vras a especial, atenção do Sr. Presidente do Ministério, pedindo a S. Ex.a a fineza de as transmitir ao Sr. titular da pasta das Colónias.

Consta-me que o inglês Robert Williams fez um requerimento ao Governo português, ao tempo em que estava no Poder o Ministério transacto, para que lhe fosse permitido recrutar pessoal para a minas de Catanga indepentemente do contratos legais a que estão sujeitos os trabalhadores negros.

Parece-me mesmo que os termos dí se requerimento são até atentatórios da dignidade nacional.

Diz-se, e eu não sei se é certo, que "os termos desse requerimento visam a que seja mantido para o recrutamento do pessoal das minas de Catanga o siatu quo anterior aos contractos dos indígenas e ao mesmo tempo compromete-se a não prejudicar o recrutamento do pessoal indígena para S. Tomé, desde o momento em que êsso recrutamento se faça em termos honestos.

É um requerimento pedindo uma cousa que nunca se fez e arrogando-se o seu autor o direito de fazer observações a.o contracto dos negros em S. Tomé, e permitindo-se ser fiscal desse contracto, o que representa uma imoralidade.

É preciso que o actual Ministro das Colónias, que se seguia ao Sr. Alfredo Gaspar, anule o despacho lançado nesse requerimento, que nunca deveria, sequer, ter sido aceito no Ministério. „

Eu permito-me chamar "a atenção do Sr. Presidente do Ministério, pedindo-lhe que transmita estas considerações ao Sr. Ministro das Colónias, para que num dos próximos dias, quando S. Ex.a aqui puder vir, dê à Câmara as "necessárias explicações sobre o assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente dó Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Transmitirei as considerações que o Sr. Cunha Liai acaba de fazer ao' Sr. Ministro das Colónias, chamando a atenção de S. Ex.â para esse assunto, que rialmente me parece de bastante importância.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: já há muitas sessões que pedi a palavra para dirigir algumas considera-

Diário da Câmara doe Deputado*

coes ao Sr. Ministro da Instrução, referentes a um assunto que ó de muita importância.

Como esse senhor Ministro não e steja presente, eu rogo a V. Ex.a a fineza de transmitir a S. Ex.a o meu desejo de o ver nesta Câmara para esse efeito.

Além disso, eu desejava preguntar a V. Ex.a se as duas notas de interpelação que eu enviei para a Mesa durante a vigência do Governo transacto, uma sobre a Faculdade de Medicina e a outra sobre os hospitais, subsistem apesar da formação de novo Ministério, ou se têm de ser renovadas.

Eu devo dizer a V. Ex.a que ambos os assuntos dessas interpelações são duma extraordinária importância e duma reconhecida urgência. Aos hospitais fizeram-se já várias sindicâncias e até hoje não houve a mais pequena Sanção.- Acerca da Faculdade de Medicina continuamos anão saber qual a-situação em que se encontra um dos mais proficientes e considerados dos seus membros.

Aproveito o uso da palavra, para preguntar ainda a Y. Ex.a qual foi o rumo que levou uma proposta apresentada nesta Câmara pelo Sr. Sá Cardoso, visando a mobilização dos barcos de pesca, condição sine qua non' o município de Lisboa se não conservaria no seu lugar.

O Sr. Presidente:—Devo dizer ao Sr. Hermano de Medeiros que comunicarei ao Sr. Ministro da Instrução as considerações que acaba de íazer, e que a proposta sobre a mobilização dos barcos de pesca se encontra nas comissões.

O Sr'. Ministro do Comercio (Jorge Nunes):—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta assinada por mim e pelo Sr. Ministro das Finanças, e que diz respeito ao porto de Lisboa.

Nesta^ proposta mantêm-se a autonomia desses serviços, ao mesmo tempo que se define a situação dos seus funcionários que passam a ser considerados como funcionários de Estado.

Esta proposta não cria, porém, novos lugares nem tampouco acarreta encargos para o Tesouro Público.