Sessão de 27 de Janeiro de 1920

facto de desde já, sem ainda se ter concluído a apresentação do Governo à Câmara, desde logo, sem se saber se a Câmara lhe dá ou não o apoio necessário para ele viver, s=e estar a dirigir pre-guntas ao Governo. Isto ó contra as praxes parlamentares. (Apoiados). O orador não reviu.

O 'Sr. Ministro da Guerra (Helder Eí-beiro): — Sr- Presidente: o Sr. Presidente do Ministério acaba de íazer a declaração de que eu teria de fazer em primeiro lugar; mas, entretanto, já que se me faz uma pregunta, eu não quero deixar de responder a'ela dizendo que é do programa do Governo fazer cumprir a lei.

O Sr. Malheiro Reimão: — Kegisto a declaração de V. Ex.n, mas já estão a ser chamados para o exame oficiais sem o tempo exigido nas fileiras.

O Orador: — Mas isso não quere diízer que sejam promovidos. O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Continuação do debate político sobre a apresentação do Ministério;

Parecer n.° 74, que fixa a classificação dos concorrentes aos lugares de professores efectivos e agregados dos liceus;

Parecer n.° 274, sobre a nomeação dos professores das escolas particulares convertidas em oficiais;

Pertence ao parecer n.° 155, que modifica os artigos 25.°, 67.° e 87.° da Constituição, sobre o regime político e financeiro das colónias;

Parecer n.° 163, sobre a promação do segundos tenentes de marinha, que neste posto contem dois anos' de serviço da arma;

Parecer n.° 279, que autoriza o Governo a abrir novos concursos para a admissão na Escola Naval do vinte e um aspirantes da classe do marinha, e na Escola Auxiliar de Marinha de onze aspirantes da classe da administração na-vai.

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O Sr.' Presidente: — Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

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Projectos de lei

Do Sr. Manuel José da Silva (Porto) e mais quatro Srs. Deputados, introduzindo modificações no decreto n.° 5:639 (Bolsas Sociais de Trabalho).

Para a Secretaria.

Aprovada d urgência.

Para a comissão de trabalho.

Do Sr. Manuel José da Silva (Porto) e mais quatro Srs. Deputados, propondo a formação de conselhos sindicais mistos.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de trabalho.

Do Sr. Xavier da Silva, substituindo o artigo 4.°, n." 8.° do decreto de 8 de Novembro de 191Q.

Para a Secretaria. »

Para o «Diário do Governo».

Volte para ser submetido a admissão.

Do Sr. José Maria de Campos Melo, autorizando a Câmara Municipal do Belmonte a contrair um empréstimo até av quantia de 700.000$, destinado a melhoramentos no concelho.

Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Abílio Marcai, classificando como estrada nacional a estrada municipal n.0, l, que atravessa o concelho de Proença-a-Nova.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Volte para ser submetido à admissão.