938DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PAEES no RSIKO
inquirição de testemunhas, entra no numero d'ellas o digno par do reino o sr. conde de Fonte Nova, e que foi designado e dia 16 de corrente, pelas onze horas da manhã, para a sua inquirição; o que communica á camara para conceder esta licença ao referido digno par, para vir prestar o seu depoimento.
Um officio do digno par conde da Ribeira, agradecendo a prova de consideração de o mandar desanojar.
O sr. Presidente: - Em vista do officio que acaba de ler-se, a actual sessão legislativa encerrar-se-ha ás sete horas da tarde de hoje na sala das sessões da camara dos senhores deputados.
Por consequencia ficam os dignos pares avisados da hora e do local onde ha de ter logar a sessão de encerramento das côrtes.
Continuou a leitura da correspondencia.
Um officio do presidente da commissão que promove a festa popular no novo bairro Camões, que a exma. camara municipal inaugurará officialmente no dia 9 do corrente, para commemorar o tricentenario do principe da poetas portuguezes, convidando os dignos pares que se acharem em Lisboa no dia 11 do corrente a assistirem á festa que se deve realisar n'essa noite no referido bairro.
Ficou a camara inteirada.
O sr. Presidente: - Em consequencia d'este convite ficam sabendo os dignos pares que tencionarem estar em Lisboa no dia 11 e queiram assistir aos festejos que n'essa noite hão de ter logar nos terrenos onde se vae inaugurar o novo bairro Camões, que elevem informar a companhia do numero de bilhetes de que precisam para si e para a sua familia.
O sr. Serpa: - Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca de um projecto de lei, vindo da camara dos senhores deputados, relativo a obras na escola polytechnica. Eu pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se ella dispensa a impressão d'este projecto, para que seja hoje discutido será prejuizo dos pareceres que v. exa. deu para ordem do dia.
Leu-se na mesa.
O sr. Presidente: - Eu peço aos dignos paios que me ajudem mais uma vez a cumprir o meu dever. Os dignos pares sabem que n'esta ultima sessão são numeroso es pedidos de dispensa do regimento, o que produz gravissimos inconvenientes, pondo-se em discussão pareceres que acabam de ser lidos na mesa, e que nem mesmo foram impressos, preterindo-se assim pareceres impressos s distribuidos com a necessaria antecipação, e já dados para ordem do dia. Eu pediria á camara que isto não continuasse. (Apoiados.)
Para este fim vou perguntar á camara se ella é de opinião que se não deva antepor nenhum parecer aos que estão impressos, distribuidos e dados para ordem do dia, ou se, pelo contrario, quer que entrem em discussão quaesquer outros com prejuizo d'estes, embora aquelles não estejam impressos, nem por consequencia dados para ordem do dia.
Vou consultar a camara. Os dignos pares que são de voto que se discutam de preferencia os projectes que estão impressos e estão em ordem do dia, conforme o regimento, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado por grande maioria.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: - Vamos, portanto, entrar na ordem do dia.
O sr. ministro da guerra pediu-me que pozesse em discussão os pareceres n.ºs 141, 142, 126 e 91, impressos ha muito, e já dados para ordena do dia. Vamos, pois, entrar na discussão desses pareceres, emquanto não vem o sr. ministro das obras publicas, porque, como a camara sabe, ficou para hoje a discussão do parecer sobre o prolongamento do caminho de ferro do Douro.
O sr. Carros e Sá: - Mande para a mesa um parecer da commissão de administração.
Leu-se na mesa.
Leu-se o parecer n.° 130, que é do teor seguinte:
Parecer n.° 130
Senhores. - A vossa commissão de guerra foi presente o projecto de lei n.° 122, que tem por fim abrir no ministerio da fazenda, em favor do da guerra, um credito extraordinario na importancia de 56:000$000 réis, para pagamento de quinze torpedos moveis, automaticos, de grande velocidade, systema Whitehead, e material correlativo.
A vossa commissão, acceitando os fundamentos do relatorio da proposta de lei do governo, é de parecer que devo ser approvado o seguinte:
PROJECTO
Artigo 1.° É o governo auctorisado a abrir no ministerio da fazenda, em favor do da guerra, um credite extraordinario na importancia de 56:000$000 réis, para pagamento de quinze torpedos inoveis, automaticos, de grande velocidade, systema Whitehead, e material correlativo.
Art. á.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da camara, 1 de junho de 1880. = Marquez de Fronteira = Fortunato José Barreiros = José Mancos de Faria = Augusto Xavier Palmeirim = D. Antonio José de Mello e Saldanha = Antonio Florencio de Sousa Pinto = José Joaquim de Castro = Tem voto do sr. Fontes Pereira de Mello = Visconde de S. Januario = D. Luiz da Camara Leme, relator.
A commissão de fazenda concorda na parte que lhe diz respeito no projecto anterior.
Lisboa, 1 de junho de 1883. = Antonio de Serpa Pimentel = José de lucilo Gouveia = Joaquim Gonçalves Mamede = Thomás de Carvalho = Sarros e Sá = Conde de Castro == Mathias de Carvalho e Vasconcellos.
Projecte de lei n.° 122
Artigo 1.° É o governo auctorisado a abrir no ministerio da fazenda, em favor do da guerra, um credito extraordinario na importancia de 56:000$000 réis, para pagamento de quinze torpedos moveis, automaticos, de grande velocidade, systema Whitehead, e material correlativo.
Ari. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 31 de maio de 1880. = José Joaquim Fernandes Vaz, presidente = Antonio José d'Avila, deputado secretario = D. Miguel de Noronha, deputado secretario.
Proposta de lei n.° 137-S
Senhores. - Em 1 de dezembro de 1880 foi assignado um contrato entre o governo portuguez e a casa Whitehead & C.a; de Fiume (reino de Hungria), para o fornecimento de cincoenta torpedos moveis, automaticos, de grande velocidade, e para a compra do respectivo segredo.
Para cumprimento d'este contrato falta ainda receber quinze torpedos que se acham já promptos em Fiume, e que devem ser recebidos logo que sejam examinados e approvados pelos delegados do governo.
As despezas que se têem feito com o importantissimo material de torpedos que ternos adquirido attingem a uma verba consideravel, não podendo por isso as despezas que ha ainda a fazer, tanto cem e pagamento dos ditos quinze torpedos como com as experiencias e acquisicão de mais material correlativo que está encommendado, ser feitas por conta das verbas destinadas para fortificações no actual anno economico, e sendo por outro lado indispensavel manter a fé dos contratos, tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte;
PROPOSTA DE LEI
Artigo 1.° É o governo auctorisado a abrir no ministerio ca fazenda, em favor do da guerra, um credito extraordinario na importancia de 56:000$000 réis para pa-