Debates Parlamentares - Diário 031, p. 23 (1916-01-28)

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Sessão de 28 de Janeiro de 1916 23

víncia, ficam ao abrigo do artigo 1.° da lei n.° 83, promulgada em 24 de Julho de 1913.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, sala das sessões da Câmara dos Deputados. - Alfredo Soares - José António da Costa Júnior - Marques da Costa - Pedro Chaves - Alfredo Maria Ladeira,

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Dos Srs. Deputados Simas Machado e Cruz e Sousa, estatuindo que os indivíduos apurados para o serviço militar sejam convocados para o serviço no ano seguinte ao do recenseamento, salvo os casos previstos na lei do recrutamento.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Deputado Fernandes Rêgo, concedendo a Ana Rita, mãe do soldado n.° 338, da 5.ª companhia do regimento de infantaria n.° 2, Albino Lourenço Duarte, falecido em combate, a pensão vitalícia anual de 57360.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Renovações de iniciativa

Declaro que renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 311-B, apresentado pelo ilustre Deputado Sr. José Nunes Firmo da Silva, na penúltima sessão legislativa, sôbre a criação da paróquia civil autónoma de Vila Fernando. - O Deputado, João José da Conceição Camoesas.

Para a comissão de administração pública com toda a documentação existente.

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 209-B, de 1912-1913, apresentado pelos Srs. António José Lourinho e Jorge Frederico Velez Caroço, concedendo uma pensão à viúva e filhos do falecido ex-sargento do exército e revolucionário de 31 de Janeiro, Luís de Almeida Saraiva.- O Deputado, Baltasar Teixeira.

Para a comissão de petições com toda a documentação existente.

Pareceres

Da comissão de legislação operária, sôbre o projecto de lei do Sr. Armando Marques Guedes abolindo, para a classe das costureiras, os serões a que se refere o artigo 12.° da lei n.° 296, de 22 de Janeiro de 1915.

Para a comissão de minas, comércio e indústria.

Da comissão de marinha, sôbre o projecto de lei n.° 221-D, da iniciativa do Ministro da Marinha, trancando as penas disciplinares aos oficiais, sargentos e praças de marinha que tomaram parte no batalhão expedicionário a Angola.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Comunicação

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.- Tenho a honra de participar a V. Exa. que se acha constituída a comissão de faltas e infracções, tendo escolhido para presidente o Sr. Francisco Herédia (Ribeira Brava) e para secretário o participante.- O Deputado, João Elísio Ferreira Sucena.

Para a Secretaria.

Para a acta.

O REDACTOR - João Saraiva.

Sessão de 28 de Janeiro de 1916 23víncia, ficam ao abrigo do artigo 1.° da lei n.° 83, promulgada em 24 de Julho de 1913.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.Lisboa, sala das sessões da Câmara dos Deputados. - Alfredo Soares - José António da Costa Júnior - Marques da Costa - Pedro Chaves - Alfredo Maria Ladeira,Para a Secretaria.Para a comissão de finanças.Dos Srs. Deputados Simas Machado e Cruz e Sousa, estatuindo que os indivíduos apurados para o serviço militar sejam convocados para o serviço no ano seguinte ao do recenseamento, salvo os casos previstos na lei do recrutamento.Para o "Diário do Govêrno".Do Sr. Deputado Fernandes Rêgo, concedendo a Ana Rita, mãe do soldado n.° 338, da 5.ª companhia do regimento de infantaria n.° 2, Albino Lourenço Duarte, falecido em combate, a pensão vitalícia anual de 57360.Para a Secretaria.Para o "Diário do Govêrno".Renovações de iniciativaDeclaro que renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 311-B, apresentado pelo ilustre Deputado Sr. José Nunes Firmo da Silva, na penúltima sessão legislativa, sôbre a criação da paróquia civil autónoma de Vila Fernando. - O Deputado, João José da Conceição Camoesas.Para a comissão de administração pública com toda a documentação existente.Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 209-B, de 1912-1913, apresentado pelos Srs. António José Lourinho e Jorge Frederico Velez Caroço, concedendo uma pensão à viúva e filhos do falecido ex-sargento do exército e revolucionário de 31 de Janeiro, Luís de Almeida Saraiva.- O Deputado, Baltasar Teixeira.Para a comissão de petições com toda a documentação existente.PareceresDa comissão de legislação operária, sôbre o projecto de lei do Sr. Armando Marques Guedes abolindo, para a classe das costureiras, os serões a que se refere o artigo 12.° da lei n.° 296, de 22 de Janeiro de 1915.Para a comissão de minas, comércio e indústria.Da comissão de marinha, sôbre o projecto de lei n.° 221-D, da iniciativa do Ministro da Marinha, trancando as penas disciplinares aos oficiais, sargentos e praças de marinha que tomaram parte no batalhão expedicionário a Angola.Para a Secretaria.Para a comissão de guerra.ComunicaçãoExmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.- Tenho a honra de participar a V. Exa. que se acha constituída a comissão de faltas e infracções, tendo escolhido para presidente o Sr. Francisco Herédia (Ribeira Brava) e para secretário o participante.- O Deputado, João Elísio Ferreira Sucena.Para a Secretaria.Para a acta.O REDACTOR - João Saraiva.

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