Diário da Câmara dos Deputados

da republicana para manter ordem pública durante festas baptistinas, colaborando, com polícia civil. Informações deste governo civil garantem inequivocamente que força republicana se manteve dentro do exercício escrupuloso dos seus deveres conforme leis Kepública, sendo con-seqúontemente tendenciosas informações contrárias.— Servindo governador civil, Félix Barreira, secretário geral. Para a Secretaria.

Cabinda.— Comércio e agricultura roga não seja extinto distrito Cabinda, apelando para vosso patriotismo.— Comércio.

Para a Secretaria.

"O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta.

Os Srs. Deputados que tenham docu-meatos a enviar para a Mesa podem la-zê-lo.

antes da ordem do dia

O Sr. António Mantas: — Há dias referi-me ao caso do soldado tuberculoso que estava na miséria e hoje venho reclamar providencias do Governo para o segundo cabo Francisco António de Araújo, que esteve 18 meses em França. Em 1919 foi chamado para boletineiro, sendo pouco depois dispensado do serviço.

Este homem luta com' a miséria, pois apenas ganha diariamente $50.

Não tem pensão alguma do Instituto de Mutilados. •

Peço a V. Ex.a que chame a atenção do Sr. Ministro da Guerra para isto, porque no Instituto dos Mutilados do Guerra, quando alguém reclama, dizem-lhe: «vá ter com o zaragateiro do Mantas». Pouco me importa que me chamem zaragateiro quando defendo uma causa tam justa e patriótica.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Desejava pre-guntar a V. Ex.a se ainda não têm parecer dois projectos de lei que há muito enviei para a Mesa, um acerca da divisão do concelho de Agueda e outro que diz respeito à desanexação de uma freguesia para efeitos eleitorais.

Nas mesmas condições se encontra um projecto de lei sobre arte, que tem por fim pôr a coberto de vandalismo o património artístico do País.

Muitos objectos dê arte têm sido vendidos por patriotas —muitos dos quais, permitam, são defensores da República— a espanhóis, a franceses, a quem inais dá, e que vão lá para fora ou enriquecer colecções particulares ou tornar maior a riqueza de museus.

Se a Câmara quisesse atender um pouco a isto, eu estou convencido de quo a esta hora o meu projecto teria vindo para a discussão, não para ser aprovado tal como o redigi, mas com as modificações que a Câmara (sempre criteriosa e competente— e não me custa nada dizer isto porquo... são palavras fáceis) introduziria a fim de o tornar mais aceitável.

Tendo do pedir alguma cousa a alguém, desejava pedir a V. Ex.a a fineza de instar com as respectivas comissões para que dêem parecer sobro os projectos a quo me referi. Particularmente, desejaria quo V. Ex.a intercedesse junto da comissão que tem de dar parecer sobre o projecto relativo ao Conselho do Arte, que não visa intuitos políticos — e eu não mo envergonho de ser político, porquo se me envergonhasse já tinha deixado de o ser— no sentido de que, ainda neste retalho de sessão legislativa, pudesse ser discutido e adoptado,, porque há urgência muito grande na adopção daquela ou equivalente providência. Ainda recentemente loi mandada demolir uma igreja, monumento de arte, tendo a demolição começado de madrugada e acabado antes de nascer o sol, com uma pressa de quo nunca deram provas os nossos burocratas e operários do Estado. Um telegrama enviado por V. Ex.a, a meu pedido, para que se sustasse esse verdadeiro crime, j á não chegou a tempo.

Veja V. Ex.a como tanta gente se empenha òm estragar, cm desnaturar e em lazer desaparecer monumentos nacionais com fins umas vezes meramente tendenciosos, outras vezes com o intuito de arreliar adversários políticos.

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordena do dia.