Diário da Câmara J os Deputados

determina percentagens sobre-alguns artigos de exportação.

Para a comissão de administração pública.

Da Misericórdia do Évora, pedindo a aprovação duma Jei ou de um artigo adicional à n.° 999, que obriguo as câmaras municipais a destinarem às misericórdias quo mantenham hospitais umu importância considerada necesscíria do imposto ad valorem para se poderem inautor.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Lisboa.— Do centro republicano Augusto José Vieira, protestando contra a proposta de amnistia, admitindo quando muito revisão de processos.

Para a Secretaria.

Oliveira do Bairro.-—Do presidente da Câmara Municipal de OJiveira do Bairro, protestando contra a nomeação do administrador do concelho, confesso monárquico reaccionário que perseguiu republicanos na situação Pimenta de Castro.

Para a /Secretaria.

O Sr. Presidente : - - Estão' presentes à chamada 46 Srs, Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos antes da ordem do dia.

Eram lõ horas e 20 minutos,

Pausa.

Antes da ordeni do dia

O Sr. António Francisco Pereira : —r O Sr. Ministro das Colónias certamente conheço os factos graves quo só deram cm Lourenço Marques nos fins de Agosto e .princípios do Setembro, com uma grovo geral, e mais tarde uma grovo de ferroviários, donde resultou quo o governador geral para poder manter a ordem, proclamou o estado de sítio, entregando a cidade ao major António Santana Cabrita Júnior.

Em virtude dessa greve, foram presos alguns operários no dia 13 fie Setombro. O Sr. Cabrita publicou uma portaria no orgflo oficial deportando 15 operários.

Nestes movimentos grevistas há sempre operários que assumem, como é natural, o papel de dirigentes, mas não me parece que isto seja razão para que a autoridade os deporte.

V. Ex.a, que deve conhecer este assunto, dir-me há se o governador exorbitou ou não.

Outro assunto que desejo tratar é o da eleição do Sr. Jaime Ribeiro, feita com suspensão de .garantias.

A meu ver, essa eleição ficou invalidada, vindo a caminho do Lisboa os documentos que provam as irrcgularidades quo se cometeram.

Peço a V. Ex.a que faça todo o possível para que êstCb 15 operários sejam restituídos ao seio da família.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — V. Ex.a compreende que eu não posso respondei1 imediatamente. O papel de Ministro das Colónias é muito diferente do de qualquer outro Ministro. O governador é o único juiz da oportunidade de certas medidas, sondo absoluta-tamente impossível ao Ministro estar ao facto de tudo quanto se vai passando nas colónias.

Apenas posso responder quanto ao assunto em que tive interferência, e êssso foi o da antorizacuo concedida ao governador do Moçambique para tomaras providências necessárias, a fim de manter a ordem pública, mini momento em que na colónia se desenhava uma greve com carácter revolucionário. Visava mais essa autorização a ceder ao governador os meios necessários para assegurar as comunicações, e bem assim entregar o go* vêrno militar da cidade, ao chefe de Estado Maior.