Diário da Cântara dos Deputados

Do Presidente do Tribunal Militar Especial de Lisboa pedindo a comparência, do Sr. José Eodrigues Braga para depor no processo do sub-inspector dos caminhos de ferro do Minho e Douro, Aris-tides Clodoven de Noronha Torres.

Arquive-se.

Do Ministério das Colónias enviando uma relação dos postos de telegrafia sem fios nas colónias, pessoal e vencimentos, pedidos pelo Sr. Aníbal Lúcio dê Azevedo.

Para a Secretaria.

Admissão ,

Projecto de lei

Do Sr. Brito Camacho anexando à' as-semblea eleitoral de Odemira a freguesia de Santa Clara-a-Velha.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

0 Sr. Viriato da Fonseca (em negócio urgente): — Sr. Presidente: antes de entrar no assunto, permita-me V. Ex.a que ou faça umas ligeiras considerações.

Eoi com grande surpresa que eu vi V. Ex.a dar-mo a palavra depois de, durante quarenta dias consecutivos, a ter pedido sem nada obter. Quási que perdera a esperança e supusera até que já tinha terminado a minha missão nesta Câmara por não poder usar da palavra, o que constituiria um cerceamento de regalias que o Regimento confere aos Deputados.

Negócios urgentes, projectículos, interrogações à Mesa, interrupções dos Srs. Ministros, etc., interpuseram-se ao meu direito de falar antes da ordem do dia para tratar de assuntos importantes que se referem à colónia que aqui represento.

1 E, Sr. Presidente, quantas c quantas vezes eu não constatei que os assuntos que conseguiram protelar as minhas considerações, não tinham aquela urgência ou aquela necessidade de tomar à Câmara tanto e tam precioso tempo que, por ser curto, tínhamos a obrigação moral de aproveitar convenientemente!

Vi gastar-se mais de uma hora a discutir sobre se se devia ou não modificar

uma frase que, afinal, os técnicos diziam ser a melhor e a mais própria para significar a idea que se requeria.

Eu vi discutir, como caso urgente, um projectículo que pretendia mudar o título a determinados funcionários sem, contudo, lograr demonstrar a urgência, porquanto foi novamente relegado 'às comissões respectivas.

Vi discutir-se, durante muitas e muitas sessões, a magna questão do pão e da farinha. E afinal para quê? j Continuamos a comer um pão intragável, péssimo e caro! (Apoiados).

j Eu vi levantar-se aqui uma questão meticulosa de moralidade e de todos os lados da Câmara se lamentou que ela se tivesse levantado!

; Assim, sem ter uma aberta para poder lançar o grito de alarme a favor da terra que represento nesta casa do Parlamento, se passaram quarenta longos dias!

Sem desprimor para a Mesa, que eu muito acato, nem para ninguém, eu julgo que o Regimento não tem sido cumprido. (Apoiados).

Ou o Regimento está errado ou não se cumpre a sua letra.

E assim, Sr. Presidente, eu lanço o meu protesto, o mais veemente, por julgar que o tempo reservado, antes da ordem do dia, para os Deputados tratarem de assuntos especiais, deve ser respeitfido e não protelado. (Muitos apoiados).

Entrando no assunto para que pedi a palavra, eu chamo a atenção de S. Ex.as, os Srs. Ministros das Colónias e do Comércio e Comunicações, principalmente este último, para o assunto, que reputo importantíssimo para a colónia que represento, c que já foi tratado na imprensa e na outra casa do Parlamento pelo Sr. Augusto Vera Cruz.

Como não estão presentes os Srs. Ministros das Colónias e do Comércio, peço ao Sr. Ministro da Marinha — que foi um distinto governador de Cabo Verde — o favor de transmitir aos seus ilustres colegas as minhas considerações.