Diário da Câmara dos Deputados

Pedidos de licença

Dos Srs. Deputados: Rodrigo Massapina, três dias. António Carlos Ribeiro da Silva, vinte dias.

Camarate de'Campos, cinco dias. Alberto Jordão, quatro dias. Pedro Pita, quinze dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente :—Vai entrar-se nos trabalhos de antes da ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente : pedi a palavr.a para mandar para a Mesa uma proposta destinada a. proteger eficazmente a indústria .e a agricultura nacionais.

Não ignora V. Ex.a nem a Câmara o que sobre matéria de protecção à indústria e à agricultura só tem feito em Portugal.

Tudo quanto há oin leis e em regulamentos, nada tem do prático nem de útil.

A proposta que vou mandar para a Mesa-.corresponde a uma parte importante da "declaração ministerial qne foi lida, à Câmara pelo Sr. Presidente, do ^Mini.s.-tério e que mereceu, na discussão que em volta dela se fez,., o aplauso de todos os lados da Câmara pela boca dos seus lea-ders.

A proposta que vou mandar para a Mesa estabelece condições de garantia-o protecção a indústria e à agricultura è è: consignada em .12 bases. - '

Chamo a atenção da Câmara para estes pontos, pois certamente não - desconhecem o que pode haver de útil e grave numa proposta desta natureza '

Em-.'Portugal-não^ se fez até boje nada-a .^respeito de proteccionismo ò a presente proposta concede vantagens como sejam, por exemplo, isenção do imposto do.selo, etc.

s Também, sob • o ponto de vista- dos empréstimos, uma,outra, garantia'que é a criação de um. estabelecimento bancário que será criado por concurso entre capi-

tais portugueses de forma a exercerem a sua acção independentemente do funcionamento do Banco, mas com o seu veto.

O Estado poderá comparticipar nos empréstimos até 80 por cento.

O Estado, aparentemente, perde, l por cento, mas ficaria o Governo autorizado a emitir o bónus amortizável no prazo máximo de quinze anos, não podendo haver em circulação mais do que 1:600 contos^

O Banco teria um capital aproximado de 25:000 contos.

É claro que não faço conta com as operações próprias qne o Banco poderá fazer com os depósitos que lhe venham a ser feitos.

Este Banco reveste tais condições de crédito e de garantia que será muito superior à situação de qualquer dos Bancos existentes..

Na base 11.a, o prazo de auxílio é limitado para se poder aproveitar a criação de novas indústrias e com o desenvolvimento das. indústrias já criadas. Isto além de ser um grande impulso para as indús.-trias, representa, também, um grande .desenvolvimento do nosso país.

Nesta rápida, exposição viu V. Ex.a e a Câmara a alta importância que tem este assunto. , - '

Mando para a ..Mesa. a minha proposta^ convencido de que a Câmara —que ama:-nhã terá um conhecimento mais .perfeito pela publicíição desta proposta no Diário do Governo— lhe prestará, toda a< sua atenção *. . ' • .

Tenho muito prazer em apresentar esta proposta à Câmara porque significa ao meu paíst.que o Governo1, sabendo quais são as responsabilidades. do' Poder não despresa nem esquece as. receitas! do país. , . v

Estou certo de que esta proposta, tendo certamente um, estudo útil- da'Câmara dos Deputados, 6'depoisido Senado, há-de vir a ter também uma análise detalhada dos organismos interessados. Esses organismos quê' são as associações de produtores, certamente quo também não deixarão; de atender nesta proposta, porventura para me trazerem, os alvitres que julga-