requisição, pelo Ministério da Marinha, ao da Ghierra, para desempenhar o lugar vago de chefe da banda de Marinha.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. 'Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a questão do estanho que se encontra na Alfândega sem o terem levantado, porque ainda se não fez o rateio.

Este facto está levantando grandes dificuldades aos importadores do estanho que já o pagaram e a sua falta no mercado ocasionará uma grande subida de preço.

Estou certo de que S. Ex.aprestará a este assunto a atenção devida e que o solucionará no mais curto prazo.

Aproveito a oportunidade de ver presente S. Ex.a e eu estar no uso da palavra, para chamar a sua atenção para a maneira como está sendo interpretada a lei n.° 7:448 que concedeu a ajuda de custo de vida ao funcionalismo público.

Emquanto altos funcionários conseguiram rapidamente obter receita para pagamento de ajuda de custo de vida, aos humildes levantam-se as maiores dificuldades. Neste caso estão os funcionários da Provedoria da Assistência Pública, que, até hoje, ainda não receberam -o subsídio de ajuda .de custo de vida, porque a tesouraria da Provedoria diz que aqueles que têm casa e comedarias não estão incluídos na lei n.° 6:448.

Ora, S. Ex.a não pode ignorar, porque é o autor da lei, que o subsídio de ajuda de custo de vida foi concedido a todos os funcionários independentemente de quaisquer restrições.

Este procedimento é de estranhar, porquanto, tendo os funcionários do Asilo de Mendicidade de Lisboa dirigido uma peti-cão ao Sr. Ministro do Trabalho acerca das suas reclamações, S. Ex.a deu despacho favorável, mas até hoje ainda não se cumpriu.

Para este assunto, como disse, chamo a atenção de S. Ex.a

Há tempos pedi autorização para consultar no Ministério das Finanças todos os documentos que dizem respeito às ré-1

Diário da Câmara do» Deputados

lações da Companhia dos Tabacos com o Estado.

Espero, pois, que o Sr. Ministro das Finanças nEo deixará de providenciar, para que me seja concedida essa autorização.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado, às quais tenho que responder o seguinte :

Hoje ou amanhã o Conselho Superior das Alfândegas deve deliberar para que seja concedida a autorização, a fim de sair da Alfândega a mercadoria a que se referiu o Sr. Manuel José da Silva.

No que diz respeito à ajuda de custo de vida dos funcionários da Assistência Pública, devo acentuar que esse assunto não corre, directamente, pela minha pasta e por isso procurarei dar conhecimento ao Sr. Ministro do Interior das considerações do Sr. Deputado.

Entretanto devo dizer que foi deliberado, em Conselho de Ministros, conceder aos funcionários que têm comèdorias e habitação apenas 50 por cento da ajuda de custo de vida concedida aos funcionários públicos.

Com respeito ao desejo manifestado pelo Sr. Deputado, para examinar os documentos relativos às relações entre o Estado, e a Companhia dos Tabacos, quando S. Ex.a quiser ver esses documentos, pode fazê-lo, porquanto vou dar as convenientes ordens ao comissário do Governo junto da Companhia dos Tabacos.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Xavier da Silxa): — Eequeiro que seja consultada a Câmara sobre se consente que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 392.