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principalmente, cpin as questões das sub-sistências e do fomento, e com os problemas financeiro e colonial, adoptando as soluções que comportam :

Cela pasta do Interior elaborar-se há o Código Administrativo, em harmonia com as aspirações ultimamente manifestadas nos congressos regionais.

Torna-se urgente reorganizar os serviços da polícia-e -melhorar as condições de vida do respectivo pessoal.

Pela pasta da Justiça propõe-se p Governo melhorar a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos fuccionários seus subordinados, independentemente da reorganização dos serviços respectivos, que -tenciona aprosen-tar em breve ao Parlamento.

Ouvidas as comissões competentes, fará a revisão da lei do inquilinato, reformará os serviços de Registo -Civil, o da Assis-•têneia Judiciária e os Prisionais ; intensificará a obra já iniciad.", de protecção, aos menores delinquentes e procurará integrar nos modernos princípios a legislação civil, coííeccional e criminal e seus processos.

Em matéria de administração financeira' entende o Governo que:

Se estivesse devidamente montado o organismo que permitisse com proficm-dade transformar o nosso mau regime •tributário no sistema lógico de impostos; de rendimentos, completado por,umim-j posto global progressivo, seria esse o ca-i mínho que este Governo pela pasta das! Finanças imediatamente trilharia; mas j um tal organismo-não se prepara embre-í vês dias e com as naturais delongas da; sua formação não se compadecem as necessidades urgen(tes do Tesouro Público-:

Portanto — sem pôr de parte .esta as- • piração que ,ser4 .traduzida,em propostas! de lei que o Goyêrno .terá a ho,nra de apresentar -ao Parlamento — limitar ao necessário e indispensável as despegas /públicas, aumentar e activar-a. cobrança das receitas pela el.evac.ao das taxas das actuais contribuições, procurar restabelecer a.con-fiança .no Estado peía segurança dos interesses e (pcla justiça na aplicação da lei, são as directrizes do actual Governo. En-contram-.se, porém, -submetidas à apreciação do Parlamento numerosas propostas de ,lei sobre finanças, cujo estudo,e revisão o Goyêrno .se propõe fazer em

Diário dft Câmara dos Deputados

colaboração com as comissões parlamentares, seleccionando entre aquelas, as que de imediato resultado, sem perturbação da economia nacional, puderem,ter aplicação directa ao equilíbrio orçamental, completando-as com outras que sobre matéria idêntica não estejam ainda pendentes da apreciação parlamentar.

É certo que esse equilíbrio s,e agravou extraordinariamente, .pondo em1 risco a indispensável .certeza de fazer face -aos encargos gerais da Nação, mas nem .falecem os -recursos, n,em estão esgotados os meios indirectos de ocorrer aos deficits existentes, diminuindo-lhes a importância e preparando lhes o decrescimento progressivo.

Confia .o .G,ov£rno q-ue, pelo conjunto de providências, tomadas oportunamente; de.colaboração .com o Parlamento e com os interesses gerais, possa em breve renascer a confiança interna e se desperte qualquer afirmação do crédito externo.

Pela pasta da Guerra., o Governo dedicará a mais desvelada atenção à instrução dos quadros e procurará obter a aprovação urgente das propostas de lei, já entregues ao estudo do Parlamento, destinadas a regularizar a situação dos oficiais milicianos e a manter a disciplina do exército.

Pela pasta da Marinha, o Governo procurará levantar do seu abatimento a marinha de guerra, encaminhando os assuntos no sentido -de 'valorizar os seus elementos, em pessoal e material, mantendo •as nossas gloriosas tradições de povo marinheiro, e iligará o seu maior interesse à questão .da-pesca, .da resolução da qual depende, em gr-ande parte, a diminuição da carestia da vida.

Pela pasta-dos Negócios Estrangeiros, ,em matéria de política externa, o .Governo intensificará, por «todos os meios ao seu alcance, a aliança com a Inglaterra, base essencial da nossa vida de relações, pror ponçknse também estreitar os entendimentos com os outros países, «um