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Diário da Câmara dos Deputados

sobro factos relativos a Srs. parlamentares, referidos nos autos do inquérito.

Para a Secretaria.

Arquive-se.

Representação

De companhias, sociedades e empresas de- moagem, panificação e indústrias conexas, pedindo a revogação dos decretos n,os 6:470 e 6:572.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, comunicando que o respectivo Ministro se dá por habilitado a responder à interpelação do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando notas do assentamento respeitantes a ofreiais, requeridas pelo Sr. Alberto Cruz.

Para a Secretaria. ,

Do Ministério da Marinha, enviando a

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pelo Sr. António dos Santos Graça. Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução, respondendo ao requerido polo Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), com respeito ao provimento da vaga do professor Dr. -Freitas Pimentel na Escola Primária Superior da Horta.

Para a' Secretaria.

Do juiz de direito da 4.a vara da co~-marca de Lisboa, pedindo a comparência naquele tribunal, no próximo dia 12, pelas 13 horas, do Sr. Brito Camacho, para depor no processo entre a Condessa de Burnay e o Jardim Zoológico.

Concedido.

Comunique-se.

• Para a comissão de infracções e faltas.

Requerimento

De José da Silva Bandeira, coronel de reserva, pedindo a revisão da lei de vencimentos e melhoria de reforma.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Faro, pedindo que seja marcado para ordem do dia o projecto do lei respeitante àquele município..

Para a Secretaria.

De Ascensão Gaspar, em nome dos pais das crianças que frequentam a escola,, primária de Senhorim, concelho de Nelas, pedindo que sejam autorizados no corrente ano exames de 1.° e 2.° grau.

Para a Secretaria.

Admissões

São -admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no & Diário do Governo »: ^ Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, reforçando as verbas do artigo 36.° capítulo 2.° do orçamento da Guerra, relativas a despesas de enfermagem" no Instituto dos Pupilos do Exército, alimentação'doa alunos do Colégio Militar e do Instituto Feminino de Educação e Trabalho.

Admitida.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Ministro da Instrução, continuando a aplicar ao pessoal técnico do Observatório Astronúmico de Lisboa as reg'alias que pertencerem ao pessoal docente das Universidades.

Admitido.

Pára a comissão de instrução superior.

Antes da ordem do dia

O Sr. Alves dos Santos:—Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer da comissão de finanças relativo à proposta de lei que altera a contribuição industrial.

Desejaria também, Sr. Presidente, visto que estou com a palavra, mandar para a Mesa um projecto de lei que diz respeito à reorganização do ensino comercial, assunto este que considero da máxima importância, por isso que se refere, ao ensino público.