toriza o Grovêrno a alterar o contrato com o Banco de Portugal. Para a Secretaria.

Requerimento

Dum segundo sargento licenciado do regimento de. infantaria n.° 20, pedindo para ser revista a pena em que foi castigado, por ocasião do movimento monárquico no norto.

Para a comissão de guerra.

Representação

Dos oficiais de justiça, pedindo várias alterações ao parecer n.° 289, sobre o projecto de lei n.° 202-D.

Para as comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, conjun-tamente.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Coimbra, pedindo a manutenção da lei n.° 999, sobre impostos ad valorem.

Para a Secretaria.

Dos empregados da Câmara Municipal de Portalegre, pedindo parecer favorável para o projecto de lei sobre subvenções.

Para a Secretaria.

Da junta geral do distrito'de Santarém, instando pela discussão do projecto de lei que regula o funcionamento das saas sessões.

Para a Secretaria.

Da Academia de Coimbra, ao instalar-•se na sua nova sede, saudando a Câmara dos Deputados.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Plínio Silva.

O Siv Plínio Silva: — Sr. Presidente: se V. Ex.a mo permite, reservo as considerações que tinha a fazer para quando na sala haja maior concorrência.

O orador não reviu.

O Sr. Ladislau Batalha (para interrogar a Mesa)'. — Desejava que V. Ex.a me informasse se o meu projecto de lei sobre a proibição da saída da azeitona do

Diário da Câmara doa Deputados

País já tem o parecer das comissões e se se encontra na Mesa.

O Sr. Presidente (interrompendo): — Ainda não se encontra na Mesa.

O Orador: — O Regimento é bem'expresso, neste caso, no seu § 2.° do artigo 74.° Ele deve ser inscrito por V. Ex.a na ordem do dia, independentemente dês-se parecer.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou mandar saber.

O Sr. Plínio Silva : — Começarei por dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que nas palavras que vou proferir não faço a mínima censura à Mesa, porque o Regimento mo não consente e eu, como militar e elemento disciplinado, estou habituado ao respeito completo das leis; é por este motivo unicamente que eu não censurarei a Mesa.

Não estava presente ontem quando, após a votação da moção de .desconfiança ao Grovêrno, apresentada pelo Sr. João Camoesas, o Sr. Presidente -do Ministério de novo só apresentou nesta Câmara e, por isso, só hoje, pelos jornais, tive conhecimento das declararões estranhas que S. Ex.a fez após o resultado dessa votação.

Fiquei surpreendido porque, tendo já nesta Câmara assistido a várias quedas de Ministérios, tenho constatado que os seus Presidentes se consideram demissionários após votações análogas à da última moção, limitando-se a dizer à Câmara a atitude que junto do Sr. Presidente da República vão tomar.

Ontem, porém, infelizmente, não se ficou por aqui; proferiram-se palavras que eu lamento que V. Ex.a, Sr. Presidente, não tivesse evitado, empregando os meios que o Regimento põe à sua disposição.

Ah! Sr. Presidente! j A incoerência dos nossos homens públicos! j Que atitudes tam diversas quando se sentam nestas cadeiras ou quando se aconchegam naquelas! j A rapidez com que esquecem as afirmações feitas aqui, e como além afirmam precisamente o contrário!