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lho de Marco de Canaveses, o lugar de Fonte em Covo ou Searas.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do mesmo Sr., autorizando a Câmara Municipal de Paços do Ferreira a contrair um empréstimo' de 15.000$ para determinados melhoramentos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Domingos da' Cruz, dando direito a indemnizações aos rendeiros, ou qualquer indivíduo que realizar, nas terras arrendadas, designados melhoramentos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Do mesmo Sr. criando um imposto sobre o maior valor verificado nos arrendamentos de prédios rústicos e urbanos.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e

comercial.

Ultima redacção

Projecto de lei n.° 316-B proibindo que os deputados e senadores apresentem propostas de aumento de despesa ou diminuição de receita desde a apresentação até a aprovação do orçamento.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

O Sr. Presidente: —O Sr. Plínio Silva enviou para a Mesa um pedido de urgência para discussão do projecto de lei n.° 316-A.

O Sr. Pereira Bastos: —Sr. Presidente, 'tenho a dizer que a comissão de guerra já deu o seu parecer, mas que faltam ainda as assinaturas de alguns membros da comissão; assim como entendo que o projecto não deve entrar em discussão, sem estar presente o Sr. Ministro da Guerra.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Carlos Olavo :-—É simplesmente para dizer que a Câmara não pode discutir este projecto, sem a presença do Sr. Ministro da Guerra, visto qúé a Câmara há dias já tomou essa deliberação.

A Câmara praticaria uma incoerência se se fosse discutir agora, tanto mais que o Sr. coronel Pereira Bastos já declarou que a comissão já deu parecer e faltam só algumas assinaturas para ele ser enviado para a Mesa.

O Sr. Plínio da Silva: — Respeito as disposições regimentais e presto a minha homenagem à comissão de guerra, mas insisto para que este projecto seja discutido hoje.

O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente, V. Ex.a sabe que este espaço da sessão antes da ordem do dia é para os Deputados se ocuparem de vários assuntos que interessam o País, como será, por exem-plor, o exercício do seu direito de fiscalização sobre os actos do Poder Executivo.

Em segundo, logar, o assunto é tam grande que a Câmara não se pode ocupar dele sem a presença do Sr, Ministro da Guerra. ' .

Não voto, portanto, a urgência sobre este assunto, e entendo que a Câmara praticará um acto precipitado, mais uma vez, de que se há de arrepender, se por ventura votar esta urgência com essa ligeireza. . "

.0 Sr. Vergílio Costa: — Sr. Presidente: sobre esta proposta já se travou larga discussão nesta Câmara, que está, portanto, em condições de sobre ela se pronunciar. ,

A comissão de guerra já tinha tempo de dar o seu.parecer, visto ter lá baixado para esse fim há mais de vinte dias. (Apoiados}.

O parecer está pronto, de resto, segundo o declarou o presidente da comissão.

Não vejo inconveniente em que o projecto entre em discussão, desde que a comissão de guerra diga já o que pensa sobre o assunto.