ço, aduzindo ai (M n doutras razões ordem económica contribuírem para o Estado com imposto rendimento. — Manuel José Carlos.

Assemblea geral Asilo Raparigas Abandonadas, resolveu unanimemente, não vender edifício Santos Pousada.

Peço retire projecto autorização venda da discussão. Junta Geral, desistiu. — O Presidente Direcção, Agostinho Costa.

Para a Secretaria.

Requerimento

De José Justino Botelho Moniz Teixeira, João José Pereira Dias, Carlos Frederico Chatcanneuf c Eugênio Cândido Xavier, generais reformados, Alfredo Júlio da Lima o Guilherme Augusto Gomes Pereira, coronéis de reserva, c Augusto Sesinando Ghira, major reformado, pedindo que seja convertida em lei a proposta do Sr. Ministro da Guerra, de 14 de Abril último, publicada no Diário do Governo n.° 88.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Sampaio Maia : — Sr. Presidente: desejo fazer umas considerações relativamente à pasta da Just'ça, mas como o respectivo Ministro não está presente, peço a V. Ex.a o favor de lhe transmitir as minhas considerações.

Sabo V. Ex.a que depois do incêndio no Terreiro do Paço, o Tribunal do Comércio passou a funcionar a S. Pedro de Alcfmtara.

Fez-só essa mudança provisoriamente, mas pelo tempo em que lá está, vai-se tornando definitiva essa situação provisória .

O Tribunal do Comércio não funciona hoje em condições de se ministrar justiça, pois basta dizer que está numa sala rodeada, na visinhança, de instrumento s músicos, de modo que mais parece um café do que um templo onde deve ser administrada a justiça.

Não se têin feito as obras no pavilhão que ardeu para voltar para lá o Tribunal do Comércio, por ali estar um conservador de registo civil. •

Eu desejava preguntar ao Sr. Ministro da Justiça quem deu autorização", a esse conservador para se apoderar dessa sala, que só lhe poderia ser fornecida pela câmara municipal.

Diário da Câmara dos Deputados

É irrisório que o Tribunal funcione-onde presentemente está.

Também desejava chamar a atenção do-Sr. Ministro do Interior para o que se está passando no concelho de Arouca.

Consta-me que abusivamente a autoridade administrativa tem praticado várias, violências contra lavradores daquele concelho.

Peço, pois, a V. Ex.a para transmitir também estas considerações ao Sr.. Ministro do Interior, a fim do que S. Ex.a tomo as devidas providências e proceda com energia, fazendo justiça.

Termino assim as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Pedi a palavra a fim de tratar do questões urgentes do administração, pública.

Não vejo presente nenhum dos Srs. Ministros, o esto facto obriga-me a exarar perante a Câmara o meu protesto, pela maneira como o Poder Executivo-trata o Poder Legislativo.

Temos vivido quási permanentemente em crise ministerial.

'Não temos tido o prazer, há muito tempo, de ver Ministros presentes naquelas-cadeiras, para ôles tomarem na devida consideração os nossos protestos; e agora,, que só afirma que há Governo, tendo nós-necessidade do tratar urgentemente d@ assuntos de administração pública, não vemos, pelo menos-, um delegado do Poder Executivo para vir tomar em linha de conta as nossas reclamações, para a satisfação delas. E demais.

Alvitro a V. Ex.a a conveniência de-lembrar ao Governo que mande à Câmara um dos seus membros, para assistir à sessão na parte destinada a «antes da ordem do dia».

Assim não pode ser! Querem que o-Parlamento produza um trabalho profícuo, e é o Poner Executivo o primeiro a impedir que se faça trabalho útil.