MJiário *t Câmara j^ns Deputados

Do presidente da comissão de vilicul-*' tura, região do Douro, protestando- > tíon-tra uma afirmação do Sr., TV-\lViiinho Correia, referente a- -contribuições pagas naquela rjj2y,Ã.ctf.

a Secretaria.

Do delegado do Procurador da Republica, em Odemira, pedindo providências e recursos para sustento dos presos.

Para a Secretaria.

D? Ôàniwva Municipal de Resende e de Alijo, pedindo toeis cTproteccão para os vinhos do Douro. " ..

Para a Secretaria.

Das juntas de freguesia do Valadares, Canelas, Arcozelo, Sandim, Madalena, Avintes e Golpilhares, do concelho de Vila Nova de Gaia, "protestando contra a alteração do artigo 3.° da lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Do Centro Republicano do Pedroso e da comissão política da mesma localidade. do Centro Democrático Miguel Bombarda, de Madalena, da comissão política do Partido Republicano, de Vilar do Paraíso, da comissão executiva da Câmara Municipal de Caminha e Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, pedindo para ser mantida a lei .n.° 999.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Lúcio dos Santos: — Sr. Presidente : está iia Mesa o parecer sobre o projecto de lei que autoriza o Governo a remodelar os serviços dos diversos Ministérios, entre eles o Ministério da Justiça. Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sObre se consente que seja incluído na ordem, do dia duma das próximas sessões esse parecer.

O Sr. Presidente: — Não posso submeter o requerimento de V. Ex.a à votação, porque ainda não há número para votar. Entendo, mesmo, que será melhor a Câmara não ter interferência na constituição da ordem do dia, para obstar a que se encontrem na Mosa projectos de lei cuja discussão está suspensa.

V. Ex.a será informado ('e ver c.\b'meito r. a ordem do ?dia o a que se rjfere. „ J

O Sr. José de Almeid/á: — Chamo a, atenção do Sr. Minisl-ro dá Justiça para o> seguinte caso que chegou {ao meu conhecimento : '•

Na comarca de Oliveira' de Azeméis foi julgada Palmira da Conceição acusada de-haver furtado três molhos de lenha.

Por 6ste delito foi esta mulher condenada a dois anos de prisão o seis meses-de multa a $10 por dia.

Entendo que para um delito de tal natureza foi demasiada a pena imposta.

Não obstante, eu reconheço que os tribunais são autónomos nas suas decisões,. mas isso não obsta a que daqui dirija. um apelo ao Sr. Ministro da. Justiça para que S. Ex.a, junto do Sr. Presidem^ da, República, interceda a fim de que S. Ex.a? usando duma faculdade que lhe dá ^ Constituição, comute a pena que já está sendo cumprida há mais de um ano. Desta forma evitar-se há a continuação do que eu reputo um grave erro de justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — Sobre o assunto a que se referiu o Sr. José de Almeida, sou a dizer que, de facto, não podemos ter a menor interferência nas decisões dos tribunais .. As penas aplicadas não são só em harmonia com o valor do furto, mas também consoante as condições em que ele foi praticado, e nestes casos julgo que o meio indicado por S. J/x.a é o melhor e vou oficiar ao delegado dessa comarca para que-o processo não sofra delongas, a fim de que a comissão prisional possa dar o. seu parecer a tempo de ser aproveitada a, comutação da pena.

Aproveito a oportunidade de estar no-uso da palavra para enviar para a Mesai uma proposta de lei concedendo uma pensão à viúva do Dr. Joaquim Pedro de-Matos, que foi morto numa das ruas desta cidade. E de absoluta justiça a concessão desta pensão, para que o tribunal confie em que o Estado ve.la pela situação dos seus membros e das suas famílias.