Sessão de 19 de Novembro de 1980

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Cârldg Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorlm.

Francisco Coelho do Amaral

Francisco da Crtíz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia;

ÍYâncisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneies Fernandes Costa.

Francisco Manuel Coucelrd da Costa;

Francisco Pinto1 da Ctonha Liai.

Helder Armando dos Santok RibêJÍr'0:

Henrique Ferreira de Oliveira Brás;

Henrique Vieira de

Hermano José de Medeiros

Jaime Daniel LèOte do

Jaime Júlio de ^óusa-t

Jdâd JoBé Luifc Damas1.

Jdãd Kibeirò Gtomes.

Jtião Teixeira dê Qtièirdz Vâz Giie1-des.

João Xavier Camarata Campos. Joaquim Brandão* Jorge de Vasconcelos' Níiries. José Barbtísa.

Jtísé DdmingUèíi dos Sftntôs^ Jdáé Maria de Òampos Melo: Jdsó Mendes Ribeiro Nortòtí

Xavier uàr Silva.

Às 14 horaa vi4O minutos principiou a

O Sr. Presidente:—Estão presentes 29 Sr. Deputados. . Está aberta a sdsMò, vai lér-se a ftctâí

Foi lida a acta.

Erain 14 horas G 00 minutos*

Deú-ise conta, do seguinte

empregados das câmaras municipais do distrito" de Aveiro, pedindo a aprovação dd projecto sobre atinietitd de vencimentos. Pdfa n

Dá Camará Municipal dó Pírate dê Sor, pedindo a tiianutençãd da lei ri*0 099; Pára á Secretaria.

Antes da ordem dó dia

D Sr. Órlatídtt Marcai:— Em primeira lugar deixe-me VV Ex.á Sr. Presidente, declarar que vou, em meu nome pessoal, tratar dum assunto que réputd da máxima importância e' sobre ele fazer algumas considerações qtiè deverão merecer a atenção dos presentes. Essa minha análise íôápeita ao decreto n.6 7:002, dê 15 de Setembro do correirtè ano.

Este decreto Veio Vè±ar duma maneirei incdntíebiveí, íjtí8 afoitamente se jtáde classificar dd atrabiliária, não só as empresas teatrais, ;âs quais directamente atinge, mas1 também 8o;b d pdnto de vista jurídico veio; ferir profundamente tddâ a nossa anterior legJslaçãd.

Estamos acostumados, e o fatíto n&o é para nós lisdngelfo, á Ver constantemen-te retalhar as poutías leis que pOBgtiílíídsl dignas dê aplauso e a subverter caóticã-mente aquelas disposições de direito maití consèntâtíeus com ò espirito libertador dá épotíâ, ej por isso, nio admira que dia- â dia surjam casds e reclamações como a presente, que é por todos os motivos digna de reparo.

Ora, Sr. Presidenta, as" sdciedadeê regem-se e orientam-se por normas jurídi-as adaptáveis à evoluç&o das épocas ft & seu sistema basilar deve â&aèniar em moldes perfeitos e intangíveis.

O direito, na stiá expressão ínalíá piara,

o conjunto de leiti nascidas da iníeli-