N.º 77

SESSÃO DE 7 DE JUNHO DE 1880

Presidencia do exmo sr. Buque d'Avila e de Bolama

Seeretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O sr. presidente da camara convida a deputação que ha de assistir á trasladação dos restos mortaes de Vasco da Grama e Luiz de Camões no dia 8, a assistir igualmente á solemnidade do dia 10, na praça do Commercio. - Considerações do sr. visconde de S. Januario ácerca do porto artificial de Leixões e de alguns melhoramentos no Tejo. - Ordem do dia. Approvação, sem discussão, do parecer n.° 130 sobre o projecto de lei auctorisando o governo a abrir, no ministerio da fazenda, em favor do da, guerra, um credito extraordinario na importancia de 56:000$000 reis. - Approvação, depois de algumas reflexões do digno par Vaz. Preto, do parecer n.° 142 sobre o projecto
de lei n.° 139, auctorisando o governo a despender até á quantia de 3:000$000 réis annuaes com o pagamento de subsidios a viuvas e orphãos dos officiaes do exercito. - Approvação, sem discussão, do parecer n.° 126, sobre o projecto de lei n.° 94, considerando de utilidade publica a expropriação de terrenos para o estabelecimento de carreiras de tiro regimentaes - Approvação, sem discussão, dos pareceres n.° 91, n.° 90 e n.° 88: o primeiro sobre o projecto de lei n.° 79, permittindo que sejam promovidos ao posto de major, quando pela sua antiguidade lhes pertença, os capitães que forem lentes de escolas superiores, sem necessidade de tirocinio ou exame; o segundo sobre o projecto de lei n.° 76, auctorisando o governo a admittir no collegio militar como alumno pensionista do estado, Bemvindo do Carmo Leal Guimarães 5 e e terceiro sobre o projecto de lei n.° 64, auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Vizeu 500 metros quadrados de terreno para alargamento de uma rua. - Discussão do parecer n.° 127, sobre o projecto de lei n.º 114, auctorisando o governo a reorganisar o exercito, repartições e mais estabelecimentos dependentes do ministerio da guerra. - O digno par Fontes Pereira de Mello pede para que o sr. ministro da guerra não insista a que se discuta no ultimo dia de sessão um projecto que devia ser placidamente apreciado pela camara. - Discussão e approvação, depois de varias reflexões dos dignos pares Vaz Preto, Serpa Pimentel, Conde de Valbom, Conde de Rio Maior e Fontes Pereira de Mello, do parecer n.° 135 sobre o projecto de lei que manda comprehender ha rede de caminhos de ferro de primeira ordem o prolongamento da linha de caminhos de ferro do Douro, do Pinhão a Barca de Alva. - Prorogação da sessão. - Discussão e adiamento, depois de algumas considerações dos srs. Vaz Preto e ministro da fazenda, do parecer n.° 80 sobre o projecto de lei n.° 45, auctorisando o governo a emittir pela junta do credito publico, a favor de Robert Stodart Wyld 2:000 libras em titulos de inscripções em substituição dos bonds que lhe foram roubados. - Approvação, sem discussão, do parecer n.° 136 sobre o projecto de lei n.° 133, approvando os contratos de 12 do junho e de 3 de dezembro de 1878 com o banco ultramarino. - Approvação, com uma eliminação, proposta pelo sr. Andrade Corvo, do parecer n.° 117 sobre o projecta de lei que altera os artigos 5.°, 124.°, 172.° e 184.º da pauta geral das alfandegas de 25 de janeiro de 1871. - Approvação, sem discussão, do projecto de lei n.° 97, concedendo a D. João Pedro da Camara a aposentação de governador, civil de Lisboa, e do projecto de lei n.° 73, auctorisando, o governo a contratar com a camara municipal do Porto a expropriação de lojas existentes no edificio da academia polytechnica do Porto. - Approvação do projecto n.° 85, creando no lazareto mais dois logares de facultativos, do parecer n.° 137 sobre o projecto de lei n.° 98, determinando que os actuaes escrivães dos departamentos do centro e norte continuem a receber ordenados e gratificações que lhes foram abonados no exercicio de 1879-1880, do parecer n.° 118 sobre o projecto de lei n.° 106, reorganisando o ensino da academia das bellas-artes de Lisboa e do Porto, sem augmento de despeza, e do parecer n.° 139 sobre o projecto de lei n.° 121, creando uma escola agricola.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 25 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver, reclamação em contrario.

(Estavam presentes os srs. ministros da fazenda, da guerra e da justiça, e entraram durante sessão os srs. presidente do conselho e ministros da marinha do reino e obras publicas.)

Mencionou-se a seguinte:

Tres officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

l.ª Tem por fim reformar o serviço tachygraphico e redacção nas duas camaras legislativas, e bem assim elevar a assignatura do Diario do governo de 6$000 réis a 9$000 réis por anno.

2.ª Auctorisando o poder executivo a ratificar a declaração assignada no Rio de Janeiro aos 29 de outubro de 1879, entre Portugal e o Brazil, para a protecção das marcas de fabrica, e de commercio.

3.ª Auctorisando o governo a ratificar a declaração assignada em Londres em 6 de janeiro de 1880, entre Portugal e a Gran-Bretanha, para a protecção reciproca das marcas de fabrica e de commercio.

Estas mensagens foram remettidas ás respectivas commissões.

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo os autographos dos decretos das côrtes geraes ordinarias que depois de sanccionados por Sua Magestade El-Rei, foram convertidos nas cartas de lei de 31 de março, 24 de abril, 19 e 20 de maio do anno corrente afim de serem depositados no archivoda camara dos dignos pares do reino.

Pará o archivo.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim conceder á camara municipal do concelho de Mèlgaço o poder applicar a outras despezas obrigatorias o tributo sobre o sal, que lhe foi permittido por lei de 14 de março de 1872.

A commissão de administração publica.

Um officio do ministerio do reino, participando, para conhecimento da camara dos dignos pares do reino, que Sua Magestade El-Rei resolveu assistir do pavilhão mandado erigir pela camara municipal de Lisboa, na praça do Commercio, ás manifestações publicas promovidas pela commissão executiva da imprensa para celebrar o tricentenario do grande épico Luiz de Camões, em o dia 10 do corrente mez.

Ficou a camara inteirada.

Outro do mesmo ministerio, participando, para conhecimento dá camara dos dignos pares do reino, que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão - do encerramento das côrtes geraes ordinarias se effectue na proxima segunda feira, 7 do corrente, pelas sete horas da tarde, na sala das sessões da camara electiva, reunidos ambos os corpos co-legisladores sob a direcção de s. exa. o sr. presidente, e da camara dos dignos pares, e que por circumstancias occorrentes que impedem Sua Magestade El-Rei de assistir a está solemnidade, assistam ao referido acto, por commissão do mesmo augusto senhor, os ministros d'estado de todas as repartições.

Ficou a camara inteirada.

Um officio do juiz de direita da 3.ª vara, dando parte que tendo vindo uma deprecada da comarca do Porto para

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