Diário da Câmara do» Deputado*

e Transportes, participando que não pode satisfazer o pedido exarado no oficio n.° 376, desta Câmara, por esses documentos estarem arquivados na Direcção Geral do Comércio Agrícola do Ministério da Agricultura. Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal do Seixal, protestando contra a tentativa do Poder Central proibir que os corpos administrativos possam fixar taxas de quaisquer impostos.

Para a Secretaria.

Do Ministéria da Ghierra, pedindo a dissolução da sindicância sobre o procedimento para com os presos do Forte da Graça, criada em 7 do corrente.

Para a Secretaria.

Do Ministro da Instrução Pública, informando, em satisfação ao requerimento do Sr. Nuno Simões, de que na Direcção Geral do Ensino Superior só estão impedidos do exercício das suas funções dois funcionários.

Para a

Do mesmo, informando, em satisfação ao requerimento do Sr. Nuno Simões, quais os funcionários da Direcção Geral do Ensino Superior que foram castigados ou ilibados por hostilidade à República.

Para a Secretaria.

Do mesmo, comunicando, em resposta a um requerimento do Sr. Nuno Simões, que foi nomeado o Sr. Luis de Orneias Nóbrega Quintal para sindicar dos actos do professor da Escola de Arte de Representar, Sr. José Hipólito Raposo.

Para a Secretaria.

o Do Ministro do Interior, remetendo um requerimento do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Alco-chete, solicitando melhoria de vencimento para os funcionários administrativos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Do Ministro da Justiça e dos Cultos, remetendo um exemplar do relatório do juiz presidente da Tutoria Central da In-

fância de Lisboa, do ano judicial de 1910-1911. Para a Secretaria.

Do Ministro das Finanças, remetendo cópias dos decretos n.os 6:379, 6:380 e 6:381, para - cumprimento do disposto no artigo 6.° da lei de 29 de Abril de 1913.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo, comunicando que pela Imprensa Nacional vão ser «remetidos 150 exemplares do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1920-1921.

Para a Secretaria.

Justificação de faltas

Do Sr. Silva Garcez, com atestado. Para a Secretaria.

Para as comissões de infracções e faltas.

Fedidos de licença

Do Sr. Vieira da Rocha, trinta dias. Do Sr. Costa Ferreira, trinta dias. Do Sr. Bastos Pereira, vinte dias. Do Sr. Maximiano Faria, vinte e oito dias.-

Do Sr. Manuel Mega, vinte dias.

Do Sr. João Salema, dez dias.

Do" Sr. Afonso de Melo, dez- dias.

Do Sr. Santos Graça, dez dias.

Do Sr. Alberto Jordão, dois dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Da Delegação da União Ferroviária de Viana do Castelo, saudando na pessoa do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados todos os Deputados que têm defendido a causa dos ferroviários do Estado.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Moura, protestando contra a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças que atenta contra a autonomia financeira dos municípios.

Para a Secretaria.

Do professorado do concelho da Maia e de Matozinhos, pedindo aprovação da equiparação dè0 vencimentos.