DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 866

pelo governo, o que realmente sinto, por se me representar de verdadeiro alcance pratico.

Ainda com respeito ao papel pintado observarei quanto é exagerado o direito que se propõe.

O direito actual, com os addicionaes, é de 62,41 réis;, eu fixava-o em 60 réis; o sr. ministro da fazenda propoz 65 réis; a commissão de fazenda da outra camara 70 réis, e a final o que ali se votou foram 90 réis.

A protecção assim concedida ás nossas fabricas é realmente exagerada.

Na classe 1 L.º, pelo que toca aos tabacos, abstenho-me de fazer algumas, considerações, por este artigo estar sujeito a uma lei que ha de ser discutida brevemente aqui.

Relativamente á pauta de expor tacão, muito desejára eu que de todo se abolisse o direito que onera a saida dos nossos vinhos, que seguramente constituem um dos nossos mais importantes ramos de commercio.

Facilitar o seu desenvolvimento seria ao mesmo tempo animar a nossa vinicultura e dar força a uma das mais copiosas fontes de riqueza no paiz.

Ainda ha dois anhos era grande a procura dos nossos vinhos por parte da França, com decidida vantagem para nós.

N'este ultimo anno essa procura diminuiu bastante, é verdade, mas devemos ver que por causas especiaes e de occasião.

A colheita foi larga, mas de menos boa qualidade, sendo que, por este motivo, e por se acharem já abertos os nossos portos e os da França ás procedencias da Hespanha e da Italia, tendo cessado já o perigo do cholera morbus, bem como pelo alto preço que pelos seus vinhos pediram ao principio os lavradores, e talvez por se ter suspeitado de alguns vinhos, embora poucos, haviam sido viciados no anno anterior, o certo é que os vinhos d'este ultimo anno têem estado, na sua maior parte, sem venda. E se alguns ultimamente se venderam, foi por preço bem differente dos que se obteve em 1885.

Em resumo, e para concluir, sr. presidente, eu enteado que n'uma revisão de pautas, que prende com todas as questões economicas e com os interesses não só da agricultura, mas da industria e do commercio, devemos attender aos elementos mais importantes da nossa producção e do nosso consumo.

Pelo que toca á agricultura, estimaria muito ver desenvolvida entre nós a creação dos gados, o que seria de incontestavel vantagem para o paiz e que, alem da carne, nos daria productos tão apreciaveis como a lã, a gordura, a manteiga.

Em relação aos nossos vinhos, desejaria que essa cultura podesse prosperar, acabando-se com o direito de exportação que ao presente pesa sobre elles.

A producção dos nossos cereaes muito em attenção a devemos ter, curando pelos meios mais praticos, do seu justo aproveitamento e remuneração.

Para os chamados generos coloniaes a indispensavel protecção, como incitamento ao trabalho e ao cultivo mais nossas possessões.

Para as nossas industrias, a necessaria protecção tambem, sobretudo para as que têem fundas raizes entre nós, e nos ramos de producção que mais interessam á nossa prosperidade economica, quando sem essa protecção não possam sustentar a concorrencia e desenvolver-se. Mas sempre nos rasoaveis limites de uma concorrencia regular e leal, porque sem ella nem as industrias se apeafeiçoam, nem a riqueza se desenvolve. E sempre tendo em vista os legitimos interesses do commercio e do consumo.

Pelo que toca ao thesouro, eu não me abalançaria a propor uma pauta que fosse inteiramente proteccionista ou inteiramente livre cambista, porque nem sempre uma elevação de impostos produz maior receita para o thesouro e nem sempre o abaixamento d'elles se traduz n'um prejuizo e n'um desfalque.

As pautas aduaneiras têem forçosamente de ser opportunistas. Não podem inspirar-se em principios absolutos. Formulam-se em harmonia com as circumstancias peculiares ao viver economico do paiz a que se apropriam.

Tenho dito.

O sr. Franzini: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de marinha.

Foram a imprimir.

O sr. Pereira de Miranda (relator): - Declara que a sua missão está muito simplificada, e que vae responder ao orador precedente, só por consideração para com s. exa., visto como este nem outros dignos pares haviam discordado da idéa fundamental do projecto, porém unicamente de alguns dos seus accidentes.

Sustenta depois que a auctorisação pedida pelo governo a fim de poder decretar novas instrucções preliminares de pauta, em vez de ampla, é pelo contrario limitada, e não offerece perigo algum, ponderado que essas instrucções cumpre organisal as ao conselho superior de commercio, o qual, pelo seu caracter integerrimo jamais fôra capaz de dar o seu voto a que se inserisse na pauta quaesquer disposições menos convenientes.

Quanto a outra auctorisação, attinente a ser organisado o quadro do pessoal das alfandegas, igualmente a dá por limitada, attento se tratar apenas de adoptar esse pessoal, segundo melhor convier ao serviço, pois que em algumas alfandegas é elle excessivo, quando n'outras está sacrificado a um movimento extraordinario.

Relativamente a considerar o sr. Hintze Ribeiro a elevação dos direitos sobre o gado vaccum como um aggravamento para a carne do consumo do paiz, faz ver que essa elevação tem unicamente por intuito equiparar o nosso direito ao da pauta hespanhola, sendo todavia que poderá ser alterado, ao negociar-se um novo tratado de commercio com a Hespanha.

Examina qual a importancia da importação e exportação do gado vaccum nos ultimos annos, inferindo que o commercio d'este artigo tem desapparecido, por se abastecer a Inglaterra de carnes vindas da America.

Lê depois varios documentos e faz diversas reflexões, a fim de provar que o imposto sobre o carvão, sem affectar nenhuma ordem de interesses, nos dá uma receita de réis 90:000$000.

O mesmo processo observa relativamente ao imposto sobre o assucar, justificando o que ácerca d'este artigo de consumo dispõe a pauta.

Sm seguida ventila rapidamente a questão do alcool, dando por acertadas as medidas que o projecto adopta para a cobrança dos seus respectivos direitos.

Reportando-se ao imposto do milho e trigo, afigura-se-lhe ser este um problema sobremodo complexo e a que não poderá nunca dar solução unicamente a pauta.

Discreteia largamente ácerca do valor da terra e do genero, concluindo por elle ter sensivelmente descido.

Remata, emfim, alludindo ao nosso vinho, feito ainda segundo os processos antigos, ao revez dos vinhos hespanhoes, já fabricados a sabor dos consumidores e preferidos em todos os mercados; bem como ao nosso azeite, cuja carestia entende não poder competir com a barateza do azeite de outras nações, estando por isso tambem este genero de commercio tão depreciado entre nós.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Conde de Valenças: - Sr. presidente, pela primeira vez ergo hoje a minha voz n'esta casa, e em circumstancias difficeis, porquanto fallo depois do sr. Hintze Ribeiro, homem de grande illustração, que foi meu discipulo e é agora meu mestre, e igualmente depois do sr. Pereira de Miranda, cuja competencia, em questões aduaneiras é assás reconhecida: eis porque não começarei, sem que primeiro peça venia aos meus dignos collegas n'esta casa do parlamento.