Diário da Câmara dot Deputado»

número para deliberação, e mostrou-se estranheza de se ter procedido a essa votação sem se ter previamente aprovado a acta. •

Este facto trazido a público é grave para o prestígio desta casa do Parlamento (Apoiados), e carece dum esclarecimento imediato e dum formal desmentido, que eu lamento ter de fezer deste lugar e de que soria dispensado se porventura houvesse mais um pouco de confiança e consideração por quem, neste lugar, tem como primacial dever observar e fazer observar pelos outros a lei e o Regimento. (Apoia-

Prevenido pelo Sr. Ministro do Interior de que S. Ex.a desejava submeter à discussão da'Câmara uma proposta de lei, na sessão de ontem e antes da ordem do dia, apresentada por Gle, eu disse-lhe que logo que houvesse número necessário para votar o faria prevenir para apresentar o seu requerimento.

De facto, a certa altura, submeti à deliberação da Câmara o seu requerimento, tendo feito previamente a declaração de quo estavam presentes u3 Srs. Deputados, quando o quorum é de 57.

Este facto consta expressamente da acta.

A soguir votou-se o projecto de lei do Sr. António Francisco Pereira. Havia número, super-número, estavam 63 Srs. Deputados.

Creio que a Câmara fará a justiça devida à correcção do meu. proceder e ao respeito pelo cumprimento dos meus deveras, sendo por isso incapaz de ter submetido h votação da Câmara qualquer diploma desde que não houvesse número legal para deliberar.

Mas estranhou-se também que essas votações se fizessem sem que se tivesse aprovado previamente a acta.

Semelhante reparo mostra apenas — o que é vulgar e muito para lamentar — que se façam censuras sem se conhecer a lei em que se vive.

O actual Regimento da Câmara alterou a disposição.antiga, que mandava proceder à votação da acta desde que houvesse número para essa votação, como primeiro *icto da sessão, abrindo-se só depois disso 4> período para antes da ordem do dia; hoje não é assim: em virtude do artigo .23.°-B a acta só se discute e aprova de-

pois de findo o prazo destinado para antes da ordem do dia, ou seja uma hora depois de se iniciar o antes da ordem do-dia.

Assim é que se cumpre o Eegimento, e para que no espírito de ninguém possa ficar dúvida, vou pedir ao Sr. Secretário-a fineza de ler esse artigo à Câmara, artigo que confirma o que acabo de expor.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Sr. Presidente- pedi a palavra para esclarecer o .caso que V..Ex.a referiu, porque entendo que essa é a minha obrigação.

Oatem, num momento em que V. Ex.a não ocupava a presidência, a votação a respeito da proposta do Sr. Ministro do Interior, e creio que doutro Sr. Ministro, foi levantada por um Deputado desta Câmara, que considerava invalidada a votação.

Cumpro, pois, o dever de dizer, em respeito à verdade, que os primeiros reparos não foram feitos pela imprensa, mas fcim por um Deputado nosso companheiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António "Mantas: —Sr. Presidente: como Secretário da Mesa desta Câmara não posso deixar de me sentir alvejado pela questão de se ter feito uma votação sem número nesta casa do Parlamento.

Eu estou na Mesa numa acção de fiscalização, e o meu carácter não podia permitir de forma alguma que se fizesse qualquer cousa na Mesa que não fosse a expressão da verdade, nem mesmo V. Ex.a ou qualquer outra pessoa o consentia.

Portanto eu, pela minha parte, protesta energicamente contra as afirmações feitas de qne1 votações menos claras foram realizadas nesta casa.

Temos obrigação de dar o exemplo do cumprimento da lei e da disciplina; e já que estou no uso da palavra, depois do lavrar o meu protesto contra essas afirmações, permita-me V. Ex.a que eu acompanhe a imprensa na crítica que faz à acção deste Parlamento.