Debates Parlamentares - Diário 065, p. 4 (1920-04-20)

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Diário da Câmara dos Deputados

Do Congresso do Partido Eepublicano Português, convidando o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a iniciar os seus trabalhos.

Para a Secretaria.

Representação

De representantes de várias empresas, pedindo a revogação do decreto n.° 6:470.

Para a Secretaria.

Para, a.- comissão de comércio e indústria.

Ofícios ;

Do Sr. Ministro das Finanças, remetendo cópias dos decretos n.os 6:464, 6:472, 6:473, 6:474, 6:481,- 6:482, 6:488, 6:490, 6:491, 6:489, 6:497, 6:498, 6:499, 6:501 e 6:503, publicados no Diário do Governo, de 23, 26, 29, 30 . de Março e l do corrente.

Para a Secretaria.

Para a comissão de jinancas.

Do Sr. Ministro dns 'Finanças, satisfazendo o requerido pelo Sr. Diogo Pacheco de Amorirn em 4 de Março úl-

•tímn^

Para a Secretaria.

Do Senado, devolvendo, com altera-. coes, a proposta de lei n.° 3-Y, que concede indemnizações aos que durante a rebelião monárquica sofreram prejuízos em suas pessoas e bens.

Para a Secretaria.

Para as comissões de legislação civil-e comercial.

Do director da polícia de investigação criminal de Lisboa, comunicando que foi pedida a comparência, hoje, no quartel general da l.a divisão do exercito, do Sr. Manuel José da Silva.

Para a Secretaria.

Prejudicado.

Do Sr. Francisco Nóbrega Quintal, agradecendo o voto de sentimento proposto e aprovado nesta Câmara pelo falecimento do Sr. Luís de Orneias Pinto Coelho.

Para a Secretaria,

Do Ministério da Guerra, enviando notas das alterações à prop.osta orçamental

do mesmo Ministério para o ano de 1920— 1921. .

Para a Secretaria.

Para a comissão do orçamento.

Do mesmo Ministério, enviando um mapa de oficiais médicos, em satisfação ao requerido pelo Sr. Alberto Cruz.

Para a -Secretaria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo indicação dos nomes dos representantes do Parlamento português na reunião cia Conferência Interparlamentar de Comércio, .'que só realizará em Paris om 4 de Maio próximo.

Para a Secretaria.

Admissões

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Justiça, estabelecendo os vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e

çfivnot^/iífi l

Do Sr. Ministro da Agricultura, desdobrando a 6.a circunscrição florestal ^e criando uma nova circunscrição no Funchal, que se denominará 8.a circunscrição florestal.

Para a Secretaria.

Admitido. ,

Para a comissão de agricultura.

O Sr. Malheiro Reimão : — Pedi a, palavra'para protestar contra a forma como se estão fazendo os pedidos de comparência dos Srs. Deputados nos tribunais. A forma taxativa como se determina o dia e hora da comparência, parece-me que é atentatória das regalias e direitos dos Deputados.

Protesto, pois, contra este facto.

O orador não reviu.

4Diário da Câmara dos DeputadosDo Congresso do Partido Eepublicano Português, convidando o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a iniciar os seus trabalhos.Para a Secretaria.RepresentaçãoDe representantes de várias empresas, pedindo a revogação do decreto n.° 6:470.Para a Secretaria.Para, a.- comissão de comércio e indústria.Ofícios ;Do Sr. Ministro das Finanças, remetendo cópias dos decretos n.os 6:464, 6:472, 6:473, 6:474, 6:481,- 6:482, 6:488, 6:490, 6:491, 6:489, 6:497, 6:498, 6:499, 6:501 e 6:503, publicados no Diário do Governo, de 23, 26, 29, 30 . de Março e l do corrente.Para a Secretaria.Para a comissão de jinancas.Do Sr. Ministro dns 'Finanças, satisfazendo o requerido pelo Sr. Diogo Pacheco de Amorirn em 4 de Março úl-•tímn^Para a Secretaria.Do Senado, devolvendo, com altera-. coes, a proposta de lei n.° 3-Y, que concede indemnizações aos que durante a rebelião monárquica sofreram prejuízos em suas pessoas e bens.Para a Secretaria.Para as comissões de legislação civil-e comercial.Do director da polícia de investigação criminal de Lisboa, comunicando que foi pedida a comparência, hoje, no quartel general da l.a divisão do exercito, do Sr. Manuel José da Silva.Para a Secretaria.Prejudicado.Do Sr. Francisco Nóbrega Quintal, agradecendo o voto de sentimento proposto e aprovado nesta Câmara pelo falecimento do Sr. Luís de Orneias Pinto Coelho.Para a Secretaria,Do Ministério da Guerra, enviando notas das alterações à prop.osta orçamentaldo mesmo Ministério para o ano de 1920— 1921. .Para a Secretaria.Para a comissão do orçamento.Do mesmo Ministério, enviando um mapa de oficiais médicos, em satisfação ao requerido pelo Sr. Alberto Cruz.Para a -Secretaria.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo indicação dos nomes dos representantes do Parlamento português na reunião cia Conferência Interparlamentar de Comércio, .'que só realizará em Paris om 4 de Maio próximo.Para a Secretaria.AdmissõesPropostas de leiDo Sr. Ministro da Justiça, estabelecendo os vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.Para a Secretaria.Admitido.Para a comissão de legislação civil eçfivnot^/iífi lDo Sr. Ministro da Agricultura, desdobrando a 6.a circunscrição florestal ^e criando uma nova circunscrição no Funchal, que se denominará 8.a circunscrição florestal.Para a Secretaria.Admitido. ,Para a comissão de agricultura.O Sr. Malheiro Reimão : — Pedi a, palavra'para protestar contra a forma como se estão fazendo os pedidos de comparência dos Srs. Deputados nos tribunais. A forma taxativa como se determina o dia e hora da comparência, parece-me que é atentatória das regalias e direitos dos Deputados.Protesto, pois, contra este facto.O orador não reviu.

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