8 Diário da Câmara dos Deputados

Ministério e pela pasta da agricultura haviam sido dadas ordens terminantes aos delegados do Ministério do Interior e da Agricultura no sentido do meterem na ordem os açambarcadores.

Vi agora, e gostosamente o afirmo a V. Exa., que um dos delegados do Ministério do Interior, o administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, certamente no cumprimento do ordens recebidas, fez uma apreensão de cinco milhões e quinhentos mil quilogramas de milho, sendo parte à firma Burnay e parte afirma dum meu homónimo, o Sr. Manuel José da Silva.

A despeito das afirmações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, do que com leis ou sem leis se haviam do dar os açambarcamentos, eu vejo comprazer que um delegado do Ministro do Interior apanhou na rodo um dêsses beneméritos da pátria.

Sr. Presidente: duas hipóteses tínhamos a atender neste caso: ou aqueles indivíduos tinham em seu poder géneros que deviam ter sido entregues ao consumo público, e, assim, se êles forem chamados à responsabilidade, dizem os jornais, o não mo repugna a acreditar, a multa a aplicar será do 9.000:000$, soma importantíssima que o Tesouro não pode dispensar, ou, então, trata-se dum abuso de autoridade, o neste caso o Govêrno deve ser inflexível, não devendo consentir que funcionários seus delegados, abusivamente, servindo-se porventura do ordens especialmente dadas pelo Ministério do Interior ou qualquer outro Ministério, pratiquem arbitrariedades como estas.

Estou convencido de que a segunda hipótese não será aquela que se verifica e, por isso, eu gostaria do ver presente o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro das Finanças para saber o estado em que a questão se encontra. Eu desejaria saber se rialmente foram cumpridas as ordens do Ministério do Interior, mandando meter na cadeia os detentores dos géneros, ou sejam os representantes das casas Manuel José da Silva, Limitada, e Henry Burnay & Ca. ou então, se já foi processado o administrador do concelho, que tam abusivamente está exercendo o seu lugar.

Desde que trate de açambarcamentos e açambarcadores, todos os dias reconheço - e ninguêm nesta Câmara deixará de reconhecer - que se torna necessário adoptar providencias excepcionais contra êsses indivíduos.

Portugal é uma excepção entre todos os países da Europa. Na França os açambarcadores são severíssímamente castigados, quer com prisão quer com multas. Em Portugal - isto é extraordinário! - essas criaturas passeiam livremente, frequentam S. Carlos nos dias de concertos e de bailados, rindo-se de todos nós.

O Parlamento deixa que durante dois meses durma o sono dos justos na comissão respectiva um projecto de lei vindo do Senado, tendente a reprimir êsses abusos.

Sr. Presidente: oxalá que esta sessão legislativa siga um rumo diferente do que seguiu a sessão extraordinária passada, revelando-se por uma produtividade de trabalhos úteis e maior do que a que teve ontem. E nós, muito nos honraremos votando numa das primeiras sessões, aquele projecto de lei, que porventura já tem parecer e aguarda que a Câmara se pronuncie, o que julgo absolutamente preciso para que não sejamos tomados como cúmplices vulgares, deixando que essas criaturas tripudiem sôbre todos nós jogando impunemente com a economia do País.

Outra questão que eu já nesta Câmara classifiquei de verdadeiramente nacional, e que nos obriga a pronunciarmo-nos o mais urgentemente possível, é a questão dos milicianos.

Infelizmente, o Govêrno republicano que se instalou nas cadeiras do poder após a restauração da República, não quis tomar conhecimento do que existia, desde o dia em que foram mobilizados para a defesa da Pátria os milicianos. Se êsse Govêrno, em vez de preencher ad hoc os lugares de funcionários demitidos, os tivesse suprimido ou guardasse alguns para serem preenchidos pelos milicianos licenciados, teria feito uma boa obra.

Isto, infelizmente, não se fez, e depára-se-nos agora esta situação: ou reconhecemos êsses direitos incontestáveis porque muitos dêsses rapazes se bateram brilhantemente, pela defesa da Pátria em França e em África, ou os deixamos ficar no efectivo, o que será um grande encargo para o Estado, ou na situação em que se encontram.