admirar e a ter sympathia pelos homens de prestimo. Onde quer que encontre o talento, respeito-o. Estou acostumado a pôr-me de pé, e curvar-me diante das pessoas que tiveram a fortuna de obter da natureza tal favor. Quer isto dizer que eu venho discutir aqui uma questão importante para a igreja e para o estado, não venho aggredir o sr. ministro da justiça; longe de mim tal idéa. Nunca fiz da camara dos pares a praça dos gladiadores, e, por isso, se durante p correr dá discussão eu disser, directa ou indirectamente, alguma phrase que possa melindrar o sr. ministro da justiça, prometto que a retiro, porque não tenho intenção de lhe ser desagradavel.

O meu collega, o sr. Pereira de Miranda, n’uma das sessadas passadas dirigiu algumas perguntas ao sr. presidente do conselho, e o sr. presidente do conselho declinou com bom fundamento a obrigação de responder, porque não se tratava de negocio relativo ás pastas da sua gerencia, mas que pertencia ao seu collega da justiça, promettendo que este sr. ministro havia de vir dar as explicações necessarias.

Vou ler as perguntas a que o sr. ministro da justiça me fará o favor de responder sem tergiversações, sem rodeios, o que não seria proprio nem d’este logar, nem da importancia da materia, nem mesmo da dignidade de s. exa. Desejo que dê uma resposta clara e categorica.

Preciso d’esta resposta, porque não sei nada de certo ácerca das ultimas negociações com a curia romana.

O sr. ministro da justiça tem conservado debaixo dos sete sêllos do segredo toda a marcha d’estas negociações. Não revelou cousa alguma ao parlamento, nem nesta, nem na outra camara; não aproveitou nenhum ensejo para ma-

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