Diário da Câmara dos Deputados

Ofícios

Da Associação Comercial de Lisboa, comunicando a aprovação de uma moção exprimindo o seu mais caloroso aplauso ao Governo, pelo acto de mandar encerrar as tavolagens existentes no país, esperando do' Parlamento a máxima urgência na regulamentação do jogo.

Para a Secretaria.

Do -Ministério do Trabalho, enviando os exemplares do Boletim de Previdência Social, pedidos pelo Sr. Henrique de Vasconcelos. v. ,

Para a Secretaria.

Do Ministério do Interior, pedindo autorização para comparência dos Sr s. Sá Cardoso, Sousa Varela e António 'Granjo, junto do juiz encarregado de um inquérito sobre os acontecimentos ocorridos durante a última crise política.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas

O Sr. Presidente : — Está aberta a, inscrição para antes da ordem do dia.

Inscreveram-se vários Srs. Deputados.

Antes da ordem do dia

O Sr. Albino da Fonseca (em nome da comissão de inquérito aos bairros sociais):— Sr. Presidente: a comissão em nome da qual pedi a palavra, tendo necessidade, para bem se desempenhar da missão que lhe está confiada, de que alguns dos seus membros vão ao Porto, Covilhã e Castelo Branco, onde precisam de colher elementos que lhe são absolutamente necessários, pede a^V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que alguns membros seus possam ir às referidas localidades, sendo-lhes atribuída u faculdade de, para todos os efeitos, se considerarem no exercício das suas funções parlamentares.

Foi concedida esta autorização.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo (em nome da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos}: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para uma local hoje publicada no jornal A Ma-

subscrita pelo éx-director. geral do Ministério dos Abastecimentos, Sr. Pereira Coelho.

Quem ler essa local fica na persuasão de que a comissão de inquérito tem pró-, duzido obra de perseguição e de ódio.

Devo afirmar aqui categoricamente à Câmara e a V. Ex.a que o Sr. Pereira Coelho, ex-director do extinto Ministério dos Abastecimentos, foi entregue ao Poder Judicial em virtude de provas absolutamente jurídicas de que é um criminoso e um grande criminoso. Nestas condições, urge que o Poder Executivo junto do Poder Judicial faça com que ele seja pronunciado.

O orador não reviu..

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Álvaro Guedes pediu a palavra, em negócio urgente, para se referir aos negócios de açúcar í eito s por várias câmaras municipais e autoridades administrativas, a propósito dumas palavras do Sr. Minis-tro da Agricultura. Consulto a Câmara sobre se considera este assunto um negócio urgente.

A Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presidente: chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para a Ligeira crítica que vou fazer a algumas afirmações produzidas pelo Sr Ministro da Agricultura ^em resposta ao Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Desde já declaro que a minha crítica não pode de- fornia alguma ser tomada como oposição ao Governo, visto que, estando filiado num partido governamental, certamente que tenho de seguir, na táctica política, a orientação que Osse partido haja deliberado tomar.

Não seria, porém, por disciplina partidária que eu deixaria do tratar aqui qualquer assunto ou de criticar os actos dum Ministro, .quando entendesse esses actos prejudiciais ao meu país.

Comprehendo assim as cousas e por isso mesmo julgo, prestar um bom serviço ao Governo, fazendo uma ligeira crítica às afirmações que o Sr. Ministro da Agricultura proferiu na sessão de sexta-feira passada.