Diário da Câmara dos Deputados

anuidade e uma alteração nas taxas de, juro.

Eu desejava, por isso, saber se a eliminação do valor da anuidade representa ou não qualquer espécie de perigo no que diz respeito à elevação da quantia de 25:500 contos, deduzida a parte reservada a encargos.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—A pregunta que acaba de formular o Sr. Rego Chaves é quási um pedido de explicações retrospectivas, porquanto S. Ex.a sabe muito bem que fui eu uni dos que discutiram com mais calor a proposta apresentada por S. Ex.a, quando Ministro das Finanças, e que não era senão um decreto com força de lei publicado pelo Governo de que fazia parte o Sr. Júlio Martins.

Eu altero a taxa de 5 por cento porque sei que se não pode hoje contrair uni empréstimo a essa taxa. Para fazer um cálculo de anuidades são precisos um juro e um prazo de amortização. Ora aqui não há o elemento juro.

Se houvesse os elementos necessários é evidente que poderíamos calcular a taxa. Mas como aqui se marca o juro de 7 por cento, e pode amanhã calcular-se outro juro, não -posso estar a dizer que deve ser calculado a 7 quando pode ser a 6.

Nem valo a pena estar a calcular.

Em todo o caso n3o tenho nenhuma espécie de duvidas em que ponhamos na lei o máximo do juro, o máximo da anuidade. '

O Sr. Rego Chaves, cm vez de fazer essa pregunta, faz o cálculo e manda para a Mesa unia disposição na qual o máximo da anuidade não possa ser mais do' que x.

O Sr. Rego Chaves: — A minha pregunta justifica-se desde quo não exige neste momento que só determine a anuidade.

Tenho a opinião de que ó inútil a fixação da anuidade.

':—A indicação da anuidade inútil, inteiramente inútil.

F< aprovada a proposta.-,

-i Ai

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Antón'o Fonseca): — Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Malheiro Reimão: — Pedia a V. Ex.a consultasse a Câmara sobre se consente que a comissão de finanças se reú-na durante a sessão, considerando-se corno presentes os Deputados que a ela pertencem.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro do Comércio, quando mandou para a Mesa a sua proposta de lei, ponderou à Câmara a conveniência de ser discutida imediatamente a proposta do Sr. ex-Ministro das Finanças, Inocôncio Camacho, sobre os Transportes Marítimos.

Não tomou a iniciativa do requerimento.

Os Srs. Deputados que entendem que. deve passar-se à discussão dessa proposta, tem a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

É a seguinte:

Senhores Deputados.— Os Transportes Marítimos do Estado encarregaram diferentes fábricas metalúrgicas de repara-.ções nos seus navios, as quais montam nesta data a uma soma aproximada de 2:000 contos.

Dada a urgência que o Estado tinha dos serviços destes navios, quásí todos os industriais metalúrgicos abandonaram os seus clientes para empregarem toda a capacidade das respectivas fábricas nestas reparações.

. Acontece que os Transportes Marítimos do .Estado não adiantaram quantia alguma aos citados industriais por conta dos trabalhos encomendados, e que agora, terminados estes, tendo os industriais pago os salários dos seus operários e as matérias primas empregadas nos fabricos dos navios, e vendo com esse facto esgotados os seus créditos bancários, não há possibilidade de pagamento, por parte do Estado, por não estarem encontradas as. contas entre a Administração Autónoma de Transportes Marítimos e o Estado.