essão de 20 de Junho de 1920

O exemplo apresentado por S. Ex.a não é de molde a destruir os intuitos o a própria doutrina do projecto.

Desde que qualquer oficial faz um requerimento para sor submetido a um Conselho de Guerra, está nas mãos do Ministro da Guerra deferi-lo ou indeferi-lo, e não ine parece que ele vá proceder levianamente, sem perfeito conhecimento de causa, e sem ter consultado previamente ss repartições competentes.

Pelo exemplo apontado, no caso de haver um oficial que houvesse prevaricado, julgo que a doutrina do projecto só lhe poderia ser prejudicial, pois que o Ministro, indeferindo o seu requerimento, faria correr a investigação e levantar o auto de corpo de delito, pelo qual esse oficial seria preso.

Não me parece, por isso, haver qualquer inconveniente em votar, tal como está, o projecto em discussão.

O orador não reviu.

É autorizado o Sr. Abílio Marcai a retirar a proposta de emenda que mandara para a Mesa.

O Sr. Álvaro de Castro: — Parece-me absolutamente desnecessário o projecto quo está em discussão da autoria do Sr. Cunha Liai.

Esta afirmação já eu pessoalmente a tinha feito a S. Ex.% a quem não ocultei a minha qualidade de advogado do Sr. alferes Ribeiro dos Santos.

E digo que é desnecessário este projecto, porque se trata dum processo excepcional, sendo o despacho do Ministro egualmente de carácter excepcional, porquanto se refere a actos revolucionários que não seriam sequer incriminados, se não fosse o requerimento desse oficial, que .deseja ver esclarecidos certos casos passados em Santarém, e dos quais ele se julgava um dos protagonistas.

Mas o projecto não é só desnecessário, porque é também inconveniente, uma vez que deixa nas mãos do Ministro determinadas faculdades que nelas não devem estar.

De resto, se o requerimento não está já despachado favoravelmente, foi porque o Sr. Ministro da Guerra ainda não teve tempo para o fazer; creio que amanhã já deverá estar despachado. É preciso sa-

lientar que o alferes Ribeiro dos Santos tem estado em liberdade. O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição. Vai 'votar-se o projecto na generalidade.

Foi aprovado na generalidade.

O Sr. Presidente:—Está em discussão o projecto na especialidade.

Foi aprovado o artigo 1.*, salva a emenda. ,

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: mando para a Mesa a seguinte proposta do emenda ou aditamento:

Proponho que ao artigo 2.° do projecto se adicionem as seguintes palavras: — e serão imediatamente postos em liberdade os delinquentes que estejam em prisão por efeito das disposições da lei revogadas . - - Abílio Marcai.

Foi admitida e aprovada.

Foi aprovado o artigo 2°, salva a emenda.

O Sr. Vergilio Costa:—Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro da Agricultura e, interino, do Interior (António Granjo): — Sr. Presidente: em nome do Governo passo a ler à Câmara o programa ministerial:

«O Governo que se apresenta.hoje ao Parlamento não obedece a qualquer pensamento partidário. Resultou duma conjunção dos três maiores grupos parlamentares, o democrático, o liberal e o reconstituinte. Essa conjunção, imposta pelas circunstâncias, mostra à Nação que os partidos republicanos, tendo sabido entender-se neste momento, para mais facilmente se vencerem as dificuldades presentes, saberão entender-se sempre, quer para a resolução dos grandes problemas nacionais, quer para a defesa da República, que é hoje a única expressão e a mesma vida da Pátria.