Não querendo alongar mais as minhas considerações, termino dizendo que não dou o meu voto a esse projecto.

Tenho dLto.

O orador não reviu.

O Sr. Abílio Marcai : — Sr. Presidente: concordando com as considerações apresentadas pelo Sr. Henrique de Vasconcelos, eu acho que em verdade o caso é extremamente melindroso e sujeito a possí-vois abusos no futuro, que poderão lançar uma grave perturbação na legislação criminal, em matéria de processo militar.

Não lhe ergo o meu voto, mas acho melhor quo realmente ele baixe à comissão respectiva, dando-lhe esta o seu parecer em 24 horas, por exemplo, evitando assim que por este projecto se cometam abusos de futuro.

Nestas condições, sem negar o meu voto ao projecto, volto a afirmar que julgo conveniente que ele volte à comissão de legislação criminal, para que ela dê o seu parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É JMa na Mesa a seguinte emenda apresentada pelo Sr. Henrique de Vasconcelos.

Proponho que o projecto baixe à comi-são de guerra a fim de que ela, dentro de 24 horas, estude a questão c proponha o que julgar conveniente acerca do assunto.—Henrique de Vasconcelos.

. O Sr. Afonso de Melo: —Sr. Presidente:, o projecto, enviado para a Mesa pelo ilustre parlamentar Sr. Cunha Liai recomenda-se realmente pelos intírit-os que presidiu & sua elaboração, mas, ele não pode ser aceito pela Câniara, sem um maior exame. Para o demonstrar, basta lembrar este caso: amanhã um militar para se livrar de sor preso por ter cometido, qualquer delito, requer procedimento criminal, para arranjar a ficar em liberdade.

O' intuito é nobre e alevantado,. 'digno de ser estudado, mas porque a redacção do projecto se presta a consequências que não estão no espírito do ilustre Deputado que o apresentou, eu perfilho a emenda que o Sr. Henrique de Vasconcelos ínandbu para a Mesa.

Tenho^ditQ.

O orador não reviu.

Diário da Câmara das Debutados

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: tenho a certeza, repare a Câmara 110 que digo, que se em lugar do Sr. alferes Ki-beiro dos Santos estivesse em foco um monárquico, talvez se não levantassem dentro da Câmara tantas dificuldades.

Sr. Presidente: não há nenhuma acusação do Ministério PúbJico, c reparem V. Ex.as que ninguém vai requerer uma sindicância sem que o crime esteja descoberto, porque isso seria ir denunciá.-lo, motivo porque essa hipótese é absurda.

O Sr. alferes Kibeiro dos Santos reque-reu um conselho de guerra, depois da autoridade militar julgar que não ha\ria motivo para proceder.

A República, repito, tem procurado-manifestar sempre aos seus homens, àqueles quo a defenderam, o máximo dos des-presos.

Eu ontem citei o caso, do sr. coronel António Maria Baptista. É um caso fri-sante! Esse homem bateu-se em França, comandando uma brigada, e creio que, até, foi louvado por isso. Pois examinado-por generais, que talvez não tivessem tomado parte na Grande Guerra, desconhecendo, por isso, as modificações que a tática estratégica tinha tido, esse homem é obrigado a desistir do sou exame.

E, em geral, a todos os oficiais republicanos tem sido vedado o acesso ao ge-neralato. Veja-se o que sucedeu ao Sr. coronel Jaime de Figueiredo. (Apoiados).

Mas para o caso do Sr. tenente Tcó-filo Duarte, aparece sempre algum Sr. António Granjo a _defendê:lo nos tribunais ! (Apoiados). Ês-se homem bombardeou cidades abertas, não sei se matou, mas podia ter matado criaturas indefesas,, e tem sempre quem o defenda.e iliba da sua responsabilidade. Contudo, quando está em caso um homem que matou, sim, mas em defesa duma causa nobre e justa, em defesa dos seus princípios; que matou pejos seus ideais, heroicamente, um adversário que o matava a'ele se ele não o matasse; há todas as dificuldades, há todas as chicanas, há todas as impossibi-lidades para o defender, e até se diz que qualquer criminoso pediria uma sijidicân-cia antes de ser acusado, que era o mesmo que se denunciar a si próprio.