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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 25 de Junho de 1849.

Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi.

V. de Gouvêa.

(Summario — Observações sobre a Acta —Correspondência— A Commissão de Fazenda apresenta o Parecer (n.º 147) sobre as contas da Casa — Incidente sobre a impressão da Proposição de Lei de meios—A Commissão de Marinha e Ultramar apresenta o Parecer (n.° 148)) sobre o Projecto de Lei n.° 115 para a emancipação da escravatura nas Provincias ultramarinas, e pede a mesma Commissão que o Sr. V. de Castro substitua nella o Sr. C. de Linhares — Ordem do dia, Parecer n.º 145 sobre a Proposição de Lei n.º 118 do Orçamento.)

Aberta a Sessão pouco depois da uma hora, estando presentes 36 D. Pares, leu se a Acta da ultima Sessão.

O Sr. V. de Laborim — Peço a V. Em. queira ter a bondade demandar lêr a parte da Acta, que tracta da votação do Projecto na generalidade. (Referia-se ao das Notas do Ranço.)

O Sr. Secretario Margiochi — (Leu-a.) Diz-me o Sr. M. de Ponte de Lima, porque não fui eu que fiz a Acta, que o Projecto fóra approvado na generalidade por 33 votos.

O Sr. V. de Laborim — Bem.

O Sr. B. de Chancelleiros — Eu tambem pedia a V. Em.ª o favor de mandar lêr a Acta na parte relativa á Emenda, que eu apresentei, porque segundo pude ouvir parece-me que não está exacta.

O Sr. Secretario Margiochi leu-a.

O Sr. B. de Chancelleiros — V. Em.ª concede-me a palavra? (O Sr. Presidente — Sim Sr.) A segunda parte da Acta está exacta, mas não quanto á primeira. Eu, na conformidade das declarações que o Ministerio fez, mandei a minha Emenda para que houvesse um imposto permanente, como dizia o artigo 1.° do Projecto, e no artigo 2.º é que dizia, que este imposto fosse de 10 por cento até á proxima Sessão, e não está na Acta a primeira parte.

O Sr. Secretario Margiochi — Nenhuns esclarecimentos posso dar ao D. Par, quanto á exactidão da Acta, porque não tendo eu tomado parte, como Secretario, nos trabalhos da Sessão a que ella se refere, não estou tão habilitado para responder ao D. Par, como aliás o estaria se eu houvesse estado na Mesa e redigira a Acta. (Apoiados.) Lerei pois outra vez a Acta. (Leu-a.)

O Sr. B. de Chancelleiros — é necessario accrescentar a primeira parte, sem o que a Emenda é um absurdo, e eu disse que era o artigo 1.° como estava na Lei.

Não houve nenhuma outra reclamação sobre a Acta, com o que se deu por approvada — Concorreu o Ministerio, excepto o Sr. Ministro da Guerra.

Mencionou-se a seguinte

correspondencia.

1.° Um officio da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Proposição de Lei approvando o contracto do emprestimo feito com o Banco de Portugal em 14 de Fevereiro do corrente anno.

A Commissão de Fazenda.

2.° Outro officio da mesma Camara, com uma Proposição de Lei, authorisando o Governo para applicar 6:000$000 de réis annualmente até concluir-se a obra da Levada do Rabaçal na Ilha da Madeira.

Às Commissões de Fazenda, e de Administração publica.

3.º Outro officio da mesma Camara, remettendo tambem uma Proposição de Lei, que isentados 5 por cento de juro os devedores á Fazenda por impostos e contribuições desde Agosto de 1843 até Junho de 1847.

A Commissão de Fazenda.

4.º Outro officio da mesma Camara, enviando mais uma Proposição de Lei sobre a Receita publica para o anno economico de 1819 a 1850.

(Vid. adiante o destino que se lhe deu.)

5.° Outro officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, satisfazendo em parte ao Requerimento do Sr. V. de Sá, de 2 de Junho de 1818 (Diar. desse anno, pag. 793, col. 2.'), em que exigia um mappa dos escravos nas Possessões ultramarinas, e motivando a falta do complemento da exigencia.

Para a Secretaria.

O Sr. D. de Palmella —Sr. Presidente, é sómente para participar á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar á Sancção Real alguns Decretos das Côrtes Geraes, teve a honra de, para esse fim, se apresentar esta manhã a Sua Magestade, e de ser pela Mesma Augusta Senhora recebida com a Sua costumada benevolencia.

O Sr. Presidente — Tem a palavra para antes da Ordem do dia o Sr. José da Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho — É para lêr o Parecer (n.º 147) da Commissão de Fazenda sobre as Contas da Commissão Administrativa desta Casa. Está assignado por todos os Membros da Commissão, menos o Sr. C, do Tojal. (Leu-o.) (1)

O Sr. Presidente — Na fórma de uma resolução já tomada pela Camara, parece me que se devem mandar imprimir as Contas com o Parecer da Commissão. (Apoiados.) Então fica sobre a Mesa, e em um destes dias se dará para Ordem do dia. (Apoiados.) Agora tem a palavra o Sr. C. de Porto Côvo.

O Sr. C. de Porto Côvo de Bandeira — Sr. Presidente, tendo ouvido lêr o officio, que acompanha o Projecto de Lei de Meios vindo da outra Camara, e vendo que está proximo o dia do encerramento da Sessão, pedia a V. Em.ª que mandasse imprimir aquelle Projecto, ou que requisite da outra Camara o numero necessario de exemplares para ser distribuido pelos D. Pares, porque deste modo evitava-se a demora da impressão.

O Sr. V. de Algés —Sr. Presidente, eu não sei se na Camara dos Srs. Deputados teve alguma alteração o Parecer da Commissão de Fazenda, sobre a Lei de Meios: se acaso houve alguma alteração, é necessaria a primeira providencia que lembrou o Sr. C, de Porto Côvo; e se não a houve não é preciso o trabalho da impressão, e basta distribuir-se o Parecer da Commissão como indicou o D, Par. Mas se ha alterações, o que não sei, porque não li a discussão da outra Camara, e está presente o Sr. Ministro da Fazenda que o poderá dizer, então é necessario imprimir o Parecer com essas alterações, para se distribuir como se fez a respeito da Lei do Orçamento da Despeza. (Uma voz—-Ha Additamentos,) Então é preciso imprimir-se...

O Sr. Ministro da Fazenda — O Parecer primittivo da Commissão de Fazenda passou com um Additamento na Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. V. de Algés — Então é necessario mandar imprimir os Additamentos como se fez com o Orçamento da Despeza.

O Sr. Presidente—Então quer a Camara que se mande imprimir..

(1) Consignar-se-ha opportunamente.