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Sessão de 23 de Fevereiro de 1920 '

Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Hial, pedindo medidas urgentes para evitar a constante saída de gado para Espanha.

Para a Secretaria.

Das câmaras municipais do Funchal, Calheta e Câmara de. Lobos e dos proprietários e consumidores da Madeira, pedindo a revogação do decreto n.° 5:492, de 2 de Maio de 1919.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Ponta Delgada, pedindo a aprovação das propostas da comissão de melhoramentos do porto artificial de Ponta Delgada.

Para a Secretaria.

Representações

Da Câmara Municipal da Horta, ale-• gando que a execução do decreto n.° 4:563, de Julho de 1918, ocasiona a ruína financeira daquele município e pedindo providências.

Para a comissão de administração pública.

De Magalhães & C.a, Limitada, proprietários da Fábrica de Vidros Marquês de Pombal, na Marinha Grande, pedindo alterações ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Custódio de Paiva.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

De Salvador José da Costa, capitão-pi-cador do exército, pedindo para se dar andamento aos seus requerimentos e para ser presente a um conselho de guerra.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo» ;

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, organizando o serviço automóvel militar a cargo da arma de engenharia.

Para a Secretaria.

Admitida.

Para a comissão de guerra.

Projectos de lei

Do Sr. Raul Tamagnini, criando a comarca de Ferreira do Zêzere.

Para a Secretaria.

Para as comissões de administração pública e de finanças.

Admitido.

Do Sr. António Maria da Silva, concedendo melhoria de pensão aos funcionários aposentados da metrópole e colónias.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Tavares de Carvalho, estabelecendo um quadro dos funcionários do Estado com a denominação de chefes de circunscrição industrial corticeira.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), determinando que os chamados impostos para a doca da Horta sejam aplicados a um fundo para serviço de dragagem da mesma doca.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Do Sr. Lúcio dos Santos, confiando a um conselfio constituído por determinadas entidades a direcção pedagógica do ensino primário geral.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de instrução primária.

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Inscreveram-se vários Srs. Deputados.

Antes da ordem do dia