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Sessão de 18 de Dezembro de 1919 25

concessão, feita à Câmara Municipal do Seixal, de praias e terrenos salgados.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Jaime de Sousa, Augusto Arruda e Hermano de Medeiros, criando a Junta Autónoma do Pôrto Artificial de Ponta Delgada.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, remodelando a incidência do imposto de rendimento da classe A, criado pelo artigo 3.° da carta de lei de 18 de Julho de 1880, sôbre a aplicação de capitais.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo Sr. Ministro, determinando que o rendimento colectável da propriedade urbana e rústica seja avaliado pelas respectivas comissões, segundo as regras do artigo 273.° do Código da Contribuição Predial.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro da Marinha, organizando o Instituto de Oceanografia.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de pescarias.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o projecto de lei n.° 165-A, do Sr. Alberto A. Dias Pereira, tornando extensivas a todos os funcionários do Estado as disposições do n.° 10.° do artigo 1.° da lei de 7 de Agosto de 1890.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei do Sr. Aboim Inglês, autorizando a Câmara Municipal de Aljustrel a vender designados títulos da dívida pública e a aplicar o seu produto na construção duma praça.

Para a Secretaria.

Para o "Diário das Sessões", nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de marinha, sôbre a proposta de lei n.° 264-A, do Sr. Ministro da Marinha, abrindo novos concursos para admissão de aspirantes na Escola Naval e na Auxiliar de Marinha.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Pertence ao n.° 152

Da comissão de administração pública, autorizando as câmaras municipais a elevar os vencimentos dos seus funcionários.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Participações

O Sr. Jaime Vilares participou a constituição da comissão de obras públicas e minas, escolhendo para presidente o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo e para secretário o participante.

Para a Secretaria.

O Sr. Santos Graça participou a constituição da comissão do recrutamento, elegendo para presidente o Sr. Pereira Bastos e para secretário o participante.

Para a Secretaria.

Comissão de negócios eclesiásticos. - Presidente, Alberto Vidal; secretário, Orlando Marçal.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho e Repartição de Minas, me sejam fornecidos todos os esclarecimentos sôbre o cumprimento, por parte da Empresa Manuel Vicente Ribeiro & Ca., das condições da portaria de 3 de Outubro de 1918. - O Deputado, Jaime de Andrade Vilares.

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja dada antorização para respectivamente poder examinar os processos relativos aos professores de Castelo de Paiva, Manuel Rodrigues da Silva e Nicolau Rodrigues da Silva, já julgados pelo Exmo. Ministro, cujo despacho se encontra no Diário do Govêrno, de 17 de Dezembro do corrente. - O Deputado, Angelo Sampaio Maia.