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Diário da Câmara dos Deputado»

do que no seu exame houvesse mais demora e mais cuidado.

Trata-se, na verdade, de um diploma de muitíssimo valor, sendo necessário muita meticulosidade para sua perfeita elaboração.

Nestas condições, e após ter frisado não comparticipar das responsabilidades do momento, reservo me para na devida altura, visto que se anuncia uma nova e .próxima discussão do projecto, ora em análise conj untamente com um outro trabalho similar que a comissão respectiva promete elaborar, fazer as considerações que julgue necessárias para o cabal e completo esclarecimento da lei.

Tenho dito.

O Sr. António Maria da. Silva :— Sr.

Presidente : foi pedido para entrar em discussão um parecer que não está impresso e que se refere à lei sobre foros.

O assunto é d« capital importância e não podemos de forma alguma estar a discutir de ânimo leve um parecer nestas condições, não conhecendo bem um problema de tanta gravidade.

Sr. Presidente: quando se implantou a República, o Governo Provisório pela pasta das Finanças, cujo titular era o Sr. José Relvas, com quem colaborei na qualidade de director dos Próprios Nacionais e Estatística, teve ensejo de estudar este assunto com todo o cuidado, a fim de lhe imprimir um carácter de justiça, como era próprio do regime que defendemos.

Receberam-se todos os alvitres e reclamações, apreciou-se a questão com toda a largueza, e = estabeleceram-se determinados princípios.

Apesar disso, as reclamações" continuaram, apontando a necessidade de se rever todos os diplomas que regulam o assunto.

Está bem que isso se faça, agora o que não está bem é o facto de se pretender alterá-los sem que uma larga discussão se estabeleça.

Nestas condições, eu requeiro que o projecto seja retirado da discussão a fim de ser .impresso e apreciado, p ela respectiva comissão.

O orador não reviu.

O Sr. João Bacelar:—Tive ocasião de dizer, quando há pouco falei sobre o as-

sunto, que, ao apresentar este projecto, outro intuito não tive que não fosse o de estabelecer uma base de estudo sobre determinado» pontos duma questão que eu sou o primeiro a reconhecer de basíante importância.

Sendo assim, não tenho dúvida em concordar com o alvitre do Sr. António Maria da Silva.

O orador não reviu.

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O Sr. Américo Olavo: — Afirma o Sr. António Maria da Silva que o projecto em discussão é duma grande gravidade e importância, e que sobre ele se não pode tomar uma resolução de ânimo leve. Concordo plenamente com S. Ex.a, e for exactamente porque reputo o assunto importante que pedi para ele ser imediatamente discutido.

Todavia, para que se não diga que procedemos de ânimo leve, não me oponho a que o projecto baixe às respectivas comissões, desde que se estabeleça um prazo para elas apresentarem os seus pareceres, e isto porque sei que o assunto dorme no seio dessas comissões desde l de Julho deste ano.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia. Os Srs. Deputados que têm papéis a enviar para a Mesa podem fazê-lo.

Pausa.

Está em discussão a acta.

É aprovada a acta.

Pedidos de licença

Do Sr. Pedro Pita, quinze dias.

Do Sr. António Dias, dez dias.

Do Sr. António Mantas, um dia.

Concedidos.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente:—O Sr. Orlando Marcai mandou para a Mesa um projecto suspendendo o decreto n.° 7:002, projecto para o qual pede urgência e dispensa do Regimento. Os Srs, Deputados que aprovam o requerimento queiram levantar-se.