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4 Diário da Câmara dos Deputados

Oficios

Do Senado, comunicando a constituição daquela Câmara, em 2 de Dezembro, e enviando a relação dos Srs. Senadores eleitos para os respectivos cargos.

Para a Secretaria.

Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República o decreto criando uma paróquia civil no lugar da Fazenda, da Vila das Lajes, na ilha das Flores.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, remetendo cópias dos relatórios dos sindicantes dos processos disciplinares em que está incriminado o chefe dos serviços das Alfândegas, António Teles Machado, requeridas pelo Sr. Amílcar Ramada Curto.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando cópias dos decretos n.ºs 6:222, 6:223, 6:224; 6:235 e 6:236, publicados nos Diários do Govêrno n.ºs 234 e 235.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do Presidente da Comissão Executiva da Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada, enviando cópia da acta da sessão do 23 de Outubro findo.

Para a Secretaria.

Do Presidente da Câmara Municipal da Calheta, pedindo a aprovação do projecto do Regulamento da Tributação do Tabaco.

Para a Secretaria.

Telegrama

Pôrto. - Rogo V. Exa. solicite Exma. Câmara me conceda quatro dias licença por motivo serviço público inadiável.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Carta

Do Sr. Nuno Simões, pedindo para que lhe seja relevada a ausência forçada da Câmara por motivo de doença.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissões

Foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:

Propostas de lei

Do Sr. Ministro do Interior, estabelecendo a forma de pagamento dos artigos e fardamento distribuídos às praças da Polícia Cívica de Lisboa.

Para a Secretaria.

Admitida.

Paru a comissão de administração pública.

Do mesmo, estabelecendo o modo do recrutamento dos chefes d a Polícia da Investigação Criminal do Pôrto.

Para a Secretaria.

Admitida.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações; porêm, como S. Exa. não está presente, peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando S. Exa. venha à Câmara.

Entra na sala o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Costa Júnior: - Na Ilha de S. Jorge não é permitida a exportação de queijos senão a um determinado número de pessoas. Daqui resulta venderem-se por preços fabulosos; e, quando alguêm os quere mandar para qualquer pessoa de família ou pequena porção para comércio, não os pode exportar.

Só os açambarcadores exportadores é que podem exportar os queijos, o que representa um abuso e um prejuízo para a ilha:

Em quanto que o produtor não pode exportar, o açambarcador exporta. Peço ao Sr. Ministro da Agricultura que tome providências, deixando sair o queijo da ilha.

Chamo tambêm a atenção do Govêrno para a questão das subsistências, que é pavorosa nas ilhas.

Na Horta os habitantes estão reduzidos a 25 gramas de açúcar por habitante e semana.