Diário da Câmara doe Deputados

dústria para fabricação de limas, concedida a Manuel A. de Faria Vilaça, do Porto.

Pará a comissão de comércio' e indústria.

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da 4 Câmara' para este documento, pois certamente que a Câmara quererá tomar qualquer resolução, independentemente dele baixar à comissão respectiva:

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Em referência ao oficio de V. Ex. n.9 82, de 4 do corrente, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Senado resolveu por unanimidade não aceitar a segunda parte da moção aprovada na Camará dos Deputados, por a julgar inconstitucional.

v Saúde e Fraternidade.—Palácio dp Congresso da Kepúbliea, em 9 de Junho de 1920. — António Xavier Correia Barreto,

O Sr. Brito Camacho: — Eu desejava saber se a opinião de V. Ex.a é forçar a Câmara a tomar já uma deliberação. Desejava que V. Ex.;t completasse o seu pensamento. Desejava que V. Ex.a fosse mais explícito.

O Sr. Presidente: — Não foi de forma alguma intento meu influenciar a Câmara para resolver já sobre a questão do Senado, embora essa resolução tenha de ser breve.

O Sr. Brito Camacho:—Realmente é uma questão urgente. •

Eu estava a ver que possivelmente o Senado não aceitaria a moção. Eu e o meu partido estamos à vontade, não temos de fazer grande esforço para mostrar a inconstitucionalidade da moção.

No meu entender deve-se tratar imediatamente deste assunto.

A Câmara aprovou que entrasse imediatamente em discussão.

• O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: V. Ex.a notificou à Câmara que o Senado não tinha concordado connosco relativamente a cooperar na comissão para apreciar as propostas de finanças, alegando que isso não era constitucional. ;

Eu não conheço artigo algum no nosso código basilar pelo qual esse princípio seja proibido.

O facto ó qne esta proposta interessa ao país e é preciso resolvê-la o mais depressa possível.

,; As duas Câmaras não podem trabalhar senão-em Congresso? A Constituição.não diz que as comissões não possam também trabalhar conjuntamente.

O Senado não entende assim; não vale a pena insistir.

Não vaie a pena insistir não por menos consideração para com o Senado, mas já que o Senado assim o entende e declarou que conhecia as propostas e qne as estava .estudando dá-nos a esperança de que o seu estudo será proveitoso para o país e que quando as propostas lá chegarem já conhecerá bem a questão para a poder resolver rapidamente.

O que eu vejo, Sr. Presidente, e com mágoa, é que o Senado não quere trabalhar connosco, no sentido de se fazer um trabalho proveitoso para bem da-Pátria e da República.

Não podemos ficar assim, e nesta or-dein de idéas vou mandar para a Mesa. uma proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. António Maria da Silva.

Foi lida e admitida.

E a seguinte:

Proposta

Proponho que se mantenha a moção anteriormente aprovada na parte que diz respeito a Deputados.

Sala das Sessões, 11 de Junho de 1920.— António Maria da Silva.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : o Sr. António Maria da Silva referiu-se nas suas considerações' a uma moção que foi aqui apresentada.