Admissões

Proposta t lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio mandando entregar à Câmara Municipal do Porto sessenta e duas casas já construídas no bairro 'da Arrábida e abrindo um crédito de 60:000$ para conclusão de outras.

Admitido.

Foi enviado à comissão de administração pública.

Projecto de lei

Do Sr. João Bacelar, estabelecendo a liberdade condicional para os indivíduos condenados pela primeira vez na pena de perda de liberdade por mais dum ano.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comereiaL

Antes da ordem do dia

O Sr. Alves dos Santos: — Desejava usar da palavra estando presente o Sr. Ministro das Finanças, .mas como não vejo presente nenhum . membro do Governo aproveito a oportunidade para enviar para a- Mesa, em nome da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, um relatório sobre as acusações que foram feitas a dois parlamentares.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita:.— Há tempos apresentei uma moção para que, em sessões nocturnas, se discutissem as propostas respeitantes aos funcionários administrativos, tesoureiros de finanças e funcionários dos governos civis.

A Câmara aprovou a urgência, más rejeitou, a dispensa do Regimento.

Nunca mais ouvi falar em tal moção, por isso desejava que V. Ex.a me dissesse onde ó que ela pára.

O Sr. Presidente : — Foi enviada à comissão do Orçamento.

O Orador: — Acho extraordinário que esta moção fosse enviada à comissão do Orçamento para ela dar o seu parecer.

Não pretendo censurar ninguém, nias estranho que projectos que não têm importância transitem por três e quatro comissões.

Diário da Câmara dos Deputados

Quero pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se entende que se deve já discutir essa proposta.

O Sr. Presidente : — Devo dizer a V. Ex.a que o Regimento determina que todas as propostas e projectos enviados para a Mesa vão às comissões, e eu entendi que a comissão que devia tomar conhecimento deste assunto devia ser a do Orçamento e por isso para lá a mandei.

O Sr. Pedro Pita acaba de requerer que haja sessões nocturnas a fim de se fazer a discussão do projecto de lei que trata dos funcionários administrativos.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Sr. Pedro Pita:—A moção que eu apresentei era para que se discutissem também os projectos de lei referentes aos tesoureiros da fazenda pública o funcionários dos governos civis.

O Sr. Presidente: —O Sr. Pedro Pita requereu tambêtm que nas sessões nocturnas se discutam os projectos de lei que se referem aos tesoureiros da Fazenda Pública e funcionários dos governos civis.

Consultada a Câmara^ foi aprovado.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: como não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio o Comunicações, peço a V, Ex.a a fineza de me reservar a palavra para quando S. Ex.a compareça e aproveito a' ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa uma proposta no sentido de que ora avante se realizem três sessões nocturnas por semana, não só para se discutir os projectos de lei indicados pelo Sr. Pedro Pita, mas quaisquer outros que vão surgindo.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que de ora avante haja sessões nocturnas, três por semana, para discussão dos projectos já indicados pelo Sr. Pedro Pita, e discutidos estes, por outros.

Sala das Sessões, 19 de Maio de 1920.— Abílio Marcai.