Debates Parlamentares - Diário 009, p. 13 (1920-12-14)

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Sessão de .14 de Dezembro de 1920

rítimos, como porque 6 até moral que o Estado publique a nota do que paga. O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Segundo acaba do ser declarado pelo Sr. Ministro do Comércio, a verba de que se trata, é tam somente para pagar o que se deve aos Transportes Marítimos,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não, senhor !

O Orador:—V. Ex.a afirma isso? <_0 p='p' ministro='ministro' finanças='finanças' das='das' confirma='confirma' sr.='sr.'>

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): —Responderei quando pedir a palavra.

O Orador: — E bom que se saiba que ainda nada se pagou por conta, pois,

Não se pagou ainda nada por conta desta verba...

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Não se pagou e a razão ó simples: não havia verba.

O Orador : —Muito bem.

Voto o artigo e o aditamento proposto polo Sr. Plínio Silva.

Seria até conveniente indicar na nota a publicar as datas em que são feitos os-pagamentos.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: pessoalmente, aqui, ou no lugar de Deputado, não votaria a emenda do Sr. Plínio Silva, não porque não queira que se publiquem os actos de administração, mas pela razão simples de que existo um organismo, que ó o Conselho Superior de Finanças, que julga, de todas

as contas. Será um mau precedente publicar as contas, em especial, deste ou daquele estabelecimento. Amanhã terão de ser publicadas as contas pagas por todos os diversos Ministérios.

Passará a ser inútil a função do referido Conselho.

Esta é a minha opinião pessoal. A Câmara fará o que entender.

Se aprovar, serão as contas publicadas no Diário do Governo.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva: — Não posso compreender que o Sr. Ministro do Comércio, neste caso, que tem dado motivos a comentários desfavoráveis, se oponha à aprovação do parágrafo que mandei para a Mesa, vindo invocar razões várias para demonstrar que se tratava dum mau precedente.

Não compreendo tal atitude de S. Ex.a porque, evidentemente, eu não me dispenso de, em qualquer altura, lançar mão dos meios legais, como representante da Nação, para conseguir que o País conheça devidamente todos os actos de administração publica.

Nestas condições, ainda espero que S. Ex.a não se- oponha a que sejam publicadas as coutas em questão no Diário do Governo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não me oponho. Expendi a minha opinião pessoal.

Eu, como Ministro, não tenho de votar.

O Sr. Presidente : — Vai lor-se o artigo 1.° para ser votado. Leu-se na Mesa. Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—:Vai ler-so o § único, proposto pelo Sr. Plínio Silva, para se votar.

Leu-se na Mesa.

Foi aprovado:

O Sr. Rego Chaves:—Roqueiro a contraprova,,

Sessão de .14 de Dezembro de 192013rítimos, como porque 6 até moral que o Estado publique a nota do que paga. O orador não reviu.O Sr. Costa Júnior: — Segundo acaba do ser declarado pelo Sr. Ministro do Comércio, a verba de que se trata, é tam somente para pagar o que se deve aos Transportes Marítimos,O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não, senhor !O Orador:—V. Ex.a afirma isso? <_0 p='p' ministro='ministro' finanças='finanças' das='das' confirma='confirma' sr.='sr.'>O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): —Responderei quando pedir a palavra.O Orador: — E bom que se saiba que ainda nada se pagou por conta, pois, Não se pagou ainda nada por conta desta verba...O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Não se pagou e a razão ó simples: não havia verba.O Orador : —Muito bem.Voto o artigo e o aditamento proposto polo Sr. Plínio Silva.Seria até conveniente indicar na nota a publicar as datas em que são feitos os-pagamentos.O orador não reviu.O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: pessoalmente, aqui, ou no lugar de Deputado, não votaria a emenda do Sr. Plínio Silva, não porque não queira que se publiquem os actos de administração, mas pela razão simples de que existo um organismo, que ó o Conselho Superior de Finanças, que julga, de todasas contas. Será um mau precedente publicar as contas, em especial, deste ou daquele estabelecimento. Amanhã terão de ser publicadas as contas pagas por todos os diversos Ministérios.Passará a ser inútil a função do referido Conselho.Esta é a minha opinião pessoal. A Câmara fará o que entender.Se aprovar, serão as contas publicadas no Diário do Governo.O orador não reviu.O Sr. Plínio Silva: — Não posso compreender que o Sr. Ministro do Comércio, neste caso, que tem dado motivos a comentários desfavoráveis, se oponha à aprovação do parágrafo que mandei para a Mesa, vindo invocar razões várias para demonstrar que se tratava dum mau precedente.Não compreendo tal atitude de S. Ex.a porque, evidentemente, eu não me dispenso de, em qualquer altura, lançar mão dos meios legais, como representante da Nação, para conseguir que o País conheça devidamente todos os actos de administração publica.Nestas condições, ainda espero que S. Ex.a não se- oponha a que sejam publicadas as coutas em questão no Diário do Governo.O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não me oponho. Expendi a minha opinião pessoal.Eu, como Ministro, não tenho de votar.O Sr. Presidente : — Vai lor-se o artigo 1.° para ser votado. Leu-se na Mesa. Foi aprovado.O Sr. Presidente:—:Vai ler-so o § único, proposto pelo Sr. Plínio Silva, para se votar.Leu-se na Mesa.Foi aprovado:O Sr. Rego Chaves:—Roqueiro a contraprova,,Q

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