SESSÃO N.° 4 DE 22 DE JUNHO DE 1911 5

O Sr. Artur Costa: - Pedi a palavra para, antes da ordem do dia, apresentar uma proposta que é da maior simplicidade, mas que julgo dever merecer a attenção da Câmara. Trata se de fazer constar, de uma forma bem autentica, a proclamação da Republica que se fez nesta casa com a maior solenmidade.

Vou ler a proposta que formulei.

Proposta

Devendo perpetuar-se o grande acto historico da proclamação solemne da Republica Portuguesa pela Assembleia Nacional Constituinte, que deu forma legal á revolução de 4 e 5 de outubro de 1910, honra do povo português e dignificação da nossa querida Patria:

Proponho:

1.° Que do acto solemne da proclamação da Republica pela Assembleia Nacional Constituinte se lavre auto, em triplicado, escrito em pergaminho e assinado por todos os Deputados que assistiram á sessão de 19 de junho de 1911;

2.° Que um dos exemplares seja destinado aos archivos d'esta Camara, outro seja enviado á Torre do Tombo e o terceiro seja offerecido á Câmara Municipal de Lisboa.

Sala das sessões, 21 de junho de 1911. = O Deputado, Artur Costa.

Peço a V. Exa. a dispensa do regimento para esta proposta entrar desde já em discussão, a fim de que, sendo approvada, se lhe possa dar immediato cumprimento.

Consultada a Camara, foi concedida a dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vou submetter á votação a proposta do Sr. Artur Costa.

Feita a consulta á Camara, foi a proposta approvada por unanimidade.

O Sr. Antonio Maria Barreto: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho se distribua pelos Srs. Deputados uma lista de todos os eleitos á Constituinte, impressa ou lithographada, com a nota dos respectivos mesteres, para facilidade de escolha dos vogaes das commissões.

Lisboa, em 22 de junho de 1911. - António Maria da Silva Barreto.

Peço a dispensa do Regimento:

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sobre se concede a dispensa do Regimento.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta do Sr. Barreto.

(Pausa).

Ninguem pede a palavra? Vae votar se.

Os Srs. Deputados que approvam, queiram levantar-se.

Está approvado.

O Sr Jorge Nunes: - Pedi a palavra para apresentar a seguinte

Proposta

Proponho a eleição de uma commissão, composta de cinco membros, encarregada de apresentar um projecto de lei que, de facto, obste á accumulação de empregos publicos. = Jorge Nunes.

Dispenso-me de fazer considerações, por isso que julgo que a Camara estará commigo. Peço a dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. Jorge Nunes.

Foi lida na mesa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Dantas Baracho.

O Sr. Dantas Baracho: - Pedi a palavra para declarar que de longa data vem a minha campanha parlamentar para obstar a accumulação de empregos publicos retribuidos. A proposta, pois, apresentada só me pode merecer sympathia.

Manifesto, porem, a minha coherencia, dizendo que onde a proposta diz empregos devia ser empregos retribuidos; voto a proposta, mas com o additamento que proponho, para obstar á accumulação de empregos remunerados.

O Sr. Presidente: - É uma proposta que V. Exa. manda para a mesa?

O Sr. Dantas Baracho: - É um additamento. Eu refiro-me a empregos do Estado, a empregos publicos retribuidos.

O Sr. Silva Barreto: - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra sobre o modo de redigir.

Parece que, em vez da palavra obste, se deveria pôr a palavra regale.

Em todos os países civilizados existem accumulações, o que torna o serviço muito mais barato e melhor.

Na Suissa, que todos nós conhecemos, faz-se isso no ensino, o qual lucra muito, pois ha individuos cuja capacidade serve para reger cadeiras na escola normal, no lyceu ou na escola primaria superior; o ensino lucra com isso e fica mais barato. Dos proprios officiaes do exercito, que servem como professores, são accumulações que se não podem dispensar. Peço, portanto, para que, em logar de obste, se ponha regule. Fica o serviço mais barato e o Estado lucra com isso.

A ideia está bem, a redacção é que deixa bastante a desejar.

O Sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa o meu additamento.

Additamento

Proponho que á proposta em discussão se addite: "São prohibidas as accumulações dos empregos publicos retribuidos". = S. Baracho.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para dizer a V. Exa. que concordo com a proposta do Sr. Jorge Nunes, mas não concordo com o additamento mandado para a mesa pelo Sr. Baracho; porque entendo que os empregos devem ser remunerados, e não gratuitos, porque sou da opinião de que quem trabalha deve ganhar.

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Jorge Nunes não está em discussão. Vae ser entregue a uma commissão e essa commissão será encarregada de redigir e providenciar sobre esse assunto.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o additamento do Sr. Dantas Baracho.

Leu-se na mesa e foi posto á discussão.

O Sr. Silva Ramos: - Pedi a palavra para dizer que concordo com a proposta do Sr. Jorge Nunes.